Código do Enquadramento 751-02: entenda a infração por realizar evento que afete o trânsito sem permissão

O Código de Enquadramento 751-02 é utilizado para autuar o responsável que inicia um evento capaz de perturbar ou interromper a livre circulação de veículos ou pedestres, ou de colocar em risco a segurança no trânsito, sem a necessária permissão prévia do órgão ou entidade competente. O enquadramento tem fundamento no artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro e apresenta uma característica importante: a responsabilidade não recai necessariamente sobre um motorista ou sobre um veículo, mas sobre a pessoa física ou jurídica responsável pela realização do evento.

Na prática, o enquadramento pode alcançar situações como corridas de rua, passeatas, romarias, manifestações, festas, competições, eventos esportivos, rodeios, vaquejadas e outras atividades que interfiram na circulação viária e sejam iniciadas sem autorização ou em desacordo com a permissão concedida.

Também é importante compreender que o Código 751-02 não gera pontos na Carteira Nacional de Habilitação. A infração pode ser atribuída inclusive a uma empresa, associação, entidade religiosa, organização ou pessoa que sequer seja condutora habilitada. O objetivo da norma é proteger a circulação e a segurança viária, exigindo planejamento prévio antes que um evento interfira no uso normal da via.

O que significa o Código de Enquadramento 751-02?

A descrição resumida do enquadramento 751-02 corresponde a iniciar evento que perturbe ou interrompa a circulação ou a segurança de veículos e pedestres sem permissão.

O fundamento está no artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual nenhuma obra ou evento capaz de perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, pode ser iniciado sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

A existência desse enquadramento decorre do fato de que a utilização de uma via pública para determinada atividade não afeta apenas os participantes do evento.

Uma corrida de rua, por exemplo, pode exigir bloqueio de faixas, alteração de itinerários de ônibus, instalação de barreiras, utilização de agentes de trânsito, definição de rotas alternativas e manutenção de corredores para veículos de emergência.

Por isso, ainda que o evento seja legítimo e tenha finalidade cultural, religiosa, esportiva, social ou comercial, seu responsável precisa observar as exigências administrativas relacionadas ao trânsito.

Não é necessário que ocorra acidente para caracterizar a irregularidade. A norma tem natureza preventiva.

Qual é o fundamento legal da infração?

O fundamento principal do Código 751-02 está no artigo 95 do CTB.

A legislação estabelece a necessidade de permissão prévia sempre que uma obra ou evento puder perturbar ou interromper a circulação ou colocar em risco a segurança dos usuários da via.

Essa previsão deve ser interpretada em conjunto com os demais parágrafos do artigo.

O responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento também possui obrigação de providenciar a sinalização necessária.

Além disso, quando ocorrer uma interdição programada, a legislação estabelece obrigações relacionadas à informação dos usuários e à indicação de caminhos alternativos.

A lógica é permitir que a autoridade avalie previamente as consequências do evento.

Dependendo da situação, poderão ser examinados fatores como quantidade estimada de participantes, duração, local, horário, necessidade de fechamento de ruas, volume habitual de tráfego, presença de pedestres, transporte coletivo, circulação de veículos de emergência e existência de rotas alternativas.

A autorização, portanto, não deve ser vista apenas como uma formalidade burocrática.

Ela integra o planejamento de segurança do evento.

Quais são as principais características do enquadramento 751-02?

As principais informações podem ser resumidas da seguinte forma:

Um detalhe fundamental é que não estamos diante de uma infração típica praticada na direção de um automóvel.

O Código 751-02 pode existir sem qualquer veículo pertencente ao infrator.

É justamente por isso que a penalidade não produz pontuação em CNH.

Quem pode ser considerado infrator?

O infrator pode ser pessoa física ou pessoa jurídica.

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito considera responsável pela execução do evento o respectivo promotor.

Assim, dependendo da situação concreta, a responsabilidade poderá ser atribuída, por exemplo, a uma empresa promotora de eventos, associação, entidade religiosa, estabelecimento comercial, organização esportiva ou pessoa responsável pela atividade.

Imagine que uma empresa organize uma corrida em determinadas ruas sem conseguir previamente a autorização necessária.

A multa não precisa ser atribuída ao motorista de um veículo utilizado na organização.

A responsabilidade poderá recair diretamente sobre a pessoa jurídica promotora.

Da mesma forma, uma pessoa física que organize determinada atividade com impacto sobre o trânsito poderá ser identificada como responsável.

Por isso, a fiscalização deve procurar individualizar corretamente quem efetivamente promoveu ou iniciou o evento.

É necessário existir um veículo para aplicar o Código 751-02?

Não.

Esse é um dos aspectos que mais diferenciam o enquadramento 751-02 de diversas outras infrações previstas no CTB.

A irregularidade é atribuída ao responsável pelo evento e pode ser configurada sem utilização de veículo.

Quando a situação fiscalizada estiver diretamente relacionada ao uso de veículos, outros enquadramentos podem ser mais adequados.

Essa diferenciação é importante porque o Código de Trânsito contém normas específicas para determinadas formas de bloqueio, manifestações envolvendo veículos e outras condutas.

A autoridade não deve simplesmente utilizar o 751-02 para qualquer situação que provoque transtorno na via.

É necessário verificar exatamente qual foi a conduta praticada.

O que pode ser considerado evento para esse enquadramento?

Não existe necessidade de limitar o conceito a grandes shows ou festivais.

Para fins da regra, o aspecto mais relevante é a capacidade da atividade de interferir na circulação ou colocar usuários em risco.

Podem surgir situações envolvendo corrida de rua, caminhada coletiva, romaria, passeata, procissão, evento religioso, competição esportiva, desfile, festa, atividade cultural, manifestação organizada ou eventos semelhantes.

O próprio contexto precisa ser analisado.

Uma reunião de poucas pessoas realizada em local que não interfere no trânsito, por exemplo, não deve ser automaticamente equiparada a um evento sujeito à regra apenas porque ocorre próximo a uma via.

É necessário existir relação entre a atividade e uma possível perturbação ou interrupção da circulação ou risco à segurança.

Portanto, tamanho do evento não é o único elemento relevante.

Localização, quantidade de participantes, forma de ocupação do espaço, horário e características da via também importam.

Quando o agente deve autuar pelo Código 751-02?

A situação típica ocorre quando o responsável inicia evento capaz de perturbar ou interromper a livre circulação ou colocar em risco a segurança de veículos ou pedestres sem a permissão prévia necessária.

Também pode ocorrer autuação quando existe autorização, mas o evento está sendo executado em desacordo com aquilo que foi permitido.

Imagine que a autoridade autorize uma passeata determinando a utilização de apenas uma faixa de circulação.

Se os responsáveis ocuparem todas as faixas, interrompendo completamente o tráfego em desacordo com as condições estabelecidas, poderá existir irregularidade mesmo que originalmente tenha sido concedida autorização.

Isso mostra que não basta possuir um documento chamado autorização.

O evento precisa respeitar seus limites.

Horários, vias autorizadas, quantidade de faixas ocupadas, pontos de concentração, trajeto, sinalização e demais condições podem ser relevantes.

Quando não deve ser utilizado o Código 751-02?

O enquadramento não deve ser aplicado quando houver permissão válida e o evento estiver ocorrendo exatamente nos termos autorizados.

Também existem situações nas quais outro código deve ser utilizado porque a legislação prevê enquadramento específico.

Se a questão estiver relacionada a uma obra, por exemplo, existe código próprio relativo ao artigo 95.

Da mesma maneira, problemas relacionados especificamente à sinalização do evento possuem enquadramento distinto.

Há ainda situações envolvendo veículos utilizadas para demonstrações, exibições, bloqueios ou interrupção deliberada da circulação que podem se enquadrar em outros artigos do CTB.

Portanto, identificar corretamente a conduta é essencial.

Uma defesa administrativa poderá questionar a autuação quando os fatos descritos pelo agente correspondem claramente a outra infração.

Qual é a diferença entre os códigos 751-01 e 751-02?

Embora ambos tenham fundamento no artigo 95 do CTB, eles tratam de situações diferentes.

O Código 751-01 está relacionado à execução de obra que possa afetar a circulação ou segurança sem a autorização exigida.

O Código 751-02 refere-se ao evento.

A distinção parece simples, mas possui grande importância jurídica.

Imagine uma empresa que inicia uma intervenção física na pista para realizar serviços de infraestrutura sem permissão.

A situação envolve obra.

Agora imagine uma organização que realiza uma corrida de rua sem autorização.

A situação envolve evento.

Se o auto descreve claramente uma obra, mas utiliza enquadramento destinado a evento, deve-se examinar a possibilidade de erro de tipificação.

Evento sem autorização e evento sem sinalização são a mesma infração?

Não.

A autorização e a sinalização representam obrigações diferentes.

Uma atividade pode possuir autorização e ainda assim apresentar problemas de sinalização.

Da mesma maneira, pode estar perfeitamente sinalizada e continuar irregular porque nunca recebeu autorização.

O artigo 95 estabelece que a obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

Por isso, dependendo das circunstâncias, podem existir infrações distintas e até concomitantes.

Um exemplo ajuda a compreender.

Uma organização obtém autorização para uma caminhada e deve instalar cones para separar os participantes da circulação normal.

Se realiza o evento no trajeto autorizado, mas deixa de providenciar a sinalização exigida, o problema principal poderá estar relacionado à sinalização.

Em situação diferente, se o evento sequer tiver sido autorizado, o Código 751-02 poderá ser utilizado.

Evento autorizado, mas realizado de forma diferente, pode gerar multa?

Sim.

A autorização administrativa não representa liberdade irrestrita para modificar posteriormente as condições do evento.

É comum que a permissão determine horário, percurso, pontos de bloqueio, número de faixas que poderão ser utilizadas, equipamentos de sinalização, necessidade de apoio operacional e outras exigências.

O responsável deve respeitar essas condições.

Uma corrida autorizada para ocorrer entre 6h e 9h não necessariamente poderá permanecer bloqueando a via até o meio-dia.

Uma passeata autorizada a utilizar uma faixa não poderá, sem justificativa e sem nova permissão, ocupar todas as faixas.

A fiscalização precisa, entretanto, demonstrar qual condição foi descumprida.

A mera afirmação genérica de que o evento estava “em desacordo” pode não ser suficiente quando não permite compreender concretamente a irregularidade imputada.

Qual é o valor da multa do Código 751-02?

O artigo 95 prevê multa que pode variar de R$ 81,35 a R$ 488,10.

A legislação determina ainda que sejam consideradas circunstâncias relacionadas à dimensão da obra ou do evento e ao prejuízo causado ao trânsito.

Além da multa inicial, poderá ser aplicada multa diária no mesmo valor até que a situação seja regularizada, após o término do prazo concedido pela autoridade de trânsito para solucionar a irregularidade.

Portanto, não existe necessariamente um único valor fixo aplicável indistintamente a todos os casos.

O órgão responsável deve observar critérios objetivos dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

Isso também significa que a motivação utilizada na definição do valor pode assumir relevância em eventual defesa.

A multa gera pontos na CNH?

Não.

O Código 751-02 possui pontuação não computável.

Isso acontece porque o infrator não é necessariamente um condutor.

A responsabilidade pode ser atribuída diretamente à pessoa física ou jurídica promotora do evento.

Consequentemente, não se trata de uma situação na qual seja necessário procurar um motorista para adicionar pontos à sua CNH.

Uma empresa pode ser autuada.

Uma associação pode ser autuada.

Uma pessoa sem habilitação também pode ser responsabilizada.

O foco está em quem promoveu o evento irregular.

A infração é leve, média, grave ou gravíssima?

O enquadramento não possui classificação de gravidade aplicável nos mesmos moldes das infrações tradicionais de trânsito.

Em muitas infrações relacionadas diretamente à condução de veículos, a natureza determina pontuação e valor fixo de multa.

Aqui a sistemática é diferente.

O artigo 95 estabelece um intervalo próprio de valores, relacionado às características da irregularidade.

Por isso, não é correto simplesmente afirmar que o Código 751-02 representa uma infração leve, média, grave ou gravíssima.

Existe medida administrativa?

Não há medida administrativa específica prevista na ficha do enquadramento 751-02.

Isso não significa, entretanto, que a autoridade tenha de permitir que uma situação perigosa continue normalmente.

A fiscalização e o órgão competente podem adotar providências destinadas a garantir a segurança e a livre circulação dentro de suas atribuições legais.

Além disso, a autoridade poderá determinar prazo para regularização ou encerramento da situação.

Se a irregularidade persistir depois do prazo determinado, o próprio artigo 95 permite multa diária.

Portanto, é importante não confundir ausência de medida administrativa típica, como remoção ou retenção de veículo, com ausência completa de poderes para gerenciamento da via.

O Código 751-02 configura crime de trânsito?

A infração administrativa 751-02, isoladamente considerada, não configura crime de trânsito.

Entretanto, o próprio artigo 95 deixa claro que a aplicação da multa não afasta eventuais consequências civis ou penais quando os fatos também preencherem os requisitos de outras normas.

Imagine uma situação em que um evento irregular provoque circunstâncias que resultem em danos materiais ou pessoais.

A análise das demais responsabilidades dependerá do que efetivamente aconteceu, da conduta dos envolvidos, do nexo causal e de outros elementos jurídicos.

A multa de trânsito, portanto, não funciona como uma espécie de imunidade contra outras formas de responsabilização.

Qual órgão tem competência para aplicar essa infração?

A competência merece atenção especial porque o CTB passou por alteração legislativa importante.

Com as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.599/2023, o artigo 24, § 4º, do CTB passou a atribuir privativamente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, a fiscalização, autuação e aplicação das penalidades e medidas administrativas referentes ao artigo 95, entre outras disposições. O CTB também admite delegação de competências privativas mediante convênio nas hipóteses legalmente estabelecidas.

Esse ponto pode assumir importância em uma defesa.

É necessário examinar qual entidade lavrou o auto, onde ocorreu o fato, qual era sua circunscrição e se existia eventual instrumento de delegação ou cooperação que legitimasse a atuação.

Não basta analisar apenas a conduta.

A competência da autoridade também integra a legalidade do processo administrativo.

A constatação precisa ocorrer no local?

A fiscalização do Código 751-02 está relacionada à identificação da realização do evento e de seu responsável.

Sempre que possível, o agente deve identificar o infrator no momento da fiscalização.

Quando isso não for viável, a identificação poderá decorrer de diligências posteriores.

Esse procedimento é particularmente importante porque não existe necessariamente uma placa de veículo que permita identificar automaticamente um proprietário.

O agente precisa estabelecer quem é efetivamente responsável pela organização ou promoção do evento.

Documentos, responsáveis presentes, autorizações, anúncios, informações da organização e outras circunstâncias podem auxiliar nessa identificação.

A eventual defesa poderá questionar uma responsabilização baseada apenas em presunções quando não houver elementos suficientes para vincular determinada pessoa ou empresa ao evento.

O que deve constar no auto de infração?

O auto deve permitir a compreensão clara do fato imputado.

Em uma infração como a 751-02, as informações complementares possuem especial importância porque situações aparentemente semelhantes podem resultar em enquadramentos completamente diferentes.

É recomendável que a descrição demonstre, conforme o caso, qual evento estava ocorrendo, onde ocorreu, de que forma afetava a circulação ou a segurança, quem era seu responsável e qual irregularidade foi constatada.

Se existia autorização, mas houve descumprimento, a descrição deve permitir identificar em que consistiu esse desacordo.

Exemplos seriam uma passeata ocupando todas as faixas quando estava autorizada a utilizar apenas uma ou uma atividade realizada fora do percurso permitido.

Quanto mais genérica for a descrição, maiores podem ser as dificuldades para verificar a correspondência entre os fatos e a norma aplicada.

Quais documentos podem ser importantes para a defesa?

A estratégia depende do motivo da autuação.

Quando havia autorização, a própria permissão administrativa é um dos documentos mais importantes.

Também podem ser relevantes protocolos, requerimentos, mapas de trajeto, plantas, projetos de sinalização, comunicações com o órgão de trânsito, fotografias, vídeos, contratos, mensagens oficiais e documentos que demonstrem quem efetivamente organizou o evento.

Quando a discussão envolve cumprimento das condições autorizadas, fotografias e vídeos podem comprovar como a atividade foi realizada.

Quando existe discussão sobre autoria, contratos e documentos societários podem ajudar a demonstrar que a pessoa autuada não era promotora do evento.

A defesa deve ser construída de acordo com aquilo que consta no auto.

Apresentar argumentos genéricos, sem enfrentar especificamente o fato descrito pela fiscalização, tende a reduzir sua eficácia.

Quais argumentos podem ser analisados em uma defesa?

Não existe argumento automático capaz de cancelar qualquer multa 751-02.

É necessário examinar o processo concreto.

Entre os pontos que podem merecer análise estão existência de autorização prévia, cumprimento integral das condições da permissão, identificação incorreta do responsável, enquadramento inadequado, ausência de elementos suficientes para caracterizar evento sujeito ao artigo 95, inconsistência entre a descrição e o código utilizado, problemas relacionados à competência do órgão e irregularidades no processo administrativo.

Também pode ser relevante verificar como foi definido o valor da multa quando a legislação permite variação entre um limite mínimo e máximo.

Outro ponto possível é a falta de individualização da conduta.

Não basta demonstrar que havia pessoas reunidas em determinado lugar.

É preciso estabelecer a ocorrência da situação prevista na norma e identificar adequadamente quem deve responder por ela.

É possível recorrer da multa 751-02?

Sim.

A aplicação de uma penalidade administrativa não elimina o direito de defesa.

O interessado deve observar atentamente a notificação recebida, especialmente os prazos, a autoridade responsável e as orientações para apresentação da defesa ou recurso.

Em linhas gerais, o processo pode envolver defesa na fase inicial e recursos administrativos perante os órgãos competentes, incluindo a JARI e, conforme o caso, a instância administrativa de segundo grau correspondente.

O conteúdo da impugnação deve ser elaborado a partir do auto de infração e das provas existentes.

Também é importante distinguir discordância com a regra de trânsito de eventual ilegalidade da autuação.

O fato de o responsável considerar desnecessária a autorização não elimina, por si só, a exigência prevista no artigo 95.

Como evitar a infração antes de realizar um evento?

O primeiro cuidado é avaliar se a atividade poderá afetar uma via aberta à circulação.

Caso exista possibilidade de bloqueio, redução de capacidade, ocupação por participantes, desvio de pedestres ou risco à segurança, o organizador deve procurar previamente o órgão competente.

O pedido deve ser apresentado com antecedência suficiente para permitir análise técnica.

Dependendo do município e das características do evento, poderão ser solicitados documentos específicos.

O organizador também precisa conhecer integralmente as condições impostas na autorização.

Não basta solicitar a permissão e guardar o documento.

É necessário executar exatamente o que foi autorizado.

Mudanças de percurso, horário, quantidade de participantes ou estrutura podem exigir comunicação ou nova análise do órgão.

A sinalização igualmente merece atenção independente.

Ter autorização não significa estar dispensado de cones, barreiras, placas, agentes ou outros dispositivos determinados.

Exemplos práticos de aplicação do Código 751-02

Imagine uma associação que organize uma corrida de cinco quilômetros utilizando diversas ruas de um bairro.

Os participantes começam a prova ocupando a pista e obrigando motoristas a parar, mas a organização não solicitou autorização ao órgão responsável.

Essa é uma situação típica em que o Código 751-02 pode ser cogitado.

Agora considere uma procissão previamente autorizada para percorrer determinada avenida utilizando apenas uma faixa.

Durante o evento, os organizadores alteram espontaneamente o percurso e bloqueiam todas as faixas de outra via.

Ainda que exista uma autorização original, pode haver infração porque a atividade foi realizada em desacordo com as condições permitidas.

Em outra situação, uma caminhada possui autorização, segue exatamente o trajeto permitido, mas os responsáveis deixam de instalar a sinalização determinada.

Nesse caso, é necessário examinar o enquadramento específico relacionado à obrigação de sinalização, e não presumir automaticamente que todo problema relacionado ao evento corresponde ao 751-02.

Por fim, imagine uma pequena reunião realizada dentro de propriedade particular sem qualquer interferência na circulação externa.

A mera existência de um encontro ou evento não basta para aplicação do artigo 95 se não estiver presente a situação prevista pela norma.

Por que o enquadramento correto é tão importante?

O princípio da legalidade exige correspondência entre a conduta constatada e a norma utilizada pela Administração.

Os diferentes códigos existentes no sistema de fiscalização não constituem simples detalhes internos.

Cada um corresponde a determinada situação jurídica.

Obra sem autorização é diferente de evento sem autorização.

Evento sem autorização é diferente de evento autorizado, mas sem sinalização adequada.

Também é diferente de utilização deliberada de veículos para interromper uma via.

Quando existe código específico para a situação, a Administração deve observar a tipificação adequada.

Esse é um dos motivos pelos quais a leitura completa do auto é essencial antes de elaborar qualquer defesa.

Perguntas e respostas

O que significa o código 751-02?

Significa iniciar evento capaz de perturbar ou interromper a circulação ou colocar em risco a segurança de veículos e pedestres sem a permissão prévia exigida pelo artigo 95 do CTB.

Qual artigo fundamenta o Código 751-02?

O enquadramento está fundamentado no artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro.

Quem recebe a multa?

O responsável pelo evento, normalmente seu promotor ou organizador. Pode ser pessoa física ou jurídica.

A multa 751-02 vai para o motorista?

Não necessariamente. A infração não depende da existência de um motorista ou mesmo de um veículo.

Quantos pontos o Código 751-02 gera na CNH?

Nenhum. A pontuação é não computável.

Qual é o valor da multa?

O artigo 95 estabelece valor entre R$ 81,35 e R$ 488,10, conforme os critérios aplicáveis à situação.

Pode existir multa diária?

Sim. Encerrado o prazo concedido pela autoridade para regularização, a legislação admite multa diária no mesmo valor até que a situação seja solucionada.

A infração é gravíssima?

Não existe classificação em leve, média, grave ou gravíssima aplicável a esse enquadramento nos mesmos moldes das infrações tradicionais.

Realizar uma corrida de rua sem autorização pode gerar o Código 751-02?

Sim, se a corrida puder afetar a circulação ou a segurança e for iniciada sem a permissão necessária.

Procissão precisa de autorização de trânsito?

Quando puder perturbar ou interromper a circulação ou colocar em risco veículos ou pedestres, deve ser observada a exigência de permissão prevista no artigo 95.

Ter autorização impede qualquer autuação?

Não. O evento deve também respeitar as condições da autorização. Se for realizado de modo diferente do permitido, poderá existir irregularidade.

Evento autorizado, mas sem sinalização, recebe 751-02?

Não necessariamente. A obrigação de sinalização possui enquadramento próprio e deve ser analisada separadamente.

Uma empresa pode receber essa multa?

Sim. O Código 751-02 admite pessoa jurídica como infratora.

É necessário identificar um condutor?

Não. A responsabilidade é do promotor ou responsável pelo evento, e não necessariamente de um motorista.

A multa pode ser recorrida?

Sim. O responsável possui direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo.

A existência de autorização pode cancelar a multa?

Pode constituir elemento fundamental da defesa quando comprovar que a permissão era válida e que o evento foi realizado de acordo com as condições estabelecidas.

Um erro na identificação do responsável pode ser questionado?

Sim. A Administração precisa estabelecer adequadamente quem é o responsável pela conduta.

O Código 751-02 é crime de trânsito?

Não. Trata-se de infração administrativa. Isso não impede eventual responsabilidade civil ou penal por outros fatos relacionados à situação.

Obra sem autorização também recebe 751-02?

Não. Existe enquadramento específico para obra. O 751-02 é destinado ao evento.

Toda reunião de pessoas em uma rua configura essa infração?

Não automaticamente. É necessário analisar se a atividade se enquadra na hipótese do artigo 95 e se poderia perturbar ou interromper a circulação ou colocar usuários em risco.

Conclusão

O Código de Enquadramento 751-02 pune o responsável que inicia evento capaz de perturbar ou interromper a livre circulação de veículos ou pedestres, ou colocar em risco sua segurança, sem a permissão prévia exigida pelo artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro. A mesma regra também pode ser relevante quando o evento possui autorização, mas é executado em desacordo com as condições estabelecidas pela autoridade.

Trata-se de uma infração peculiar porque não depende da condução de um veículo. O responsável pode ser uma pessoa física ou jurídica, normalmente identificada como promotora ou organizadora do evento. Consequentemente, não existe pontuação na CNH e não é necessário indicar motorista.

A penalidade consiste em multa cujo valor pode variar entre R$ 81,35 e R$ 488,10, podendo existir multa diária após o prazo concedido para regularização. Também não existe classificação tradicional da infração como leve, média, grave ou gravíssima.

Outro aspecto essencial é diferenciar o Código 751-02 de outros enquadramentos. Uma obra sem autorização, um evento com problemas exclusivamente de sinalização ou uma interrupção deliberada da via utilizando veículos podem exigir códigos diferentes. A correta descrição dos fatos e a correspondência entre conduta e tipificação são indispensáveis para a validade da autuação.

Quem recebe uma notificação relacionada ao Código 751-02 deve analisar não apenas se havia autorização, mas também quem foi identificado como responsável, qual atividade foi constatada, como ela teria afetado a circulação, quais informações constam no auto, se a atividade respeitava eventual permissão, qual órgão efetuou a autuação e se foram observadas as regras do processo administrativo.

Para os organizadores, a melhor prevenção continua sendo o planejamento prévio. Qualquer evento que possa modificar a utilização normal de uma via deve ser analisado antecipadamente junto ao órgão competente. Além de evitar sanções, a autorização permite organizar bloqueios, sinalização, rotas alternativas e demais medidas indispensáveis para compatibilizar a realização do evento com a segurança e a mobilidade de todos os usuários do trânsito.