Multa por radar não aferido: entenda seus direitos e como recorrer

Receber uma multa de trânsito por excesso de velocidade é uma experiência comum para muitos motoristas, mas quando essa infração é registrada por um radar que não foi devidamente aferido, surgem questões importantes sobre a validade da penalidade. No Brasil, os radares precisam passar por aferições regulares para garantir que estão funcionando corretamente e registrando a velocidade com precisão. A falta de aferição pode comprometer a veracidade da multa, possibilitando que o motorista recorra. Neste artigo, vamos explorar o que é uma multa por radar não aferido, como recorrer de uma infração registrada por um radar irregular e as normas que regulam esse tipo de equipamento.

O que é uma multa por radar não aferido?

Uma multa por radar não aferido ocorre quando o motorista é autuado por excesso de velocidade registrado por um radar cuja aferição não está em conformidade com as normas vigentes. A aferição é o processo pelo qual o radar é verificado e calibrado para garantir que está medindo a velocidade com precisão. Esse processo deve ser realizado por entidades credenciadas, como o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

A Resolução 396/2011 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelece que todos os instrumentos medidores de velocidade, incluindo os radares fixos e móveis, devem ser aferidos anualmente. Caso o radar não esteja aferido dentro do prazo determinado ou apresente algum tipo de irregularidade, a multa pode ser contestada, pois a veracidade da infração fica comprometida.

A importância da aferição dos radares

A aferição dos radares é essencial para garantir a segurança e a justiça no trânsito. Radares sem a manutenção adequada podem registrar velocidades incorretas, o que pode levar a autuações injustas. Assim, a legislação prevê que esses equipamentos sejam verificados periodicamente, garantindo sua conformidade com os padrões exigidos pelo Inmetro.

Além disso, a aferição regular dos radares também contribui para a confiança dos motoristas no sistema de fiscalização de trânsito, evitando questionamentos e suspeitas sobre a confiabilidade das infrações registradas.

Como funciona o processo de aferição de um radar?

O processo de aferição dos radares de trânsito é realizado pelo Inmetro ou por entidades credenciadas, e envolve a calibração e o teste do equipamento para garantir que ele está medindo a velocidade de forma precisa. Os radares são testados em condições controladas, onde são simuladas diferentes velocidades para verificar a exatidão do equipamento.

Após a aferição, o radar recebe um certificado de conformidade, que atesta que ele está operando corretamente. Esse certificado possui informações sobre a data da última aferição, o número de série do equipamento e o prazo de validade da aferição, que geralmente é de 12 meses. Se o radar não passar por essa verificação anual, ele não deve ser utilizado para fiscalizar e aplicar multas, pois sua precisão pode estar comprometida.

Resolução 396/2011 do CONTRAN e o prazo de validade dos radares

A Resolução 396/2011 do CONTRAN determina que os radares de trânsito devem ser aferidos pelo menos uma vez a cada 12 meses. Esse prazo de validade é essencial para manter a precisão dos equipamentos e garantir que eles estejam funcionando corretamente.

Essa resolução também determina que, em caso de falhas ou suspeitas de erro nos radares, os órgãos de trânsito devem suspender o uso do equipamento até que ele passe por uma nova aferição e seja aprovado. Assim, radares fora do prazo de aferição não deveriam registrar infrações, e multas decorrentes de infrações registradas por esses equipamentos podem ser questionadas.

Como saber se o radar que registrou a infração está aferido?

Para verificar se o radar que registrou a infração está devidamente aferido, o motorista pode acessar o Portal de Serviços do Inmetro nos Estados, também conhecido como PSIE Inmetro. O procedimento é simples e pode ser feito pela internet:

1. Acesse o PSIE Inmetro.
2. Clique na opção “Consulta de Instrumentos”.
3. Insira o número do radar ou outros dados de identificação do equipamento.

No site, você poderá consultar se o radar está dentro do prazo de validade para aferição e se possui o certificado emitido pelo Inmetro ou entidade credenciada. Caso o radar não esteja dentro do prazo, essa informação pode ser utilizada como prova para recorrer da multa.

Como recorrer de uma multa por radar não aferido?

Se você recebeu uma multa por radar e suspeita que o equipamento não estava devidamente aferido, é possível recorrer com base na falta de conformidade do radar. O recurso pode ser feito de forma administrativa, em três etapas: defesa prévia, recurso em primeira instância junto à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) e recurso em segunda instância no CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Passo a passo para recorrer

1. Solicitar informações sobre o radar: Entre em contato com o órgão de trânsito responsável pela aplicação da multa e solicite informações detalhadas sobre o radar que registrou a infração. Peça a identificação do equipamento, a data da última aferição e o certificado emitido pelo Inmetro.
2. Análise das informações fornecidas: Verifique se o certificado de aferição está dentro do prazo de validade (máximo de 12 meses). Caso o órgão de trânsito não forneça essas informações ou o certificado esteja vencido, há uma base sólida para contestar a multa.
3. Apresentar defesa prévia: Com as informações em mãos, você pode apresentar uma defesa prévia junto ao órgão autuador, argumentando que o radar não estava devidamente aferido e, portanto, a multa é inválida. Nessa etapa, anexe cópias das provas obtidas.
4. Recorrer à JARI em primeira instância: Se a defesa prévia for indeferida, o próximo passo é recorrer à JARI, que é responsável por julgar os recursos em primeira instância. Na JARI, é importante reforçar os argumentos e anexar todas as provas que comprovam a falta de aferição do radar.
5. Recurso em segunda instância no CETRAN: Caso o recurso seja negado pela JARI, é possível recorrer ao CETRAN em segunda instância, apresentando novamente as provas e solicitando a anulação da multa.

Como anular uma multa de radar?

A anulação de uma multa de radar é possível quando há irregularidades no equipamento que registrou a infração, como a falta de aferição. Para isso, o motorista deve seguir os procedimentos de recurso e apresentar provas que comprovem a irregularidade. Caso o radar não esteja conforme as normas do Inmetro, o órgão de trânsito tem o dever de anular a multa, pois a precisão do registro de velocidade não é garantida.

Quanto tempo um radar pode ficar sem aferição?

De acordo com a Resolução 396/2011 do CONTRAN, o prazo máximo para que um radar de trânsito permaneça sem aferição é de 12 meses. Após esse período, o equipamento deve ser novamente verificado para garantir que continua medindo a velocidade de forma precisa. Radares que ultrapassam esse prazo sem aferição não devem ser utilizados para fiscalização e podem invalidar multas geradas nesse período.

Como saber se o radar que me multou está aferido?

Para saber se o radar que aplicou a multa está devidamente aferido, o motorista pode consultar o Portal de Serviços do Inmetro (PSIE). Nessa plataforma, é possível verificar o certificado de conformidade do radar e a data da última aferição. Essa informação é essencial para identificar se a multa foi aplicada por um equipamento regular.

Tem como recorrer a multa de radar?

Sim, é possível recorrer de uma multa de radar, especialmente quando há suspeita de que o radar não estava devidamente aferido. O motorista pode utilizar a falta de conformidade do equipamento como base para contestar a infração, seguindo as etapas de recurso (defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN). Se for comprovada a irregularidade do radar, a multa pode ser anulada.

Perguntas e respostas

O que significa aferição de radar?
Aferição de radar é o processo de verificação e calibração dos radares para garantir que estão medindo a velocidade com precisão. Essa aferição deve ser realizada anualmente e é regulamentada pelo Inmetro.

Como posso verificar se o radar que me multou está aferido?
Você pode acessar o Portal de Serviços do Inmetro (PSIE) e fazer uma consulta de instrumentos para verificar a validade da aferição do radar que registrou a infração.

Quanto tempo um radar pode ficar sem aferição?
O radar pode ficar no máximo 12 meses sem aferição. Após esse período, ele precisa ser verificado novamente para garantir a precisão de seus registros.

Posso recorrer de uma multa aplicada por radar não aferido?
Sim, é possível recorrer de uma multa por radar não aferido, desde que você apresente provas de que o radar estava fora do prazo de aferição ou sem o certificado de conformidade do Inmetro.

O que acontece se o órgão de trânsito não fornecer o certificado de aferição do radar?
Caso o órgão de trânsito não forneça o certificado, essa omissão pode ser usada como prova para invalidar a multa. O radar sem o certificado de aferição não está autorizado a fiscalizar e registrar infrações.

Conclusão

A multa por radar não aferido é uma situação na qual o motorista pode recorrer, uma vez que a ausência de aferição compromete a precisão do registro de velocidade. A Resolução 396/2011 do CONTRAN exige que os radares sejam aferidos anualmente, o que garante a confiabilidade dos registros e a justiça na aplicação das multas.

Para os motoristas que suspeitam que foram multados injustamente, o recurso é um direito e deve ser exercido com base nas provas sobre a irregularidade do radar. Ao seguir o processo de defesa e recursos, o motorista pode obter a anulação da multa se comprovar que o radar estava em desacordo com as normas.