Código do Enquadramento 512-61: permitir posse e condução do veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC cassada

O Código do Enquadramento 512-61 é aplicado ao proprietário que permite que uma pessoa com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada tome posse do veículo e passe a conduzi-lo na via. A infração possui fundamento no artigo 164 combinado com o artigo 162, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, é de natureza gravíssima, prevê multa multiplicada por três, no valor de R$ 880,41, 7 pontos e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Além das consequências administrativas, a situação pode configurar o crime previsto no artigo 310 do CTB.

Uma particularidade fundamental desse código é que ele trata da conduta de “permitir” e não de “entregar” o veículo. Para fins de fiscalização, a permissão é caracterizada quando o proprietário não está junto ao condutor no momento da abordagem ou quando o proprietário é pessoa jurídica. Se o proprietário pessoa física estiver presente e entregar diretamente o veículo a alguém cuja habilitação esteja cassada, o enquadramento correspondente é outro. Essa distinção é essencial para avaliar se uma autuação pelo código 512-61 foi corretamente lavrada.

O que significa o Código do Enquadramento 512-61

O Código 512-61 identifica uma infração praticada pelo proprietário do veículo e não pelo motorista que está dirigindo.

Sua tipificação corresponde à situação em que o proprietário permite que uma pessoa com documento de habilitação cassado tenha a posse do veículo e passe a conduzi-lo.

A pessoa que está efetivamente dirigindo também pratica uma infração, mas recebe enquadramento próprio.

O Código 512-61, portanto, existe para responsabilizar quem possibilitou a condução irregular.

Imagine que o proprietário de um automóvel empreste o carro a um familiar cuja CNH está cassada.

O proprietário permanece em casa e o familiar sai dirigindo.

Durante uma fiscalização, o motorista é abordado e a consulta aos sistemas oficiais demonstra que sua CNH está cassada.

O condutor poderá ser autuado pela própria condução irregular.

Ao mesmo tempo, poderá ser lavrado outro Auto de Infração contra o proprietário que permitiu a posse e a condução do automóvel.

É nessa segunda situação que surge o Código 512-61.

Principais informações sobre a infração 512-61

O conjunto de consequências demonstra que essa é uma das situações mais severas relacionadas à responsabilidade do proprietário pela escolha de quem conduzirá seu veículo.

Qual é a base legal do enquadramento 512-61

O Código 512-61 resulta da combinação dos artigos 164 e 162, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.

O artigo 162, inciso II, trata do motorista que conduz veículo estando com o direito de dirigir suspenso ou com o documento de habilitação cassado.

O artigo 164, por sua vez, determina a responsabilização de quem permite que pessoa que se encontra nas condições previstas pelo artigo 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.

Para fins de enquadramento administrativo, as diferentes situações são separadas em códigos específicos.

Assim, o código 512-61 está voltado especificamente à permissão para condutor cuja CNH, PPD ou ACC esteja cassada.

Se a pessoa estiver com o direito de dirigir suspenso, embora o inciso do CTB seja o mesmo, existe outro código.

Essa precisão é importante porque a situação cadastral do condutor deve corresponder exatamente ao enquadramento utilizado.

O que é cassação da CNH

A cassação é uma das penalidades mais severas previstas na legislação de trânsito.

Ela não deve ser confundida com a simples existência de pontos no prontuário, com o vencimento da CNH ou com a suspensão do direito de dirigir.

Quando a CNH é cassada, o condutor perde seu documento de habilitação e fica impedido de dirigir durante o período previsto pela legislação.

Depois de transcorrido o período legal, não ocorre simplesmente uma retomada automática da CNH anterior.

O interessado precisa observar o procedimento de reabilitação previsto pela legislação.

Por isso, uma pessoa com habilitação cassada não pode conduzir veículos normalmente apenas porque ainda possui um documento físico ou digital antigo.

O que determina sua situação jurídica são os registros oficiais.

Cassação e suspensão não são a mesma coisa

A diferença entre cassação e suspensão é decisiva para o Código 512-61.

Na suspensão, o motorista continua sendo habilitado, mas perde temporariamente o direito de dirigir durante determinado período e deve cumprir os requisitos aplicáveis para recuperar esse direito.

Na cassação, a penalidade é mais severa.

O documento de habilitação é cassado e, após o período legal, o interessado precisa submeter-se ao procedimento de reabilitação.

Essa diferença influencia diretamente o código utilizado na fiscalização.

Quando o proprietário permite a condução por pessoa com CNH, PPD ou ACC cassada, utiliza-se o 512-61.

Quando a pessoa está com o direito de dirigir suspenso, o enquadramento correspondente é o 512-62.

Portanto, uma defesa deve verificar exatamente qual era a situação do condutor no Renach na data da abordagem.

Qual é o valor da multa do Código 512-61

A infração é gravíssima e possui fator multiplicador de três vezes.

O valor-base da multa gravíssima é de R$ 293,47.

Aplicando o fator multiplicador:

R$ 293,47 multiplicado por 3 resulta em R$ 880,41.

Esse é o valor da penalidade pecuniária referente ao enquadramento 512-61.

O multiplicador não transforma a quantidade de pontos em 21.

Essa confusão é relativamente comum.

O fator de três vezes é aplicado ao valor financeiro da multa, enquanto a pontuação continua seguindo a classificação da infração.

Como a natureza é gravíssima, são previstos 7 pontos.

Quem recebe a multa 512-61

O infrator indicado para o Código 512-61 é o proprietário do veículo.

Isso significa que a responsabilidade não recai sobre o proprietário simplesmente porque ele deixou de dirigir corretamente.

Na verdade, a conduta punida consiste em permitir que outra pessoa em situação irregular tome posse e conduza o veículo.

O motorista responde por uma infração própria.

O proprietário responde pela permissão.

Por esse motivo, podem existir dois Autos de Infração relacionados à mesma abordagem sem que isso represente necessariamente duplicidade indevida.

Cada auto corresponde a um comportamento diferente e possui responsável próprio.

Qual infração é aplicada ao motorista cassado

A pessoa que efetivamente conduz o veículo com CNH, PPD ou ACC cassada pode ser autuada pelo Código do Enquadramento 502-91.

Esse enquadramento está relacionado diretamente ao artigo 162, inciso II, do CTB.

O Código 512-61 depende da existência dessa situação.

O próprio procedimento de fiscalização determina que a autuação do proprietário pela permissão seja precedida da lavratura do Auto de Infração correspondente ao motorista cassado.

Em outras palavras, primeiro se identifica que alguém estava efetivamente conduzindo com habilitação cassada.

Depois se analisa quem permitiu que essa pessoa tivesse posse e conduzisse o veículo.

Essa relação pode ter grande importância em uma defesa administrativa.

O que significa permitir posse e condução

A expressão utilizada pela legislação contém duas ideias importantes.

A primeira é permitir que outra pessoa tome posse do veículo.

A segunda é permitir que essa pessoa passe a conduzi-lo na via.

Não se trata apenas de existir uma relação de propriedade entre alguém e determinado automóvel.

É necessário existir uma situação que permita relacionar o proprietário à disponibilização do veículo para aquele motorista.

Um exemplo simples ocorre quando o proprietário empresta o carro a um familiar mesmo sabendo que ele não se encontra regularmente habilitado.

Outro exemplo ocorre em uma empresa que disponibiliza um veículo de sua frota para motorista cuja habilitação está cassada.

O proprietário não precisa estar dentro do automóvel para a caracterização do 512-61.

Na verdade, sua ausência é justamente um dos elementos que distinguem a permissão da entrega.

Diferença entre permitir e entregar

Essa é uma das questões mais importantes envolvendo os artigos 163 e 164 do CTB.

A conduta de entregar está vinculada à presença do proprietário junto ao condutor no momento da abordagem.

Já permitir é caracterizado quando o proprietário não está junto ao motorista.

Imagine duas situações.

Na primeira, o proprietário está sentado no banco do passageiro e entrega seu carro a uma pessoa cuja CNH está cassada.

Nesse caso, sendo o proprietário pessoa física e estando presente, o enquadramento relacionado à entrega é o Código 507-01.

Na segunda situação, o proprietário empresta o veículo e permanece em outro local.

O motorista com CNH cassada é posteriormente abordado sozinho.

Aqui existe a situação correspondente à permissão e o Código 512-61 pode ser utilizado.

A distinção não é apenas terminológica.

Cada comportamento possui enquadramento próprio.

Código 512-61 e Código 507-01

Os dois códigos podem envolver motorista com habilitação cassada, mas a conduta atribuída ao proprietário é diferente.

O 507-01 está relacionado à entrega do veículo.

O 512-61 está relacionado à permissão da posse e condução.

O critério prático utilizado na fiscalização é a presença do proprietário.

Se o proprietário pessoa física estiver presente junto ao motorista durante a abordagem, utiliza-se a lógica da entrega.

Se estiver ausente, utiliza-se a permissão.

Essa diferença pode ser um ponto relevante em eventual recurso.

Se o Auto de Infração descreve uma situação em que o proprietário estava presente, mas utiliza o código destinado à permissão, deve-se analisar a adequação jurídica do enquadramento.

Da mesma forma, se o proprietário não estava no local, uma autuação destinada especificamente à entrega merece questionamento.

Por que pessoa jurídica pode receber o 512-61

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito prevê o Código 512-61 para situações em que o proprietário é pessoa jurídica e permite a posse e condução por pessoa com habilitação cassada.

A explicação está na própria impossibilidade física de uma empresa estar presente no banco do passageiro para “entregar” diretamente o veículo.

Uma sociedade empresária age por meio de seus administradores, empregados, prepostos e procedimentos internos.

Assim, quando um veículo registrado em nome de uma empresa é colocado à disposição de motorista cuja habilitação está cassada, a responsabilidade administrativa relacionada ao proprietário é analisada sob a lógica da permissão.

Isso torna o controle de habilitações particularmente importante em empresas com frotas.

Empresas precisam controlar a situação dos motoristas

Empresas de transporte, distribuição, logística, construção, serviços, locação e qualquer outra atividade que utilize veículos precisam ter mecanismos para verificar regularmente a situação de seus condutores.

Não é suficiente conferir a CNH apenas no momento da contratação.

A situação do motorista pode mudar posteriormente.

Ele pode sofrer suspensão, cassação ou outras restrições.

Uma empresa que continua disponibilizando veículos sem qualquer controle pode enfrentar autuações relacionadas à permissão da condução irregular.

Além da multa administrativa, a natureza da situação pode gerar discussões em outras áreas jurídicas, principalmente quando ocorre acidente.

Por isso, sistemas de gestão de frota devem incluir acompanhamento periódico da regularidade da habilitação dos motoristas autorizados.

O proprietário precisa saber que a CNH estava cassada?

Para a autuação administrativa, a fiscalização parte da situação objetiva encontrada e dos critérios estabelecidos no CTB e no Manual Brasileiro de Fiscalização.

Entretanto, uma eventual responsabilização criminal pelo artigo 310 exige análise própria.

Não se deve tratar automaticamente multa administrativa e condenação criminal como se fossem exatamente a mesma coisa.

No processo penal, precisam ser analisados os elementos necessários à configuração do crime, inclusive as circunstâncias relacionadas à conduta da pessoa investigada ou acusada.

Por isso, o fato de uma fiscalização gerar registro para apuração do artigo 310 não significa que haverá necessariamente condenação criminal.

Cada esfera possui seus próprios requisitos.

O Código 512-61 pode configurar crime de trânsito

Sim.

Essa é uma das características mais relevantes do enquadramento.

O artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro criminaliza a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada, com direito de dirigir suspenso ou que não esteja em condições de conduzir com segurança em determinadas situações previstas pela lei.

A pena prevista é de detenção de seis meses a um ano ou multa.

Assim, ao constatar uma situação enquadrada no 512-61, a fiscalização pode adotar providências para que o fato seja levado ao conhecimento da autoridade competente para apuração criminal.

Isso não significa que a multa administrativa seja transformada automaticamente em condenação.

O Auto de Infração e o procedimento criminal são juridicamente diferentes.

O crime do artigo 310 é de perigo abstrato

Um aspecto importante da jurisprudência brasileira é que o crime previsto no artigo 310 do CTB é considerado crime de perigo abstrato.

Isso significa que, para sua configuração, não é necessário que o motorista cause um acidente ou demonstre concretamente uma condução perigosa.

Não é necessário esperar que alguém seja lesionado.

Também não é indispensável demonstrar que o veículo quase colidiu ou que o motorista realizou alguma manobra perigosa.

A lógica é que entregar, confiar ou permitir a condução nas situações previstas pelo artigo já representa um risco juridicamente relevante à segurança do trânsito.

Essa interpretação está consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, a inexistência de acidente não afasta, por si só, a possibilidade de apuração do artigo 310.

Diferença entre o crime do proprietário e eventual crime do motorista

A situação criminal de quem permite o veículo e de quem efetivamente dirige precisa ser analisada separadamente.

O artigo 310 está relacionado a quem permite, confia ou entrega a direção.

Já o motorista em situação irregular pode, dependendo do caso, ter sua conduta analisada sob outros dispositivos do CTB.

No caso de motorista com habilitação cassada, a ficha de fiscalização relacionada à condução indica possibilidade de aplicação do artigo 309 quando houver geração de perigo de dano.

Essa diferença é importante.

No artigo 310, a jurisprudência reconhece natureza de perigo abstrato.

No artigo 309, a estrutura normativa possui outros requisitos.

Portanto, não se deve concluir que proprietário e motorista necessariamente responderão pelo mesmo crime apenas porque estão envolvidos na mesma abordagem.

A infração exige abordagem

A constatação do Código 512-61 ocorre mediante abordagem.

Isso acontece porque a fiscalização precisa identificar o motorista que estava efetivamente conduzindo o veículo e consultar sua situação de habilitação.

Um simples radar de velocidade não conseguiria demonstrar todos os elementos necessários.

É necessário saber:

quem estava dirigindo

qual documento de habilitação possuía

se a habilitação estava efetivamente cassada

qual era a situação do proprietário

se o proprietário estava presente ou ausente

quem era o proprietário cadastrado

qual infração foi lavrada contra o motorista

A abordagem é, portanto, parte essencial da constatação.

Como a cassação deve ser confirmada

A simples apresentação de um documento físico não é suficiente para determinar se o motorista está regularmente habilitado.

A situação precisa ser verificada nos sistemas oficiais, especialmente no registro do condutor.

Para fins do enquadramento, deve existir a informação correspondente à cassação.

Isso evita que a fiscalização dependa exclusivamente da aparência ou da data impressa em uma CNH.

Uma pessoa pode portar documento aparentemente válido e, juridicamente, estar com ele cassado.

Também pode existir situação em que algum dado tenha sido posteriormente atualizado.

Por isso, o registro oficial possui papel central.

Em eventual recurso, a situação do Renach na data da abordagem pode constituir uma das provas mais importantes.

Quando uma habilitação é considerada cassada para esse enquadramento

Para fins de fiscalização, é necessário observar o período da cassação registrado no sistema.

A ficha correspondente ao motorista considera cassado o documento quando existe registro do início da penalidade e ainda não decorreu o período de dois anos.

Depois desse período, a pessoa não recupera automaticamente a habilitação antiga.

Ela deverá buscar a reabilitação conforme o procedimento legal.

No contexto das fichas de fiscalização, a situação passa a receber tratamento relacionado à ausência de habilitação, utilizando-se enquadramentos específicos correspondentes.

Assim, a data de início da cassação possui enorme importância.

Se a fiscalização utiliza o 512-61, deve existir compatibilidade entre a situação cadastral do motorista e o enquadramento de habilitação cassada.

Cassação antiga pode alterar o código correto

Se já transcorreram mais de dois anos da cassação sem que o motorista tenha obtido nova habilitação por meio do procedimento de reabilitação, a fiscalização não trata necessariamente a situação como se ele ainda estivesse dentro do período ordinário de cassação.

Para fins de enquadramento, deve ser analisada a condição de pessoa que não possui habilitação válida.

Isso pode mudar tanto a autuação do motorista quanto aquela relacionada ao proprietário.

Consequentemente, a data registrada no Renach precisa ser conferida cuidadosamente.

Uma defesa pode questionar a utilização do Código 512-61 quando a própria documentação demonstra que a situação jurídica do motorista correspondia a outro enquadramento.

O argumento, contudo, precisa ser construído a partir dos dados concretos do prontuário.

PPD cassada também pode gerar o enquadramento

O Código 512-61 não menciona apenas a Carteira Nacional de Habilitação.

A tipificação inclui também a Permissão para Dirigir e a Autorização para Conduzir Ciclomotor.

Isso significa que a análise não deve ficar limitada aos motoristas que já possuem CNH definitiva.

Se a situação cadastral do documento apresentado estiver formalmente abrangida pelo enquadramento e o proprietário permitir a condução, a responsabilização pode ocorrer.

A fiscalização deve identificar corretamente qual documento estava relacionado ao condutor e qual era sua situação no registro oficial.

ACC cassada também está incluída

A Autorização para Conduzir Ciclomotor também aparece expressamente na descrição do Código 512-61.

A ACC permite a condução dos veículos abrangidos pelas regras específicas dessa autorização.

Quando a pessoa se encontra em situação de cassação e o proprietário permite que ela tome posse e conduza o veículo abrangido, pode ser aplicada a estrutura do enquadramento.

Não se deve confundir ACC com categoria A.

São documentos e habilitações com características próprias.

A correta identificação da situação do motorista continua sendo indispensável.

A autuação 512-61 precisa estar relacionada ao Auto 502-91

Um ponto técnico particularmente importante é que a autuação do Código 512-61 deve ser precedida pela lavratura do Auto de Infração correspondente ao motorista com habilitação cassada.

Esse enquadramento do condutor é o 502-91.

A lógica é simples.

Para responsabilizar o proprietário por permitir a condução a pessoa cassada, a fiscalização precisa primeiro constatar que aquela pessoa estava realmente conduzindo nessas condições.

Por isso, a ficha do 512-61 prevê referência ao AIT do artigo 162, inciso II.

Essa relação entre os dois autos pode ser verificada durante a análise de um recurso.

Se houver inconsistências relevantes entre eles, o caso merece atenção.

O que deve aparecer nas observações do Auto de Infração

O campo de observações ajuda a esclarecer a dinâmica da ocorrência.

No Código 512-61, uma informação particularmente relevante é a referência ao Auto de Infração lavrado contra o próprio motorista pelo artigo 162, inciso II.

Isso permite relacionar a responsabilização do proprietário à irregularidade principal constatada durante a abordagem.

Também podem ser relevantes informações sobre a ausência do proprietário e outras circunstâncias do fato.

A ausência de determinada informação não produz automaticamente nulidade em qualquer situação.

É necessário verificar se os elementos obrigatórios e suficientes para caracterização do fato estão presentes no conjunto do Auto de Infração.

Qual é a medida administrativa aplicada

A medida administrativa é a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Isso significa que o motorista com habilitação cassada não poderá simplesmente continuar dirigindo depois de receber a autuação.

É necessário que outra pessoa regularmente habilitada assuma o veículo.

Imagine que alguém seja abordado dirigindo o carro de um familiar com CNH cassada.

A multa não regulariza a situação.

Para que o veículo prossiga, deve ser apresentado motorista habilitado e legalmente autorizado a conduzi-lo.

A retenção busca impedir que a mesma irregularidade continue imediatamente após a fiscalização.

Retenção não é sinônimo de apreensão

É importante diferenciar retenção de outras medidas administrativas.

A retenção possui como objetivo principal solucionar a irregularidade para permitir a continuidade da circulação quando isso for juridicamente possível.

Se for apresentado condutor devidamente habilitado, a situação poderá ser resolvida conforme as regras do procedimento de fiscalização.

Isso não significa que o veículo será necessariamente levado ao depósito em todas as situações.

A eventual remoção depende das circunstâncias e das regras aplicáveis quando a irregularidade não puder ser solucionada no local ou existirem outros impedimentos.

Portanto, afirmar que o Código 512-61 sempre provoca “apreensão do veículo” não é tecnicamente preciso.

Quantos pontos são aplicados

O enquadramento prevê 7 pontos, correspondentes à natureza gravíssima da infração.

Quando o proprietário responsável é pessoa física e existe prontuário ao qual a pontuação possa ser atribuída conforme as regras de trânsito, esse registro pode influenciar eventual processo de suspensão por pontos.

No caso de proprietário pessoa jurídica, evidentemente não existe uma CNH da empresa para receber pontuação.

A penalidade pecuniária e as demais consequências aplicáveis à pessoa jurídica, contudo, continuam podendo existir.

Essa diferença precisa ser considerada ao explicar os efeitos práticos da infração.

A infração suspende automaticamente a CNH do proprietário

Não.

Apesar de ser gravíssima e possuir multa multiplicada por três, o Código 512-61 não é classificado como uma infração que gera, por si só, suspensão automática do direito de dirigir.

Quando houver registro de 7 pontos em prontuário de pessoa física, eles serão considerados segundo as regras gerais de pontuação.

Se o responsável atingir o limite aplicável dentro do período legal, poderá existir processo de suspensão por pontos.

Isso é diferente de uma infração autossuspensiva, na qual a própria conduta já possui como penalidade específica a suspensão.

E se o proprietário estiver presente no veículo

Se o proprietário pessoa física estiver junto ao motorista no momento da abordagem, a situação não corresponde ao critério de “permitir” utilizado para o Código 512-61.

Nesse caso, a conduta é considerada entrega.

Para proprietário presente que entrega o veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC cassada, utiliza-se o Código 507-01.

Essa distinção é um dos primeiros pontos que devem ser verificados na análise de uma multa.

Se a fiscalização utiliza o 512-61, mas os próprios registros demonstram que o proprietário estava presente durante a ocorrência, pode haver erro de enquadramento.

E se o proprietário for o próprio motorista cassado

Se a pessoa que possui o veículo também for a própria pessoa encontrada dirigindo com habilitação cassada, não existe permissão a terceiro.

O proprietário está simplesmente conduzindo seu próprio veículo.

Nesse caso, aplica-se o enquadramento correspondente ao motorista, Código 502-91.

Não faz sentido autuar a mesma pessoa adicionalmente como alguém que teria permitido que ela própria tomasse posse do veículo.

Essa diferenciação evita uma responsabilização artificial por duas condutas quando, na realidade, existe apenas a condução irregular.

E se outra pessoa que não é proprietária entregou o veículo

Também pode ocorrer de alguém que não seja o proprietário registral entregar ou disponibilizar o veículo ao motorista cassado.

O Código 512-61 é estruturado para responsabilização administrativa do proprietário na hipótese de permissão, mas o contexto concreto pode exigir análise de quem detinha juridicamente a posse ou estava equiparado ao proprietário.

Além disso, a responsabilidade criminal prevista pelo artigo 310 não está limitada de maneira simplista à pessoa cujo nome aparece no documento do veículo.

Por isso, as esferas administrativa e criminal devem ser analisadas separadamente.

Possuidor pode ser equiparado ao proprietário

Existem situações contratuais em que o possuidor registrado no órgão executivo de trânsito é equiparado ao proprietário para fins da fiscalização.

Isso pode ocorrer em determinadas hipóteses envolvendo penhor, arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento, desde que a situação esteja devidamente registrada.

Essa regra é importante porque o proprietário formal indicado em uma relação civil nem sempre é a pessoa considerada responsável para todos os efeitos administrativos do veículo.

A análise deve considerar os registros oficiais existentes na data da infração.

Diferença entre 512-61 e 512-62

Os dois códigos pertencem ao artigo 164 combinado com o artigo 162, inciso II, mas não representam a mesma situação.

O 512-61 é utilizado quando a habilitação está cassada.

O 512-62 é utilizado quando o condutor está com o direito de dirigir suspenso.

Essa diferenciação é objetiva e deve constar dos registros oficiais.

Uma pessoa suspensa não deve ser tratada como cassada.

Da mesma maneira, uma pessoa cuja habilitação esteja cassada não deve receber enquadramento destinado simplesmente à suspensão.

A consulta ao histórico do condutor pode ser fundamental para verificar a correção da autuação.

Diferença entre 512-61 e permitir a condução a pessoa sem CNH

Outra situação diferente ocorre quando o proprietário permite a condução a alguém que nunca possuiu CNH, PPD ou ACC ou que, para fins de fiscalização, seja considerado sem possuir documento de habilitação.

Essa situação possui enquadramento próprio.

O 512-61 pressupõe uma condição específica: existência de CNH, PPD ou ACC atingida pela cassação dentro da situação prevista para o código.

Portanto, não é correto utilizar a mesma tipificação para todas as formas de falta de habilitação.

Como recorrer da multa 512-61

A possibilidade de recurso deve ser analisada a partir do Auto de Infração e dos documentos da ocorrência.

O primeiro passo é confirmar a situação do motorista na data da abordagem.

Depois, é necessário verificar se o proprietário realmente estava ausente, se o enquadramento do condutor foi lavrado corretamente e se a pessoa autuada como proprietária era efetivamente responsável pelo veículo segundo os registros existentes.

Também devem ser analisados data, horário, local, placa, identificação do veículo, código, descrição do fato e campo de observações.

Uma defesa consistente não deve limitar-se a afirmar que o proprietário não sabia da cassação ou que considera a multa injusta.

É necessário identificar concretamente eventual erro de fato ou de direito.

Possíveis fundamentos para contestação

Entre os aspectos que podem ser examinados estão erro na situação da habilitação do condutor, utilização do código de cassação quando havia suspensão, ausência de correspondência entre a autuação do motorista e a do proprietário, erro na identificação do veículo ou responsável e utilização do Código 512-61 apesar de o proprietário pessoa física estar presente.

Também pode existir discussão relacionada à data da cassação.

Se o período registrado demonstra situação jurídica diferente da utilizada pela fiscalização, deve ser analisado o enquadramento efetivamente aplicável.

Outro ponto é verificar se houve abordagem, já que a ficha exige essa forma de constatação.

Cada tese depende de prova.

A existência de um possível argumento não significa cancelamento automático da multa.

Defesa prévia

A defesa prévia é a primeira oportunidade administrativa para questionar a autuação antes da imposição definitiva da penalidade.

Nessa fase podem ser apontados erros na lavratura do AIT, problemas de enquadramento e inconsistências relacionadas aos fatos.

No Código 512-61, é especialmente importante conferir a conexão com a autuação 502-91 do motorista.

Também deve ser analisado se a situação realmente correspondia à permissão ou se, em razão da presença do proprietário, deveria ter sido utilizado o enquadramento de entrega.

Documentos do veículo, histórico da habilitação do condutor e outros elementos da abordagem podem ser relevantes.

Recurso à Jari

Caso a penalidade seja aplicada, o interessado poderá apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações dentro do prazo indicado na notificação.

O recurso pode aprofundar as questões jurídicas e probatórias.

É recomendável apresentar uma narrativa clara do ocorrido, indicar especificamente os elementos do Auto de Infração questionados e relacionar cada argumento às provas correspondentes.

Não é suficiente utilizar modelos genéricos sem conexão com o fato.

O Código 512-61 possui características muito específicas e uma boa análise deve concentrar-se justamente nessas particularidades.

Recurso em segunda instância

Depois de eventual indeferimento pela Jari, pode haver recurso administrativo em segunda instância, conforme a competência e o órgão responsável pela penalidade.

O prazo deve ser observado rigorosamente.

Também é importante conservar cópias integrais das notificações, recursos, comprovantes de protocolo e decisões recebidas.

A discussão administrativa pode envolver tanto aspectos formais quanto questões relacionadas à própria tipificação da conduta.

Exemplo de aplicação correta do Código 512-61

Imagine que Marcos seja proprietário de um automóvel.

Seu irmão, Paulo, está com a CNH cassada.

Mesmo assim, Marcos permite que Paulo utilize o carro para realizar um deslocamento.

Marcos permanece em casa.

Durante o trajeto, Paulo é abordado em uma fiscalização.

A consulta ao sistema confirma que sua CNH está cassada dentro do período correspondente.

Paulo poderá ser autuado pelo Código 502-91.

Como Marcos não estava junto ao motorista e permitiu que ele tivesse posse e conduzisse o veículo, poderá ocorrer também a autuação pelo Código 512-61.

Além disso, serão adotadas as providências cabíveis relacionadas à eventual apuração do artigo 310 do CTB.

Exemplo envolvendo empresa

Uma transportadora possui diversos veículos.

Um motorista da empresa está com a habilitação cassada, mas continua tendo acesso a um dos veículos da frota.

Durante uma fiscalização, ele é abordado conduzindo o veículo empresarial.

A empresa é pessoa jurídica e, portanto, não poderia estar fisicamente presente durante a abordagem para caracterizar a entrega do artigo 163.

A situação do proprietário é tratada sob a perspectiva da permissão prevista pelo artigo 164.

Preenchidos os demais requisitos, pode ser utilizado o Código 512-61.

O caso demonstra a importância de empresas monitorarem continuamente as habilitações dos profissionais autorizados a utilizar sua frota.

Exemplo em que deve ser utilizado outro código

Imagine agora que o proprietário está sentado no banco do passageiro enquanto uma pessoa com CNH cassada dirige seu automóvel.

Nesse caso, o proprietário está presente.

A situação corresponde à entrega e não à permissão.

Por isso, o Código 512-61 não é o enquadramento específico previsto para essa circunstância.

A infração relacionada ao proprietário deve ser analisada pelo Código 507-01.

Essa diferença aparentemente pequena pode ser decisiva em um recurso administrativo.

Perguntas e respostas

O que significa o Código do Enquadramento 512-61?

Significa permitir que uma pessoa com CNH, PPD ou ACC cassada tome posse do veículo e passe a conduzi-lo na via.

Qual é a base legal da infração?

O fundamento é o artigo 164 combinado com o artigo 162, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.

A infração é gravíssima?

Sim. É uma infração gravíssima.

Qual é o valor da multa 512-61?

A multa possui fator multiplicador de três vezes e corresponde a R$ 880,41.

Quantos pontos são previstos?

A infração prevê 7 pontos.

Quem é o infrator no Código 512-61?

O infrator é o proprietário do veículo.

O motorista cassado também recebe multa?

Sim. O motorista possui enquadramento próprio por conduzir com CNH, PPD ou ACC cassada.

Qual é o código aplicado ao motorista?

O enquadramento correspondente à condução com habilitação cassada é o 502-91.

Pode haver duas multas na mesma abordagem?

Sim. Uma pode ser atribuída ao motorista pela condução irregular e outra ao proprietário por permitir a posse e condução.

Isso é necessariamente dupla punição pelo mesmo fato?

Não. As autuações correspondem a condutas e responsáveis diferentes.

Qual é a diferença entre permitir e entregar?

A entrega pressupõe a presença do proprietário junto ao motorista durante a abordagem. A permissão caracteriza-se pela ausência do proprietário ou pela situação de proprietário pessoa jurídica.

Se o proprietário estiver presente, aplica-se o 512-61?

Em regra, não. Para proprietário pessoa física presente que entrega o veículo ao motorista cassado, existe enquadramento específico relacionado ao artigo 163.

Qual é esse código?

O Código 507-01 é utilizado para a entrega de veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC cassada.

E se o motorista estiver com a CNH apenas suspensa?

O código 512-61 não é o adequado. A situação de suspensão possui enquadramento próprio, o 512-62.

CNH cassada e CNH vencida são a mesma coisa?

Não. Vencimento, suspensão e cassação são situações jurídicas diferentes e possuem tratamentos próprios.

A multa pode ser aplicada a empresa proprietária do veículo?

Sim. O Código 512-61 contempla a situação de proprietário pessoa jurídica que permite a condução por pessoa com habilitação cassada.

A empresa recebe 7 pontos na CNH?

Uma pessoa jurídica não possui CNH ou prontuário pessoal para receber pontos, embora permaneçam as demais consequências administrativas cabíveis.

A infração exige abordagem do veículo?

Sim. A constatação é feita mediante abordagem.

Pode ser constatada apenas por radar?

Não é uma infração compatível com simples constatação por radar, pois é necessário identificar o motorista e consultar sua habilitação.

O veículo pode ser retido?

Sim. A medida administrativa é a retenção até a apresentação de condutor habilitado.

Retenção significa que o carro vai obrigatoriamente para o depósito?

Não. Retenção e remoção são institutos diferentes. A situação pode ser regularizada conforme o procedimento aplicável com a apresentação de condutor habilitado.

A multa 512-61 suspende automaticamente a CNH?

Não. O código não constitui, por si só, infração autossuspensiva.

Pode existir processo de suspensão pelos pontos?

Sim, caso os pontos computáveis contribuam para atingir o limite legal aplicável ao prontuário do responsável pessoa física.

O Código 512-61 pode configurar crime?

Sim. A situação pode configurar o crime previsto no artigo 310 do CTB.

Qual é a pena do artigo 310?

O artigo prevê detenção de seis meses a um ano ou multa.

É necessário ocorrer acidente para configurar o crime do artigo 310?

Não. A jurisprudência considera o artigo 310 crime de perigo abstrato, não exigindo acidente, lesão ou demonstração de perigo concreto como requisito para sua configuração.

Receber a multa significa automaticamente ser condenado criminalmente?

Não. A responsabilidade administrativa e a criminal são analisadas em procedimentos distintos.

A autuação do proprietário depende da infração do motorista?

A ficha do Código 512-61 estabelece que a autuação deve ser precedida pela lavratura do Auto de Infração correspondente ao condutor no Código 502-91.

É possível recorrer da multa?

Sim. O interessado pode utilizar as etapas administrativas previstas na legislação, observando os prazos de cada notificação.

Conclusão

O Código do Enquadramento 512-61 é uma infração de trânsito destinada a responsabilizar o proprietário que permite que pessoa com CNH, PPD ou ACC cassada tome posse do veículo e passe a conduzi-lo na via.

Sua base legal está no artigo 164 combinado com o artigo 162, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. A infração é gravíssima, prevê multa multiplicada por três no valor de R$ 880,41, 7 pontos e retenção do veículo até a apresentação de motorista devidamente habilitado.

O aspecto mais importante para compreender o código é a diferença entre permitir e entregar.

Na lógica da fiscalização, a permissão caracteriza-se quando o proprietário está ausente durante a abordagem ou quando o proprietário é pessoa jurídica. Se o proprietário pessoa física estiver presente junto ao motorista, a situação corresponde à entrega e possui enquadramento diferente.

Também é indispensável distinguir cassação de suspensão.

O Código 512-61 é destinado especificamente à pessoa com habilitação cassada. Quando existe apenas suspensão do direito de dirigir, utiliza-se o enquadramento próprio para essa condição.

A autuação do proprietário também está diretamente relacionada à infração praticada pelo motorista. O procedimento prevê que o Auto do 512-61 seja precedido pela lavratura da infração 502-91 contra quem estava efetivamente conduzindo com o documento cassado.

Outro aspecto especialmente relevante é a possível consequência criminal.

Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa com habilitação cassada pode configurar o crime previsto no artigo 310 do CTB. A jurisprudência considera esse delito de perigo abstrato, razão pela qual não é necessário que ocorra acidente, lesão ou situação concreta de perigo para que exista possibilidade de responsabilização penal. Isso não significa, contudo, que a lavratura da multa resulte automaticamente em condenação criminal, pois as duas esferas possuem procedimentos e requisitos próprios.

Para quem recebe uma autuação pelo Código 512-61, a análise deve começar pela situação do motorista no Renach na data da abordagem. Também precisam ser conferidos o período da cassação, a identificação do proprietário, a presença ou ausência deste no local, a existência do Auto correspondente ao condutor, o campo de observações e todos os dados obrigatórios do Auto de Infração.

Eventuais divergências podem ser relevantes. Uma pessoa suspensa não deve ser enquadrada como cassada. Um proprietário presente não deve ser tratado automaticamente como ausente. O proprietário que dirige seu próprio veículo não deve ser autuado como se tivesse permitido a condução a si mesmo. Da mesma forma, uma situação na qual já transcorreram os períodos considerados pela fiscalização pode exigir enquadramento diferente.

Para proprietários particulares, a principal medida preventiva é nunca disponibilizar o veículo a alguém sem confirmar que possui direito válido de dirigir. Para empresas, o cuidado deve ser ainda maior, com controles periódicos sobre a situação das habilitações dos profissionais que utilizam a frota.

O Código 512-61 demonstra que a legislação de trânsito não responsabiliza somente quem está ao volante. Quem permite que uma pessoa legalmente impedida de dirigir utilize seu veículo também pode sofrer consequências administrativas severas e, dependendo das circunstâncias, responder na esfera criminal. Por isso, tanto a prevenção quanto a análise técnica de uma eventual autuação exigem atenção à situação da habilitação, à dinâmica da posse do veículo e ao enquadramento exato utilizado pela fiscalização.