Código do enquadramento 513-42: permitir posse e condução do veículo a pessoa com PPD de categoria diferente

O Código do Enquadramento 513-42 corresponde à infração de permitir a posse e a condução do veículo a pessoa que possui Permissão para Dirigir, a PPD, de categoria diferente daquela exigida para o veículo conduzido. A infração tem fundamento no artigo 164 combinado com o artigo 162, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, é de natureza gravíssima e prevê multa multiplicada por duas, no valor de R$ 586,94, além de 7 pontos. O infrator é o proprietário do veículo e a medida administrativa prevista é a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Para o enquadramento 513-42, a fiscalização ocorre mediante abordagem e, em regra, a conduta de “permitir” é caracterizada quando o proprietário não está presente junto ao condutor ou quando o proprietário é pessoa jurídica.

O que significa o Código do Enquadramento 513-42?

O código 513-42 integra o conjunto de enquadramentos utilizados para responsabilizar o proprietário que disponibiliza seu veículo para uma pessoa que não possui habilitação compatível com a condução realizada.

Nesse caso específico, o motorista não é totalmente inabilitado.

Ele possui Permissão para Dirigir, conhecida como PPD ou popularmente como carteira provisória.

O problema está na categoria.

A PPD apresentada pelo motorista não autoriza a condução daquele tipo de veículo.

É o caso, por exemplo, de uma pessoa permissionária apenas na categoria B que passa a conduzir uma motocicleta, veículo para o qual é necessária categoria A.

Também pode ocorrer a situação inversa: alguém permissionário somente na categoria A conduzindo automóvel para o qual é exigida categoria B.

O motorista comete sua própria infração por conduzir veículo de categoria diferente daquela para a qual está permissionado.

Separadamente, o proprietário pode ser responsabilizado por ter permitido que essa pessoa tomasse posse do veículo e passasse a conduzi-lo.

É essa segunda responsabilidade que recebe o código 513-42.

Qual é a base legal da infração 513-42?

O enquadramento decorre da combinação de dois dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro.

O artigo 162, inciso III, pune quem dirige veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente daquela exigida para o veículo conduzido.

Já o artigo 164 determina a aplicação das mesmas penalidades a quem permite que pessoa nas condições previstas no artigo 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.

Portanto, o artigo 162, inciso III, define a irregularidade do motorista.

O artigo 164 estabelece a responsabilidade de quem permitiu a posse e condução.

No 513-42, essa responsabilidade é atribuída ao proprietário.

A combinação dos dispositivos explica também por que a penalidade aplicada ao proprietário acompanha a gravidade e o fator multiplicador da infração correspondente praticada pelo condutor.

A infração 513-42 é gravíssima?

Sim.

A infração é de natureza gravíssima.

Além disso, a multa possui fator multiplicador de duas vezes.

Como o valor básico de uma multa gravíssima é de R$ 293,47, o valor correspondente ao 513-42 é de R$ 586,94.

Também são previstos 7 pontos.

O multiplicador aplicado ao valor da multa não multiplica a pontuação.

Portanto, não são 14 pontos.

A infração continua registrando 7 pontos, apesar de a penalidade financeira equivaler ao dobro da multa gravíssima comum.

As principais características podem ser resumidas da seguinte forma:

O que é a Permissão para Dirigir?

A Permissão para Dirigir é o primeiro documento concedido ao candidato aprovado no processo de habilitação.

Ela possui caráter provisório e antecede a obtenção da CNH definitiva.

Durante esse período, o permissionário deve respeitar as condições estabelecidas pela legislação para posteriormente obter a Carteira Nacional de Habilitação definitiva.

A PPD não significa que o motorista possa dirigir qualquer tipo de veículo.

Assim como ocorre com a CNH, a autorização está vinculada à categoria para a qual o condutor foi aprovado.

A pessoa habilitada na categoria A está autorizada a conduzir os veículos abrangidos por essa categoria.

A pessoa habilitada na categoria B está autorizada aos veículos correspondentes à categoria B.

Quem possui ambas pode apresentar a combinação AB.

Portanto, ser titular de PPD não elimina a necessidade de compatibilidade entre a categoria registrada e o veículo conduzido.

O que significa dirigir veículo de categoria diferente?

Cada categoria de habilitação autoriza a condução de determinados veículos.

A categoria A está associada, de maneira geral, a veículos automotores e elétricos de duas ou três rodas abrangidos por essa categoria, como motocicletas.

A categoria B abrange, dentro dos limites legais, automóveis e outros veículos que se enquadram nos requisitos de peso e lotação dessa categoria.

As categorias C, D e E abrangem veículos e combinações que exigem habilitações superiores e cumprimento de requisitos adicionais.

Assim, não basta possuir algum documento de habilitação.

O motorista precisa possuir a categoria adequada ao veículo que dirige.

Se alguém possui somente PPD B e conduz motocicleta, sua permissão não é compatível com o veículo.

O mesmo ocorre com a pessoa que possui apenas PPD A e dirige automóvel.

É justamente essa incompatibilidade que serve de pressuposto para o código 513-42 quando o proprietário permite a posse e condução.

Quem recebe a multa 513-42?

A responsabilidade pelo código 513-42 é do proprietário do veículo.

Isso é diferente da infração cometida por quem efetivamente está dirigindo.

Imagine que Pedro seja proprietário de uma motocicleta.

Ele permite que Lucas utilize o veículo sozinho.

Lucas possui PPD apenas na categoria B.

Durante uma abordagem, o agente verifica que Lucas não possui categoria A.

Lucas poderá ser autuado por dirigir veículo com PPD de categoria diferente.

Pedro poderá receber outra autuação pelo 513-42 por ter permitido que Lucas tomasse posse da motocicleta e a conduzisse.

Portanto, dois autos podem decorrer do mesmo episódio sem que exista duplicidade indevida.

Cada auto corresponde a uma conduta diferente.

Qual infração é aplicada ao condutor?

O condutor com PPD de categoria diferente da exigida pelo veículo é enquadrado especificamente no código 503-72.

Esse enquadramento possui fundamento no artigo 162, inciso III, do CTB.

O 503-72 é dirigido ao motorista.

O 513-42 é dirigido ao proprietário que permitiu a posse e a condução.

Essa relação é particularmente importante porque o Manual Brasileiro de Fiscalização estabelece que a autuação no 513-42 deve ser precedida pela lavratura do auto referente ao 503-72.

Primeiro, portanto, deve ser caracterizada a infração do motorista.

Depois, observados os requisitos próprios do artigo 164, poderá ser caracterizada a responsabilidade do proprietário.

Essa relação entre os autos pode ser relevante em eventual defesa.

A autuação 513-42 depende da infração 503-72?

Para fins do procedimento de fiscalização previsto no Manual, a autuação pelo 513-42 deve ser precedida pela lavratura do auto correspondente ao 503-72.

A razão é lógica.

Para responsabilizar o proprietário por permitir que uma pessoa com PPD incompatível conduza o veículo, é necessário primeiro constatar que o motorista realmente estava praticando essa irregularidade.

Se a categoria da PPD for compatível com o veículo, desaparece o próprio pressuposto da infração do proprietário.

Por isso, em uma defesa administrativa contra o 513-42, pode ser relevante verificar se houve autuação do condutor e se o enquadramento correspondente estava correto.

Isso não significa que seja necessário aguardar o encerramento de todos os recursos do motorista antes da lavratura do auto contra o proprietário.

A exigência diz respeito à caracterização da ocorrência durante a fiscalização.

Qual é a diferença entre permitir e entregar a direção?

Essa diferença é essencial para compreender o código 513-42.

O Código de Trânsito Brasileiro trata separadamente das condutas de entregar a direção e permitir a posse e condução.

O artigo 163 está relacionado à entrega.

O artigo 164 está relacionado à permissão.

Para padronizar a fiscalização, o Manual Brasileiro de Fiscalização utiliza a presença do proprietário no momento da abordagem como importante elemento de diferenciação.

A conduta de entregar pressupõe, em regra, que o proprietário pessoa física esteja presente junto ao motorista.

A conduta de permitir é caracterizada quando o proprietário está ausente.

Assim, se o proprietário empresta o veículo e o motorista é posteriormente abordado sozinho, poderá existir a hipótese do artigo 164.

Se o proprietário está no veículo junto ao motorista no momento da fiscalização, a situação pode ser enquadrada como entrega, usando código diferente.

Qual é a diferença entre 513-42 e 508-82?

Essa é uma das distinções mais importantes envolvendo esse enquadramento.

Os dois códigos tratam de uma pessoa com PPD de categoria diferente da exigida pelo veículo.

A diferença está na conduta do proprietário.

O código 508-82 corresponde à hipótese de entregar a direção do veículo a pessoa com PPD de categoria diferente.

O código 513-42 corresponde à hipótese de permitir a posse e a condução.

Se o proprietário pessoa física estiver presente junto ao motorista no momento da abordagem, o Manual indica a utilização do 508-82.

Se estiver ausente, utiliza-se o 513-42, desde que os demais requisitos estejam presentes.

Essa diferença pode ser determinante em uma defesa.

Uma notificação 513-42 que demonstre claramente a presença do proprietário pessoa física no veículo pode estar utilizando enquadramento incompatível com o procedimento previsto no Manual.

Qual é a diferença entre 513-42 e 513-41?

A diferença está no tipo de documento apresentado pelo motorista.

O código 513-42 é específico para quem possui PPD, a Permissão para Dirigir, de categoria diferente da exigida.

Já o código 513-41 é utilizado quando o motorista possui CNH de categoria diferente.

Portanto, não basta afirmar genericamente que o motorista era habilitado em categoria incompatível.

É necessário saber se ele possuía CNH definitiva ou PPD.

Imagine dois motoristas dirigindo uma motocicleta sem categoria A.

O primeiro possui CNH definitiva categoria B.

O segundo possui PPD categoria B.

No primeiro caso, a permissão do proprietário pode ser enquadrada no 513-41.

No segundo, poderá corresponder ao 513-42.

A situação material parece praticamente igual, mas o código utilizado é diferente.

O proprietário precisa estar ausente?

Para caracterizar a conduta de permitir nos termos adotados pelo Manual, a ausência do proprietário pessoa física junto ao condutor é um elemento essencial.

Isso significa que o 513-42 é utilizado justamente em situações nas quais o proprietário não acompanha o motorista na abordagem.

Um exemplo clássico é o empréstimo do veículo.

O proprietário entrega o automóvel ou motocicleta anteriormente e não participa da viagem.

Mais tarde, ocorre uma fiscalização e é constatada a incompatibilidade da PPD do motorista.

A ausência do proprietário caracteriza, para fins do Manual, a situação de permitir a posse e condução.

Se ele estivesse junto ao motorista, seria necessário analisar o código correspondente à entrega.

E se o proprietário for uma empresa?

Quando o proprietário do veículo é pessoa jurídica, o Manual também direciona a situação para o enquadramento de permitir posse e condução.

Uma empresa não pode, naturalmente, estar fisicamente presente junto ao motorista como ocorre com uma pessoa natural.

Por isso, quando um veículo pertencente a pessoa jurídica é conduzido por alguém com PPD de categoria incompatível, pode ser analisada a aplicação do 513-42.

Isso torna o controle de motoristas particularmente importante em empresas que disponibilizam veículos a empregados, prestadores ou colaboradores.

A empresa deve conferir não apenas se existe habilitação, mas também se a categoria corresponde ao veículo disponibilizado.

E se o proprietário for o próprio motorista?

Se o proprietário do veículo for a mesma pessoa que está conduzindo com PPD de categoria incompatível, não deve ser aplicada contra ele uma segunda infração por permitir a condução a si próprio.

Nesse caso, o enquadramento adequado é o da própria condução irregular, ou seja, o código 503-72.

O 513-42 pressupõe a existência de uma relação entre proprietário e outro condutor.

Não faria sentido jurídico afirmar que alguém permitiu a posse de seu próprio veículo a si mesmo para criar uma segunda penalidade administrativa.

Portanto, a identidade entre proprietário e motorista é um dado relevante ao analisar uma notificação.

O que acontece se o motorista tiver ACC?

A Autorização para Conduzir Ciclomotor, ACC, não deve ser confundida com uma categoria de PPD.

Se uma pessoa possui apenas ACC e está conduzindo veículo para o qual é necessária habilitação de categoria A, B, C, D ou E, o Manual direciona a fiscalização para outro enquadramento.

Nesse caso, a hipótese não é tratada como PPD de categoria diferente.

Para o proprietário que permite a posse e condução nessa situação, deve ser analisado o código correspondente ao artigo 164 combinado com o artigo 162, inciso I.

Essa distinção é relevante porque utilizar o 513-42 apenas porque existe algum documento relacionado à habilitação seria tecnicamente incorreto.

E se o motorista tiver habilitação estrangeira?

Também existe tratamento específico para motorista estrangeiro.

Se a pessoa apresenta Permissão Internacional para Dirigir ou habilitação expedida em outro país, mas a categoria não corresponde ao veículo conduzido, a situação não deve ser automaticamente enquadrada como PPD de categoria diferente.

A PPD é um documento específico do sistema brasileiro de habilitação.

O Manual direciona a hipótese de habilitação estrangeira incompatível para outro enquadramento.

Portanto, o 513-42 não pode ser utilizado simplesmente porque qualquer documento apresentado possui categoria diferente.

É indispensável confirmar que o motorista possuía efetivamente uma PPD brasileira.

A abordagem é obrigatória?

Sim.

A ficha do 513-42 determina constatação mediante abordagem.

Esse requisito é compreensível.

O agente precisa identificar quem está conduzindo.

Também precisa verificar se o documento é uma PPD e qual categoria consta nele.

Depois, deve identificar qual categoria é exigida para o veículo.

É necessário ainda verificar a relação com o proprietário e sua ausência ou a condição de pessoa jurídica.

Todos esses elementos tornam a abordagem fundamental para a caracterização da ocorrência.

Uma simples fotografia do veículo circulando não permite, normalmente, saber qual documento de habilitação o motorista possui e qual é sua categoria.

Pode haver multa 513-42 registrada por radar?

O enquadramento exige circunstâncias que não podem ser normalmente identificadas por um equipamento de fiscalização eletrônica convencional.

Um radar pode registrar placa, velocidade, horário e outros elementos tecnológicos específicos.

Mas não consegue, por si só, verificar adequadamente se a pessoa ao volante possui PPD categoria A, B ou AB.

Muito menos consegue estabelecer todas as circunstâncias necessárias à responsabilidade do proprietário pelo artigo 164.

Por isso, o Manual prevê constatação mediante abordagem.

Uma autuação 513-42 sem abordagem merece análise cuidadosa quanto à forma como os elementos da infração teriam sido constatados.

Qual é a medida administrativa prevista?

A medida administrativa é a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

O objetivo é impedir que a pessoa com categoria incompatível continue conduzindo.

Imagine novamente alguém com PPD B conduzindo uma motocicleta.

Depois da abordagem, não faria sentido permitir que essa mesma pessoa continuasse pilotando normalmente.

Será necessário apresentar motorista legalmente habilitado para aquele veículo.

A pessoa apresentada precisa possuir categoria compatível.

Não basta apresentar qualquer CNH ou PPD.

A categoria deve autorizar efetivamente a condução daquele tipo de veículo.

Retenção significa que o veículo vai para o pátio?

Não necessariamente.

Retenção e remoção são medidas diferentes.

A retenção busca impedir a continuidade da irregularidade.

Se for apresentado condutor devidamente habilitado e estiverem satisfeitas as demais condições necessárias para a circulação, o veículo poderá ser liberado conforme os procedimentos aplicáveis.

A remoção ao depósito pode ocorrer quando a situação não puder ser solucionada e estiverem presentes os requisitos para adoção dessa providência.

Por isso, não é correto afirmar que toda autuação 513-42 obrigatoriamente resulta na remoção do veículo ao pátio.

A multa 513-42 suspende automaticamente a CNH?

Não.

O enquadramento 513-42 não possui suspensão automática do direito de dirigir como penalidade direta.

Para o proprietário habilitado, os 7 pontos podem contribuir para eventual processo de suspensão por acumulação de pontuação, conforme seu histórico.

Entretanto, o artigo 164 possui outra consequência que merece atenção.

A reincidência, dentro do período legal, em determinadas infrações relacionadas aos artigos 163 e 164 pode produzir efeitos muito mais graves sobre a habilitação.

Assim, ainda que uma única infração não seja autossuspensiva, ela não deve ser considerada de pouca relevância.

O motorista com PPD pode perder o direito à CNH definitiva?

Esse é um ponto especialmente importante.

O motorista que conduzia com PPD de categoria diferente pode receber uma infração gravíssima pelo código correspondente à sua própria conduta.

Durante o período da Permissão para Dirigir, o permissionário precisa cumprir os requisitos legais para obter a CNH definitiva.

A prática de infração grave ou gravíssima durante esse período pode impedir a expedição da carteira definitiva.

Portanto, embora o código 513-42 seja atribuído ao proprietário, o mesmo episódio pode produzir consequência muito séria para o motorista permissionário em razão da autuação 503-72.

Na prática, o problema pode ser muito maior do que o simples pagamento de uma multa.

O 513-42 configura crime de trânsito?

O enquadramento administrativo 513-42 não é classificado pelo Manual como crime de trânsito.

Isso significa que sua aplicação, por si só, produz consequências administrativas, como multa, pontuação e retenção.

Não existe automaticamente uma acusação criminal apenas porque houve aplicação desse código.

É importante não confundir essa situação com outras hipóteses envolvendo entrega ou permissão de veículo a pessoa totalmente inabilitada, cassada ou suspensa, que podem envolver análise de dispositivo criminal específico.

No 513-42, a situação parte da existência de PPD, embora em categoria incompatível.

O proprietário pode dizer que não sabia da categoria da PPD?

A alegação de desconhecimento, isoladamente, não garante o cancelamento da multa.

Ao disponibilizar um veículo para outra pessoa, o proprietário deve agir com cautela quanto à regularidade da condução.

Isso inclui verificar se a pessoa está habilitada para aquele tipo de veículo.

Entretanto, em uma defesa administrativa, as circunstâncias concretas podem ser relevantes.

O ponto principal deve ser verificar se todos os requisitos objetivos da infração foram efetivamente comprovados.

Se o motorista possuía categoria compatível, se não tinha PPD, se o proprietário estava presente ou se o veículo não exigia a categoria indicada no auto, podem existir questões mais consistentes do que a simples alegação de desconhecimento.

O que deve constar no auto de infração?

O auto deve conter os elementos obrigatórios previstos pela legislação e informações suficientes para individualizar a ocorrência.

No caso do 513-42, é particularmente importante identificar a infração praticada pelo motorista.

O Manual determina que a autuação seja precedida pela lavratura do auto correspondente ao artigo 162, inciso III, no enquadramento 503-72.

Por isso, o campo de observações pode indicar o número do auto lavrado contra o motorista.

Também deve existir coerência entre a categoria da PPD e o veículo conduzido.

Se a PPD é categoria B e o automóvel conduzido também se enquadra perfeitamente na categoria B, não existe incompatibilidade capaz de sustentar o código.

É necessário informar a categoria da PPD?

A categoria da PPD é elemento central da materialidade da infração.

Afinal, a acusação consiste justamente em afirmar que aquela categoria era diferente da exigida pelo veículo.

Por isso, em eventual defesa, deve-se verificar se o processo permite identificar claramente qual era a categoria do motorista.

Também deve ser possível determinar qual categoria o veículo exigia.

Não basta existir uma afirmação vaga de “categoria incompatível” se os próprios registros demonstrarem situação diferente.

A comparação entre documento de habilitação e características do veículo é o núcleo da infração.

Como identificar se a categoria realmente era incompatível?

É necessário comparar a categoria registrada na PPD com as características legais do veículo.

Em casos simples, a diferença é evidente.

PPD B conduzindo motocicleta é um exemplo clássico.

PPD A conduzindo automóvel é outro.

Em veículos maiores, entretanto, a análise pode exigir atenção a fatores como peso bruto total, capacidade de passageiros, finalidade e características da combinação de veículos.

Nem sempre a aparência externa resolve a questão.

Um veículo que visualmente parece um caminhão pequeno pode, dependendo de suas características regulamentares, estar abrangido ou não por determinada categoria.

Por isso, em uma defesa técnica, os dados cadastrais do veículo podem ser fundamentais.

O erro de categoria pode invalidar a autuação?

Sim, quando o enquadramento é baseado em uma incompatibilidade que não existia.

Se o proprietário é acusado de permitir a condução a pessoa com PPD de categoria diferente, mas a documentação demonstra que a categoria era compatível, falta um dos elementos essenciais da infração.

Também pode haver erro quando o motorista possuía CNH definitiva e foi utilizado o código específico de PPD.

Nesse caso, a discussão não é apenas sobre a existência de alguma irregularidade genérica.

O poder público deve enquadrar corretamente o fato constatado.

Cada código corresponde a uma situação determinada.

A presença do proprietário pode ser argumento de defesa?

Pode ser um dos argumentos mais importantes em determinadas situações.

O 513-42 está relacionado à conduta de permitir.

Pelo procedimento do Manual, se o proprietário pessoa física estava presente junto ao motorista no momento da abordagem, deve ser utilizado o enquadramento específico de entregar, o 508-82.

Portanto, imagine que o próprio auto informe que o proprietário estava sentado no banco do passageiro.

Essa informação pode entrar em conflito com a utilização do 513-42.

É necessário analisar o processo completo para verificar se houve realmente erro de enquadramento.

A ausência do auto 503-72 pode ser questionada?

Sim.

O Manual determina que a autuação pelo 513-42 seja precedida pela lavratura do auto da infração correspondente ao motorista, no código 503-72.

Se não existe qualquer registro dessa infração, pode ser importante investigar como foi estabelecido o pressuposto necessário para responsabilizar o proprietário.

O ponto não deve ser analisado isoladamente.

É preciso verificar todos os documentos do processo.

Entretanto, a relação entre os dois autos é um elemento técnico relevante para uma defesa bem estruturada.

E se a PPD do motorista tiver as categorias A e B?

Se o permissionário possui autorização para ambas as categorias e o veículo está abrangido por elas, não existe incompatibilidade de categoria.

Uma pessoa com PPD AB pode conduzir, respeitadas as demais regras, veículos correspondentes às categorias A e B.

Nesse cenário, não se caracteriza o 503-72 apenas pelo fato de o documento ser provisório.

Consequentemente, também não deveria existir fundamento para o 513-42 baseado exclusivamente nessa suposta incompatibilidade.

A PPD não é uma habilitação inferior à CNH no sentido de impedir a condução dos veículos correspondentes à categoria registrada.

Seu caráter provisório está relacionado ao período inicial de habilitação, e não à ausência das prerrogativas básicas da categoria concedida.

Como recorrer de uma multa 513-42?

O proprietário pode exercer o direito de defesa nas etapas administrativas previstas pela legislação de trânsito.

A primeira providência é analisar cuidadosamente a notificação de autuação.

Se houver prazo para defesa prévia, podem ser apontados vícios e inconsistências relacionados à autuação.

Se a penalidade for aplicada, poderá ser apresentado recurso à JARI.

Se o recurso for indeferido, poderá existir recurso em segunda instância administrativa, conforme a competência do órgão responsável.

Os argumentos devem ser construídos a partir dos documentos reais do processo.

Modelos genéricos tendem a ignorar justamente os elementos mais importantes dessa infração.

Quais são os principais pontos para analisar em uma defesa?

O primeiro ponto é confirmar que o motorista possuía realmente uma PPD.

Depois, deve-se verificar qual categoria constava no documento.

Em seguida, deve-se identificar qual categoria era exigida para o veículo.

É fundamental conferir se houve abordagem.

Também deve ser verificado se o proprietário estava presente ou ausente.

Se estava presente e era pessoa física, pode haver questão quanto à escolha entre 513-42 e 508-82.

Outro ponto é a existência do auto 503-72 contra o motorista.

Também devem ser analisados placa, data, horário, local, identificação do veículo, órgão autuador e demais elementos obrigatórios.

Uma defesa consistente procura demonstrar concretamente por que determinado requisito não foi atendido.

Quais documentos podem ser úteis na defesa?

A própria notificação é o ponto de partida.

Também podem ser importantes a cópia do auto de infração, PPD do motorista, documento do veículo e informações cadastrais disponíveis na data do fato.

Se houver discussão sobre a categoria necessária para conduzir o veículo, documentos com peso bruto total, capacidade, classificação e demais características técnicas podem ser relevantes.

Se a controvérsia envolver a presença do proprietário, documentos ou informações constantes do próprio auto podem ajudar a esclarecer a situação.

Também é importante verificar a existência do AIT referente ao código 503-72.

Quando duas autuações surgem da mesma abordagem, analisá-las conjuntamente costuma ser essencial.

Perguntas e respostas

O que significa o código 513-42?

É a infração de permitir a posse e condução de veículo a pessoa que possui PPD de categoria diferente daquela exigida para o veículo.

Qual é o fundamento legal?

Artigo 164 combinado com artigo 162, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro.

A infração é gravíssima?

Sim.

Qual é o valor da multa?

A multa é gravíssima multiplicada por duas, totalizando R$ 586,94.

Quantos pontos são previstos?

São 7 pontos.

O multiplicador gera 14 pontos?

Não. O fator dois incide sobre o valor da multa, não sobre a pontuação.

Quem recebe a multa 513-42?

O proprietário do veículo.

O motorista também pode receber multa?

Sim. O motorista com PPD de categoria incompatível pode ser autuado pelo código 503-72.

Qual é a diferença entre 513-42 e 503-72?

O 503-72 pune o motorista. O 513-42 responsabiliza o proprietário que permitiu a posse e condução.

Qual é a diferença entre 513-42 e 513-41?

O 513-42 envolve PPD. O 513-41 envolve motorista com CNH de categoria diferente.

Qual é a diferença entre 513-42 e 508-82?

O 513-42 corresponde a permitir a posse e condução, normalmente com proprietário ausente. O 508-82 corresponde à entrega da direção pelo proprietário pessoa física presente.

A abordagem é obrigatória?

Sim. A ficha do enquadramento prevê constatação mediante abordagem.

O veículo pode ser retido?

Sim. A retenção ocorre até a apresentação de condutor devidamente habilitado.

Retenção significa remoção automática para o pátio?

Não. São medidas distintas.

Pessoa com PPD B pode dirigir motocicleta?

Não, se não possuir também a categoria A.

Pessoa com PPD A pode dirigir automóvel?

Não, se não possuir também a categoria B.

Quem possui PPD AB pode dirigir carro e motocicleta?

Pode conduzir veículos abrangidos pelas categorias A e B, respeitadas as demais regras.

O 513-42 pode ser aplicado quando o motorista tem ACC?

A hipótese de pessoa apenas com ACC conduzindo veículo que exige categoria A a E possui enquadramento diferente.

Pode ser usado contra motorista com habilitação estrangeira?

A incompatibilidade envolvendo habilitação estrangeira possui tratamento próprio e não deve ser confundida com a PPD brasileira.

A multa suspende automaticamente a CNH do proprietário?

Não. A infração não é autossuspensiva.

O motorista com PPD pode perder a possibilidade de receber a CNH definitiva?

A infração praticada pelo próprio permissionário é gravíssima e pode repercutir diretamente nos requisitos para obtenção da CNH definitiva.

É possível recorrer?

Sim. A autuação pode ser questionada administrativamente nas etapas cabíveis.

A presença do proprietário pode ser usada na defesa?

Pode ser relevante porque proprietário pessoa física presente remete, em princípio, ao enquadramento de entregar, e não ao 513-42.

A ausência do auto contra o motorista pode ser questionada?

Sim. O Manual determina que o 513-42 seja precedido pela lavratura do auto 503-72 contra o condutor.

Conclusão

O Código do Enquadramento 513-42 é utilizado para responsabilizar o proprietário que permite que uma pessoa com Permissão para Dirigir de categoria incompatível tome posse do veículo e passe a conduzi-lo. A infração possui fundamento no artigo 164 combinado com o artigo 162, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro.

Trata-se de infração gravíssima, com multa multiplicada por duas, atualmente no valor de R$ 586,94, e previsão de 7 pontos. A medida administrativa é a retenção do veículo até a apresentação de motorista habilitado e com categoria compatível.

Um dos aspectos mais importantes é compreender que o 513-42 não pune diretamente o motorista.

O condutor com PPD de categoria diferente responde por enquadramento próprio, o 503-72. O proprietário recebe o 513-42 por ter permitido a posse e condução. Por isso, uma mesma abordagem pode produzir dois autos de infração sem que exista duplicidade, desde que cada um corresponda efetivamente a uma conduta diferente.

Também é essencial distinguir permitir de entregar. Para os procedimentos de fiscalização, a ausência do proprietário pessoa física junto ao motorista caracteriza a permissão. Quando o proprietário está presente, deve ser analisado o código 508-82, relacionado ao artigo 163 e à entrega da direção.

Outra distinção fundamental envolve o 513-41. Esse código é utilizado quando o motorista possui CNH definitiva de categoria incompatível. O 513-42 é específico para o permissionário.

A condição de PPD também faz com que a ocorrência tenha consequência potencialmente muito mais séria para o próprio motorista. Como dirigir com categoria incompatível constitui infração gravíssima, o registro da penalidade durante o período permissionário pode comprometer o preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção da CNH definitiva.

A fiscalização deve ainda distinguir a PPD de outros documentos. Quem possui apenas ACC e conduz veículo que exige categoria A a E está em situação diferente. O mesmo vale para habilitações estrangeiras ou Permissão Internacional para Dirigir.

Diante de uma autuação 513-42, é necessário conferir se houve abordagem, qual era a categoria da PPD, qual categoria era efetivamente exigida para o veículo, se o proprietário estava presente, se o proprietário era pessoa física ou jurídica e se foi lavrado o auto correspondente contra o motorista.

Também é importante verificar as próprias características técnicas do veículo. Em determinados casos, peso, lotação, classificação ou configuração podem modificar a categoria exigida para conduzi-lo.

O simples fato de o motorista possuir uma categoria diferente daquela imaginada pelo agente não basta. É preciso existir incompatibilidade jurídica real entre a habilitação apresentada e o veículo efetivamente conduzido.

Da mesma maneira, a Administração deve utilizar o código correspondente à situação concreta. CNH definitiva, PPD, ACC, proprietário presente, proprietário ausente e proprietário pessoa jurídica podem conduzir a enquadramentos distintos.

Por isso, o código 513-42 exige análise técnica tanto na fiscalização quanto na defesa. O proprietário tem responsabilidade sobre a pessoa a quem permite utilizar seu veículo, mas qualquer penalidade deve respeitar integralmente os requisitos previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelos procedimentos específicos de fiscalização.