Código de enquadramento 516-92: dirigir sob influência de substância psicoativa que determine dependência

O código de enquadramento 516-92 corresponde à infração de dirigir veículo sob influência de substância psicoativa que determine dependência, diferente do álcool. A conduta está prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, é classificada como gravíssima e prevê multa multiplicada por dez, no valor de R$ 2.934,70, além de suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Também são previstas medidas administrativas de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observadas as regras do CTB. A infração é de responsabilidade do condutor, não gera pontuação computável porque já possui penalidade específica de suspensão e sua constatação exige abordagem.

A caracterização do código 516-92 não depende simplesmente de encontrar determinada substância no veículo ou de saber que o motorista fez uso dela em algum momento anterior. O ponto central é a condução sob influência de substância psicoativa capaz de determinar dependência, constatada pelos meios admitidos na legislação e na regulamentação de trânsito.

A comprovação pode envolver exame de sangue, outros exames laboratoriais, exame clínico, testes em aparelhos regulamentados e análise de um conjunto de sinais indicativos de alteração da capacidade psicomotora. Dependendo das circunstâncias, a ocorrência também pode ultrapassar a esfera administrativa e configurar crime de trânsito.

O que significa o código de enquadramento 516-92

O código 516-92 individualiza uma das hipóteses previstas no artigo 165 do CTB.

O artigo estabelece penalidades para quem dirige sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Como álcool e outras substâncias possuem procedimentos de fiscalização que podem apresentar particularidades, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito separa os enquadramentos.

O código 516-91 corresponde à influência de álcool.

O código 516-92 corresponde à influência de outras substâncias psicoativas que determinem dependência.

Assim, se a constatação estiver relacionada ao consumo de álcool, não se utiliza o 516-92.

Da mesma forma, se o fato estiver relacionado a outra substância psicoativa, o enquadramento específico deve ser o 516-92, desde que estejam presentes os requisitos necessários.

Essa distinção também é relevante para a defesa porque o auto de infração precisa corresponder ao fato realmente constatado pela fiscalização.

Principais características da infração 516-92

As informações essenciais podem ser organizadas da seguinte forma:

A tabela mostra que se trata de uma das infrações mais severamente punidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

A consequência não se limita a uma multa financeira elevada. A legislação estabelece também período certo de suspensão do direito de dirigir.

Qual é o fundamento legal do código 516-92

O fundamento está no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro.

O dispositivo considera infração dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Para o código 516-92, interessa a segunda parte da norma.

A finalidade da regra é impedir que uma pessoa conduza veículo quando sua capacidade para dirigir esteja comprometida pela influência de substâncias capazes de produzir alterações relevantes em percepção, comportamento, coordenação, atenção, julgamento ou outras funções relacionadas à segurança viária.

A legislação de trânsito não se limita, portanto, à fiscalização do álcool.

Outras substâncias também podem comprometer seriamente a capacidade de condução e produzir consequências administrativas e penais.

O que é uma substância psicoativa

Substâncias psicoativas são aquelas capazes de atuar sobre o sistema nervoso central e produzir alterações em funções mentais, percepção, comportamento, consciência, humor ou desempenho psicomotor.

Há diversas categorias de substâncias com esse potencial.

Podem existir substâncias estimulantes, depressoras, alucinógenas ou que produzam outros tipos de alteração.

Entre exemplos frequentemente associados a fiscalizações dessa natureza podem estar substâncias derivadas da cannabis, cocaína, anfetaminas e outras drogas capazes de alterar a capacidade para conduzir.

Entretanto, não é adequado transformar uma lista genérica em conclusão automática de infração.

O enquadramento administrativo precisa observar a substância envolvida, o contexto da condução e os elementos utilizados para demonstrar a influência ou alteração relevante.

Também existem medicamentos capazes de produzir efeitos sobre atenção, tempo de reação, consciência e coordenação. A análise jurídica não deve ser feita apenas pelo fato de o produto possuir finalidade terapêutica ou ter sido prescrito.

Medicamento também pode ser substância psicoativa

Determinados medicamentos atuam sobre o sistema nervoso central e podem comprometer a capacidade de dirigir.

Isso não significa que todo motorista que utiliza medicamento controlado esteja automaticamente cometendo a infração 516-92.

A questão é muito mais específica.

É necessário verificar se o produto se enquadra juridicamente na hipótese da norma e, sobretudo, se existem elementos que caracterizem a condução sob sua influência nas condições consideradas pelo artigo 165.

Por isso, pessoas que utilizam medicamentos que possam provocar sonolência, redução dos reflexos, alteração da percepção ou outros efeitos incompatíveis com uma condução segura devem observar cuidadosamente as orientações médicas e as advertências do produto.

A existência de prescrição médica não transforma automaticamente uma condução perigosa em conduta permitida.

Por outro lado, o simples fato de um motorista possuir receita ou utilizar determinado medicamento também não basta, isoladamente, para caracterizar o código 516-92.

É preciso comprovar alteração da capacidade psicomotora

A fiscalização precisa possuir elementos capazes de demonstrar a situação prevista na legislação.

No código 516-92, o Manual Brasileiro de Fiscalização permite a constatação por diferentes meios.

Entre eles estão exame de sangue, outros exames laboratoriais, exame clínico, testes realizados em aparelhos regulamentados e verificação de um conjunto de sinais capazes de indicar alteração relacionada ao uso da substância.

A prova não precisa necessariamente assumir uma única forma.

Entretanto, quando a constatação estiver apoiada em sinais observados pelo agente, não é suficiente mencionar genericamente que o motorista “parecia alterado”.

A regulamentação exige análise de um conjunto de sinais.

Essa exigência é fundamental para conferir objetividade ao processo administrativo.

Quais sinais podem ser considerados na fiscalização

A alteração da capacidade psicomotora pode se manifestar de diferentes maneiras.

A fiscalização deve considerar os critérios previstos na regulamentação aplicável e registrar adequadamente os sinais observados.

Podem ser avaliados aspectos relacionados à aparência, comportamento, orientação, memória, capacidade motora, verbalização e outros elementos compatíveis com alteração psicomotora.

O ponto principal é que a conclusão não deve decorrer de uma impressão isolada.

O Manual orienta a consideração de um conjunto de sinais.

Também podem ser utilizados outros meios de prova admitidos, como imagens, vídeos, testemunhos e elementos obtidos legalmente durante a ocorrência.

Quando o auto está baseado principalmente na observação de sinais, a descrição deles assume importância especial em eventual defesa administrativa.

Um único sinal é suficiente

Segundo a sistemática do Manual Brasileiro de Fiscalização, a caracterização por sinais não deve estar baseada em apenas um sinal isolado.

Para constatar a alteração da capacidade psicomotora, é necessário considerar um conjunto de sinais.

Essa regra tem consequência importante quando o motorista se recusa a realizar exame ou teste.

Se houver recusa e forem constatados dois ou mais sinais de alteração da capacidade psicomotora relacionados à influência de substância psicoativa, o procedimento pode conduzir à autuação pelo artigo 165.

Se houver recusa e não houver sinais ou existir apenas um sinal, a situação é direcionada ao enquadramento da recusa previsto no artigo 165-A.

Portanto, a quantidade e a qualidade dos sinais efetivamente registrados podem ser decisivas.

É obrigatório realizar exame de sangue

Não.

O exame de sangue é um dos meios possíveis de constatação, mas não é o único.

O Código de Trânsito e a regulamentação admitem diferentes instrumentos probatórios.

Dependendo da situação, podem ser utilizados exames laboratoriais diversos, exame clínico, testes em equipamentos regulamentados, constatação de sinais e outros meios admitidos em direito.

Isso significa que a defesa baseada exclusivamente na ausência de exame de sangue não necessariamente será suficiente para afastar uma autuação.

O importante é verificar qual foi o meio utilizado no caso concreto e se os requisitos aplicáveis a esse meio foram respeitados.

Pode ser utilizado exame toxicológico

É importante distinguir o exame realizado para constatação de influência durante a condução dos exames toxicológicos previstos para outros fins administrativos.

O exame toxicológico periódico exigido de determinados condutores das categorias C, D e E, por exemplo, possui finalidade e disciplina próprias.

Ele não deve ser automaticamente confundido com a prova de que a pessoa estava dirigindo sob influência de determinada substância em um momento específico.

Uma detecção relacionada a janela de consumo pretérita pode possuir finalidade diferente da comprovação de influência durante a condução.

Para o código 516-92, é necessário relacionar a prova à situação fiscalizada e aos critérios exigidos para caracterização do artigo 165.

O simples fato de encontrar droga no veículo gera o código 516-92

Não automaticamente.

Encontrar determinada substância dentro de um veículo é um fato diferente de comprovar que o motorista dirigia sob sua influência.

A posse da substância poderá produzir outras consequências jurídicas dependendo de sua natureza, quantidade e circunstâncias, mas isso não substitui os requisitos da infração administrativa do artigo 165.

Para o código 516-92, a questão central é a condição do condutor durante a condução.

Assim, a presença de determinada substância no porta luvas, no bolso, na bagagem ou em outro local não demonstra, por si só, alteração da capacidade psicomotora.

É necessário avaliar os demais elementos da ocorrência.

O resultado positivo para uma substância gera automaticamente a infração

A interpretação precisa ser feita com cautela.

A detecção de uma substância pode ser um elemento relevante, mas o enquadramento deve respeitar os critérios estabelecidos pela legislação e pelo procedimento de fiscalização.

Algumas substâncias ou seus metabólitos podem permanecer detectáveis por períodos diferentes do tempo durante o qual produzem determinados efeitos.

Por isso, a natureza do exame, o material biológico utilizado, a metodologia e a relação com a situação de condução podem ser importantes.

Em eventual defesa, não basta perguntar se o resultado foi positivo.

É necessário analisar o que exatamente o exame demonstrava e como ele foi utilizado para concluir que o motorista estava dirigindo sob influência da substância.

A abordagem é obrigatória

O Manual estabelece que a constatação do código 516-92 ocorre mediante abordagem.

Isso faz sentido pela própria natureza da infração.

A fiscalização precisa identificar o motorista, avaliar sua condição, oferecer os procedimentos cabíveis e registrar os elementos que sustentam a autuação.

Uma câmera comum de fiscalização não consegue, por si só, determinar que determinado motorista está sob influência de substância psicoativa.

Portanto, eventual autuação dessa natureza sem abordagem precisa ser cuidadosamente examinada.

Qual é a diferença entre o código 516-92 e o 516-91

Os dois códigos possuem fundamento no artigo 165 e as mesmas penalidades administrativas principais.

A diferença está na substância envolvida.

O 516-91 refere-se à influência de álcool.

O 516-92 é utilizado para substância psicoativa diferente do álcool que determine dependência.

Essa separação existe porque os procedimentos de comprovação podem ser diferentes.

No álcool, o etilômetro ocupa papel extremamente importante.

Em outras substâncias, podem ser utilizados exame de sangue, exames laboratoriais, exame clínico, equipamentos regulamentados ou conjunto de sinais.

Assim, o agente deve utilizar o código correspondente à causa da alteração identificada.

Qual é a diferença entre o código 516-92 e o 757-90

O código 757-90 corresponde à infração prevista no artigo 165-A do CTB, relacionada à recusa do condutor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.

As penalidades administrativas são semelhantes às do artigo 165, incluindo multa multiplicada por dez e suspensão por 12 meses.

Entretanto, as condutas são diferentes.

No 516-92, a Administração afirma que o motorista dirigia sob influência de substância psicoativa.

No 757-90, a infração é a recusa ao procedimento de fiscalização, nos casos correspondentes.

Por isso, uma defesa precisa identificar qual comportamento foi realmente atribuído ao motorista.

O motorista que recusa o teste sempre recebe o 757-90

Não necessariamente.

O Manual estabelece uma diferença importante.

Se o condutor se recusar ao teste ou procedimento e não apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora, ou apresentar apenas um sinal, utiliza-se o enquadramento do artigo 165-A.

Por outro lado, se houver recusa e forem observados dois ou mais sinais compatíveis com influência de substância psicoativa que determine dependência, descritos no respectivo termo, poderá ser aplicado o artigo 165.

Assim, a recusa não impede necessariamente a caracterização da influência quando existem outros elementos suficientes.

O que não pode ocorrer é ignorar os critérios previstos para diferenciar as duas situações.

É possível receber simultaneamente 516-92 e 757-90

Na mesma abordagem e pelo mesmo contexto de fiscalização, o Manual proíbe a lavratura simultânea de autos com base nos artigos 165 e 165-A.

Isso significa que a autoridade deve identificar qual hipótese está configurada.

Se existem elementos suficientes para o artigo 165, utiliza-se o enquadramento correspondente.

Se a situação é apenas de recusa nas condições previstas pelo artigo 165-A, utiliza-se o código específico da recusa.

Essa vedação é muito relevante na análise de eventual duplicidade de autuações.

Qual é o valor da multa do código 516-92

A infração é gravíssima e possui multiplicador de dez vezes.

O valor básico da multa gravíssima é de R$ 293,47.

Aplicando-se o fator dez, o total é:

R$ 293,47 × 10 = R$ 2.934,70.

Esse é o valor da penalidade na primeira ocorrência dentro das condições normais previstas pelo dispositivo.

Além da multa, existe suspensão obrigatória do direito de dirigir por 12 meses.

Portanto, o impacto administrativo é significativamente superior ao de uma infração gravíssima comum.

O código 516-92 gera pontos

A ficha de fiscalização classifica a pontuação como não computável.

Isso ocorre porque a infração possui penalidade específica de suspensão do direito de dirigir.

Portanto, não se trata de somar 7 pontos ao prontuário para posteriormente verificar se o motorista atingiu determinado limite.

A consequência principal sobre a habilitação decorre diretamente da própria infração.

A suspensão prevista é de 12 meses.

Essa diferença é importante porque muitas pessoas acreditam que toda infração gravíssima gera necessariamente 7 pontos computados.

Existem exceções ligadas às infrações que possuem suspensão específica.

A suspensão de 12 meses é automática

A penalidade está prevista diretamente no artigo 165, mas sua imposição deve observar o devido processo administrativo.

O motorista possui direito à notificação, defesa e recursos conforme as regras aplicáveis.

Isso significa que a simples abordagem não encerra instantaneamente todos os efeitos administrativos e elimina o direito de defesa.

A autuação dá início ao procedimento administrativo que poderá resultar na aplicação definitiva das penalidades.

Se a penalidade for confirmada após o processamento administrativo, o período legal de suspensão é de 12 meses.

O que acontece na reincidência

A reincidência dentro do período previsto pelo artigo 165 torna a consequência financeira ainda mais severa.

Se houver reincidência no período de 12 meses, a multa é aplicada em dobro.

Como a multa normal é de R$ 2.934,70, a reincidência pode resultar em penalidade de R$ 5.869,40.

A análise da reincidência depende da situação administrativa concreta e dos registros existentes.

Não basta que o motorista possua qualquer outra infração no prontuário.

É necessário verificar a reincidência específica considerada pela legislação.

Qual é a medida administrativa aplicada

O artigo 165 prevê recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observadas as regras legais aplicáveis.

A retenção busca impedir que o motorista que se encontra em situação incompatível com uma condução segura continue dirigindo.

O veículo poderá ser liberado a condutor devidamente habilitado, conforme as condições estabelecidas pela legislação.

Se não houver apresentação de motorista habilitado, o veículo poderá ser encaminhado ao local definido pelo órgão responsável.

É importante distinguir essas medidas da penalidade de suspensão, que é aplicada no processo administrativo correspondente.

O veículo é apreendido automaticamente

Não se deve utilizar o termo apreensão de forma genérica.

A medida prevista é retenção do veículo.

A finalidade é impedir que o motorista autuado continue a condução naquela condição.

Se outro condutor devidamente habilitado puder assumir o veículo e estiverem atendidas as demais exigências, a situação poderá ser regularizada.

Quando isso não ocorrer, podem ser adotadas providências para encaminhamento do veículo conforme as regras aplicáveis.

Portanto, é incorreto afirmar que toda autuação 516-92 gera automaticamente uma antiga penalidade de apreensão.

A CNH é recolhida na abordagem

O recolhimento do documento de habilitação está previsto como medida administrativa.

Entretanto, é necessário diferenciar o recolhimento físico ou administrativo realizado no momento da fiscalização da penalidade definitiva de suspensão.

A suspensão depende do procedimento administrativo correspondente.

Em um cenário em que documentos digitais e registros eletrônicos possuem importância crescente, a aplicação concreta das medidas deve observar os procedimentos atualmente utilizados pelo órgão fiscalizador.

O fundamental é compreender que a autuação possui consequência imediata relacionada à impossibilidade de o motorista prosseguir normalmente na direção e uma consequência posterior referente à suspensão.

O código 516-92 pode configurar crime de trânsito

Sim.

A situação também pode alcançar o artigo 306 do CTB quando presentes os requisitos necessários para caracterização criminal.

A infração administrativa e o crime são institutos diferentes.

O artigo 165 trata da responsabilidade administrativa.

O artigo 306 trata da responsabilidade criminal pela condução com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

Por isso, nem toda autuação administrativa deve ser tratada automaticamente como condenação criminal.

A responsabilidade penal precisa ser apurada na esfera própria.

Quando a ocorrência pode chegar à esfera criminal

Quando a fiscalização identifica indícios suficientes de crime, a situação deve ser comunicada à autoridade competente.

A análise criminal pode envolver exames, sinais de alteração, provas testemunhais, imagens, vídeos e outros meios admitidos.

O artigo 306 permite que a alteração da capacidade psicomotora seja demonstrada pelos meios legalmente previstos.

O motorista poderá ser encaminhado para os procedimentos de polícia judiciária quando houver elementos indicativos da prática do delito.

Posteriormente, eventual responsabilização criminal dependerá das etapas próprias da investigação e do processo penal.

A multa depende de condenação criminal

Não.

A responsabilidade administrativa do artigo 165 não depende de uma condenação criminal prévia.

As duas esferas podem ser analisadas separadamente.

Isso significa que o auto de infração pode tramitar administrativamente mesmo que não exista processo criminal ou mesmo que a apuração criminal possua resultado próprio.

Da mesma maneira, uma eventual absolvição criminal não deve ser tratada automaticamente como cancelamento da multa sem verificar os fundamentos da decisão e os requisitos administrativos.

Cada esfera possui regras e finalidades específicas.

O que acontece se houver acidente

A infração 516-92 também pode ser constatada em atendimento a sinistro de trânsito, desde que estejam presentes as condições necessárias para realização do procedimento.

O Manual admite a lavratura do artigo 165 quando for possível ao motorista realizar o teste ou quando forem constatados os sinais necessários.

Nessa situação, é importante distinguir o horário do acidente do horário em que a condição do motorista foi efetivamente constatada.

O procedimento de fiscalização orienta o registro dessas circunstâncias.

Se houver vítimas, a situação ainda pode produzir consequências civis e penais muito mais graves, dependendo dos fatos.

Influência de substância pode agravar crimes com vítima

A condução sob influência de substância psicoativa pode assumir relevância em crimes de trânsito envolvendo morte ou lesão.

O CTB possui regras específicas para homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor quando o motorista se encontra em determinadas condições relacionadas à influência de álcool ou substâncias psicoativas.

Portanto, um acidente com vítima pode ultrapassar significativamente as consequências administrativas do código 516-92.

Nesses casos, a análise precisa ser realizada individualmente, considerando provas, circunstâncias, nexo causal e o enquadramento penal aplicável.

Como deve ser preenchido o auto de infração

O auto deve permitir compreender por que o motorista foi considerado sob influência de substância psicoativa.

Se a constatação decorrer de exame, devem ser observados os elementos relacionados ao procedimento realizado.

Se estiver baseada em conjunto de sinais, esses sinais precisam ser adequadamente registrados no auto ou no termo específico que o acompanhe.

Uma expressão genérica como “aparentava estar sob efeito de drogas”, desacompanhada de elementos concretos exigidos pela regulamentação, merece análise cuidadosa.

O campo de observações e os documentos anexos são especialmente relevantes nesse tipo de infração.

O termo de constatação é importante

Sim.

Quando a autuação estiver baseada em sinais de alteração da capacidade psicomotora, o termo de constatação pode ser um documento central.

Ele permite registrar de maneira estruturada aquilo que foi observado durante a fiscalização.

Em uma defesa, é importante analisar se o termo existe, quais sinais foram assinalados, se existem contradições e se as informações correspondem ao que foi lançado no auto.

Também deve ser verificado se os elementos apontados são realmente suficientes para a conclusão adotada pela autoridade.

Imagens e vídeos podem ser utilizados

Sim.

A regulamentação admite a utilização de diferentes meios de prova juridicamente válidos.

Imagens e vídeos podem complementar a constatação realizada durante a abordagem.

Eles podem ser utilizados tanto pela fiscalização quanto, conforme o caso, pelo próprio motorista em sua defesa.

Uma gravação que demonstre comportamento incompatível com aquilo que foi descrito no termo pode ser relevante.

Por outro lado, uma imagem isolada nem sempre é capaz de revelar toda a situação.

A força probatória dependerá do contexto, da qualidade do registro e da relação com os fatos discutidos.

Testemunhas podem ser consideradas

Sim.

Prova testemunhal também pode integrar o conjunto de elementos utilizados para demonstrar as circunstâncias da ocorrência.

Isso não significa que qualquer afirmação de uma testemunha seja suficiente para substituir todos os requisitos da legislação.

O depoimento deve ser analisado em conjunto com os demais elementos.

Na defesa administrativa, testemunhas podem ser úteis para demonstrar comportamento do motorista, circunstâncias da abordagem, procedimentos utilizados ou possíveis divergências na narrativa da fiscalização.

Como analisar uma notificação do código 516-92

Ao receber a notificação, o motorista deve começar verificando o código e a descrição da infração.

Depois, é necessário descobrir qual foi exatamente o meio de constatação.

Houve exame de sangue?

Outro exame laboratorial?

Teste em equipamento?

Exame clínico?

A autuação foi baseada em sinais?

Houve recusa do motorista?

Se houve recusa, quantos sinais foram registrados?

Também é importante conferir data, horário, local, veículo, identificação do agente ou órgão e os documentos vinculados ao auto.

Em seguida, devem ser analisados os prazos do processo administrativo.

Quais argumentos podem ser relevantes em uma defesa

Não existe um argumento universal para cancelar uma multa 516-92.

A defesa precisa atacar os elementos concretos do auto.

Pode ser relevante questionar a ausência de prova suficiente da influência da substância.

Também podem existir problemas na descrição dos sinais, especialmente quando não há um conjunto capaz de sustentar a conclusão.

Se houve exame, deve ser analisada sua natureza, resultado, procedimento e vínculo com a situação de condução.

Se houve recusa, é necessário verificar se a autuação correta seria artigo 165 ou artigo 165-A.

Também devem ser analisadas eventuais inconsistências de data, horário, identificação do motorista, veículo, documentos ou procedimentos.

A alegação de que a substância foi utilizada dias antes pode ser relevante

Pode ser, dependendo da prova utilizada.

Algumas substâncias podem permanecer detectáveis no organismo por um período superior à duração dos efeitos que interferem na condução.

Por isso, quando a autuação estiver baseada em exame laboratorial, pode ser importante compreender o que o resultado efetivamente permite concluir.

A discussão não deve ser feita apenas em abstrato.

É necessário analisar o método utilizado, o tipo de amostra, os critérios regulamentares e os demais elementos da ocorrência.

Se existirem também sinais claros de alteração no momento da abordagem, a análise será diferente de um caso baseado exclusivamente em determinado resultado laboratorial.

Receita médica pode ser usada na defesa

Pode ser um documento relevante quando a substância detectada decorre de tratamento médico.

Entretanto, a receita não elimina automaticamente a infração.

Ela pode demonstrar origem lícita e terapêutica do medicamento, mas a discussão do artigo 165 envolve também a influência sobre a capacidade para conduzir.

Dependendo do produto, o próprio tratamento pode ser incompatível com a direção durante determinado período.

Assim, a prescrição deve ser analisada juntamente com orientações médicas, dose, horário de utilização, efeitos e demais provas do caso.

Como funciona a defesa administrativa

Após a notificação da autuação, o motorista pode apresentar defesa dentro do prazo estabelecido.

Caso a penalidade seja aplicada, poderá ser apresentado recurso à JARI.

Se a decisão permanecer desfavorável, poderá existir recurso à segunda instância administrativa competente.

Como se trata de infração com suspensão específica, também devem ser observados os procedimentos relacionados à penalidade sobre o direito de dirigir.

É fundamental acompanhar todas as notificações.

Uma defesa tecnicamente bem elaborada deve ser individualizada e sustentada pelos documentos da ocorrência.

A multa pode ser paga com desconto e ainda existir recurso

O sistema de trânsito permite diferentes formas de pagamento e desconto, cada uma submetida às respectivas condições legais.

Em determinadas situações, o pagamento da multa não significa automaticamente desistência de recurso.

Entretanto, algumas modalidades de desconto possuem requisitos específicos relacionados ao reconhecimento da infração e à opção por não apresentar defesa ou recurso.

Por isso, antes de escolher a modalidade de pagamento, o motorista deve verificar cuidadosamente quais condições estão sendo aceitas.

Essa análise é especialmente importante em multas de valor elevado como a do código 516-92.

A notificação precisa respeitar os prazos legais

Sim.

Além da discussão sobre o mérito da infração, o processo administrativo precisa observar os prazos e requisitos previstos no CTB.

Entre os aspectos que podem ser verificados está a expedição da notificação da autuação dentro do prazo legal.

Também devem ser observados os prazos concedidos para defesa e recursos.

É importante não confundir a data de expedição com a data em que a correspondência chegou ao endereço do interessado.

Uma análise processual adequada deve utilizar os dados oficiais do procedimento.

Exemplos práticos do código 516-92

Imagine que um motorista seja abordado e submetido a procedimento regulamentado capaz de indicar influência de determinada substância psicoativa. Além disso, existem sinais compatíveis com alteração da capacidade psicomotora.

Se os requisitos previstos na regulamentação estiverem preenchidos, poderá ser aplicado o código 516-92.

Em outro exemplo, o motorista se recusa a realizar o teste e apresenta vários sinais de alteração relacionados ao uso de substância psicoativa, devidamente registrados no termo de constatação.

A situação pode ser enquadrada no artigo 165, e não simplesmente no artigo 165-A.

Agora imagine que o motorista se recuse ao procedimento, mas não apresente nenhum sinal de alteração.

Nesse caso, o enquadramento a ser analisado é o da recusa, código 757-90.

Considere também uma situação em que determinada substância é encontrada dentro do veículo, mas não existe qualquer elemento demonstrando que o motorista estava sob sua influência.

A simples localização da substância não basta para caracterizar automaticamente o 516-92.

Em outro cenário, um exame detecta produto utilizado dias antes, e existe discussão técnica sobre a capacidade daquele resultado para demonstrar influência durante a condução.

Nesse caso, a natureza da prova laboratorial e os demais elementos da abordagem assumem importância decisiva.

Como evitar a infração

A orientação mais segura é não conduzir após o uso de qualquer substância capaz de alterar a atenção, os reflexos, a percepção, o julgamento ou a coordenação.

Isso vale tanto para substâncias ilícitas quanto para medicamentos que possam comprometer a direção.

Quando um medicamento é prescrito, o motorista deve perguntar ao profissional de saúde se pode conduzir durante o tratamento e observar as advertências correspondentes.

Na dúvida sobre os efeitos, o mais prudente é não dirigir.

A prevenção evita multa, suspensão da habilitação, retenção do veículo, riscos criminais e, principalmente, acidentes potencialmente graves.

Perguntas e respostas

O que significa o código de enquadramento 516-92?

É a infração de dirigir sob influência de substância psicoativa que determine dependência, diferente do álcool.

Qual é o artigo do CTB?

O fundamento está no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro.

A infração é gravíssima?

Sim. É classificada como gravíssima.

Qual é o valor da multa?

A multa é gravíssima multiplicada por dez, totalizando R$ 2.934,70.

Quantos pontos são aplicados?

A pontuação é classificada como não computável, pois a infração possui suspensão específica.

Quanto tempo dura a suspensão?

A penalidade prevista é suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

A multa suspende a CNH mesmo sem atingir o limite de pontos?

Sim, se a penalidade for definitivamente aplicada, porque o artigo 165 prevê suspensão específica de 12 meses independentemente da soma comum de pontos.

Quem é o infrator?

O próprio condutor.

É necessária abordagem?

Sim. A constatação prevista para o código 516-92 ocorre mediante abordagem.

Qual é a diferença entre 516-91 e 516-92?

O 516-91 refere-se à influência de álcool. O 516-92 refere-se a outras substâncias psicoativas que determinem dependência.

É obrigatório fazer exame de sangue?

Não. A legislação admite outros exames laboratoriais, exame clínico, testes regulamentados, conjunto de sinais e outros meios de prova admitidos.

Um único sinal de alteração é suficiente?

A constatação por sinais exige a consideração de um conjunto de sinais, e não apenas uma manifestação isolada.

A presença de droga no carro gera automaticamente a multa?

Não. Encontrar uma substância no veículo é diferente de demonstrar que o motorista conduzia sob sua influência.

Um exame positivo sempre gera a infração?

A conclusão depende do exame utilizado, dos critérios aplicáveis e dos demais elementos capazes de relacionar o resultado à condição do motorista durante a condução.

Medicamentos podem causar esse tipo de problema?

Alguns medicamentos possuem efeitos psicotrópicos ou comprometem a capacidade para dirigir. Entretanto, o simples uso de medicamento não caracteriza automaticamente a infração.

Ter receita médica impede a multa?

Não automaticamente. A receita pode ser relevante, mas também é necessário analisar os efeitos da substância sobre a capacidade para conduzir.

O que acontece se o motorista recusar o teste?

A situação dependerá também dos sinais observados. A recusa sem sinais ou com apenas um sinal pode conduzir ao artigo 165-A. Havendo conjunto suficiente de sinais, poderá ser caracterizado o artigo 165.

Qual é o código da recusa?

O enquadramento utilizado para o artigo 165-A é o 757-90.

É possível receber 516-92 e 757-90 ao mesmo tempo na mesma abordagem?

Não se deve lavrar simultaneamente os dois enquadramentos pelo mesmo contexto de fiscalização.

O veículo é retido?

Sim. A medida administrativa inclui retenção do veículo.

Outra pessoa habilitada pode conduzir o veículo?

Em regra, a apresentação de condutor habilitado permite solucionar a impossibilidade de continuidade da condução pelo motorista autuado, observadas as demais exigências legais.

A CNH pode ser recolhida?

Sim. O recolhimento do documento de habilitação está previsto como medida administrativa.

O código 516-92 pode ser crime?

A mesma ocorrência pode configurar o crime do artigo 306 do CTB quando presentes seus requisitos.

Toda multa 516-92 gera processo criminal?

Não necessariamente. A responsabilidade criminal depende da presença dos elementos do tipo penal e de apuração própria.

É necessário ocorrer acidente para existir crime?

Não. A caracterização do artigo 306 não depende da ocorrência de acidente.

E se houver acidente com vítima?

A influência de substância psicoativa pode produzir repercussões penais adicionais dependendo das circunstâncias do homicídio ou da lesão corporal no trânsito.

Qual é a multa na reincidência?

Na reincidência no período de 12 meses, a multa prevista é aplicada em dobro, podendo chegar a R$ 5.869,40.

Posso recorrer da multa?

Sim. O motorista possui direito à defesa e aos recursos administrativos previstos na legislação.

O que deve ser verificado antes de recorrer?

É importante analisar o meio utilizado para constatação, exames, sinais registrados, termo de constatação, eventual recusa, campo de observações, identificação da ocorrência e cumprimento dos prazos administrativos.

Conclusão

O código de enquadramento 516-92 corresponde à infração de dirigir sob influência de substância psicoativa que determine dependência, diferente do álcool. Seu fundamento está no artigo 165 do CTB e suas consequências estão entre as mais severas previstas administrativamente para condutores.

A infração é gravíssima, possui multa multiplicada por dez, no valor de R$ 2.934,70, e prevê suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Em caso de reincidência no período legal de 12 meses, a multa é aplicada em dobro. Também estão previstas medidas administrativas de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

Ao contrário de uma infração gravíssima comum, o código 516-92 não depende do acúmulo de pontos para produzir a suspensão. A pontuação é classificada como não computável justamente porque a própria infração estabelece um período específico de suspensão.

A constatação exige abordagem e pode ser realizada por diferentes meios. Exame de sangue é apenas uma das possibilidades. Outros exames laboratoriais, exame clínico, testes realizados em aparelhos regulamentados e conjunto de sinais de alteração da capacidade psicomotora também podem ser utilizados conforme as regras aplicáveis.

A exigência de um conjunto de sinais merece especial atenção. Quando a fiscalização utiliza a condição comportamental ou psicomotora do motorista como fundamento da autuação, não deve se apoiar em uma impressão vaga ou em um único indício isolado. Os sinais precisam ser adequadamente registrados no auto ou no respectivo termo.

Também é fundamental diferenciar o código 516-92 da simples recusa ao teste. Se o motorista recusa os procedimentos e não apresenta sinais de alteração, ou apresenta apenas um sinal, a situação pode corresponder ao artigo 165-A e ao código 757-90. Se, apesar da recusa, existem dois ou mais sinais que demonstrem influência de substância psicoativa, o procedimento pode levar ao artigo 165.

Da mesma maneira, não se deve confundir o 516-92 com o código 516-91, utilizado para álcool. Apesar de ambos possuírem o mesmo fundamento geral e penalidades semelhantes, a substância envolvida determina qual enquadramento deve ser utilizado.

Outro aspecto importante é que a simples existência de uma substância dentro do veículo não caracteriza automaticamente dirigir sob influência. A Administração precisa demonstrar a condição do motorista durante a condução pelos meios juridicamente admitidos.

A análise de resultados laboratoriais também pode exigir atenção técnica. Dependendo da substância e do tipo de teste, a detecção pode ocorrer mesmo depois de cessados determinados efeitos. Por isso, deve ser verificado o que o exame efetivamente comprova e como ele foi relacionado à condução.

Medicamentos também merecem cautela. Alguns podem comprometer severamente reflexos, atenção e percepção. Uma receita médica demonstra finalidade terapêutica, mas não significa necessariamente que seja seguro dirigir durante seus efeitos. Ao mesmo tempo, o simples uso de medicamento não permite presumir a prática do código 516-92.

Além da esfera administrativa, a situação pode alcançar o direito penal. Quando estiver caracterizada alteração da capacidade psicomotora nos termos da legislação penal de trânsito, a conduta pode configurar o crime previsto no artigo 306 do CTB. Havendo acidente com vítimas, outras consequências criminais podem surgir conforme as circunstâncias.

Quem recebe uma autuação 516-92 deve analisar cuidadosamente todos os documentos da ocorrência. É necessário verificar qual substância foi indicada, qual meio de prova foi utilizado, quais sinais foram registrados, se houve exame, se ocorreu recusa, se existe termo de constatação e se os procedimentos previstos foram respeitados.

Também devem ser conferidos os aspectos formais do processo administrativo, como identificação do motorista e do veículo, local, data, horário, descrição do fato e cumprimento dos prazos de notificação e defesa.

Uma contestação eficaz não deve ser baseada apenas em afirmações genéricas de que o motorista estava bem. É necessário confrontar concretamente a prova utilizada pela fiscalização e demonstrar eventual insuficiência, contradição, erro de enquadramento ou descumprimento do procedimento legal.

O código 516-92, portanto, exige análise cuidadosa porque envolve simultaneamente uma penalidade financeira elevada, suspensão do direito de dirigir, medidas administrativas imediatas e possível repercussão criminal. Conhecer seus requisitos é fundamental tanto para compreender a fiscalização quanto para exercer adequadamente o direito de defesa quando existir dúvida sobre a regularidade da autuação.