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Art. 156 do CTB: O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas auto-escolas e outras entidades de…

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Texto oficial do artigo 156

O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas auto-escolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador.

Álvaro Montardo
Comentário de Álvaro MontardoAdvogado especialista em trânsito

Cabe ao Contran regulamentar como autoescolas e demais entidades de formação de condutores obtêm credenciamento para funcionar, além de definir os requisitos que instrutores e examinadores precisam cumprir para exercer essas funções. Esse dispositivo é a base normativa que sustenta toda a fiscalização sobre a qualidade do ensino oferecido nas autoescolas espalhadas pelo país.

Perguntas frequentes sobre o artigo 156

Quem fiscaliza e credencia as autoescolas no Brasil?

Cabe ao Contran regulamentar o credenciamento das autoescolas e demais entidades destinadas à formação de condutores, bem como estabelecer as exigências necessárias para que alguém possa exercer as atividades de instrutor ou examinador. É essa base normativa que sustenta a fiscalização da qualidade do ensino oferecido.

Quais requisitos uma pessoa precisa cumprir para virar instrutor de autoescola?

A lei não detalha os requisitos diretamente no artigo 156 — ela atribui ao Contran a competência para regulamentar essas exigências por meio de resoluções, que definem as condições necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador de trânsito em todo o país.

Uma entidade de formação de condutores pode funcionar sem credenciamento?

Não. O credenciamento junto ao órgão executivo de trânsito, nos termos das regras do Contran, é exigido para que autoescolas e outras entidades de formação de condutores possam prestar esse serviço legalmente, o que garante um padrão mínimo de qualidade e fiscalização sobre o ensino de direção.

Conteúdo informativo, com base no texto da Lei nº 9.503/1997. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso, pois cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.