Recusa ao bafômetro: deferimento com cancelamento de multa e suspensão
A Fora Multas obteve mais uma importante vitória na defesa de motoristas autuados injustamente por recusa ao teste do bafômetro (art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro).Neste caso, o condutor havia recebido multa gravíssima, com suspensão do direito de dirigir por 12 meses, após supostamente se recusar a realizar o teste de alcoolemia. Após análise […]
Cassação da CNH anulada em Brusque/SC
Problema apresentadoUm motorista de Brusque/SC foi surpreendido com a penalidade mais grave prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro: a cassação da CNH. O processo administrativo nº 460/2020 (Detran nº 47982/2020) foi instaurado com base no art. 263, I, do CTB, colocando em risco definitivo o direito de dirigir do condutor. A cassação, diferente da suspensão, […]
Arquivamento de processo por infração suspensiva em Florianópolis
Problema apresentadoUm motorista de Florianópolis foi surpreendido com a instauração de um processo de suspensão do direito de dirigir (nº 69246/2021), aberto em 07/06/2021. O motivo: infração suspensiva, uma das situações mais graves previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro, que poderia resultar na suspensão imediata da CNH.O prazo para defesa foi classificado como indefinido, o […]
Processo de suspensão arquivado por pontuação
Problema apresentadoUm condutor de Criciúma recebeu a notificação de instauração de processo de suspensão do direito de dirigir (processo nº 32994/2022), em razão do acúmulo de pontos na CNH. O processo foi instaurado em 17/04/2022, com prazo para defesa até 04/07/2022.A penalidade colocava em risco não apenas a mobilidade do motorista, mas também sua vida […]
Suspensão de CNH arquivada por determinação judicial
Problema apresentadoUm motorista em Santa Catarina recebeu uma notificação de processo de suspensão do direito de dirigir (processo nº 43622/2022, instaurado pelo CIRETRAN de Laguna em 10/05/2022). O motivo era uma infração suspensiva, com prazo para defesa até 09/09/2024. A penalidade poderia comprometer diretamente sua mobilidade, atividades profissionais e vida pessoal.Apesar da gravidade da situação, […]
Estourei os pontos da CNH: o que fazer
Quando o condutor estoura o limite de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina a abertura de um processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. A partir desse momento, o motorista tem direito de apresentar defesa prévia e recorrer em até duas instâncias administrativas antes de cumprir […]
Multa gravíssima perde a carteira por quanto tempo
Uma multa gravíssima pode levar à suspensão do direito de dirigir de forma imediata ou indireta, e o tempo de perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) varia conforme o tipo de infração e a penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em casos de infrações gravíssimas autossuspensivas, a perda da carteira pode durar […]
Primeira multa gravíssima pode ser convertida em advertência?
A primeira multa gravíssima não pode ser convertida em advertência por escrito. A legislação de trânsito brasileira, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), restringe essa conversão apenas às infrações de natureza leve ou média, desde que o condutor não tenha cometido outra infração nos últimos doze meses e que a autoridade de trânsito entenda […]
Tomei multa na provisória, pode transferir?
Tomar uma multa durante o primeiro ano de habilitação – período da Permissão para Dirigir (PPD), popularmente chamado de “provisória” – levanta de imediato a dúvida: posso indicar outro condutor para “transferir” a infração e evitar a perda da minha carteira? A resposta curta é que a indicação de real infrator só é legítima se […]
Quanto tempo demora para multa sair do sistema Detran
Quando você paga uma multa ou simplesmente aguarda a passagem do tempo para que a pontuação caduque, quer ver esse registro desaparecer do sistema do Detran o quanto antes. Só que, na prática, o caminho entre a lavratura do auto de infração e a baixa definitiva no banco de dados estadual passa por diversos prazos […]