Código do Enquadramento 545-25: estacionar ao lado ou sobre canteiro central ou divisores de pista

O Código do Enquadramento 545-25 vale para o veículo estacionado sobre o canteiro central ou divisores de pista de rolamento, e também ao lado deles. A infração está no artigo 181, inciso VIII, do CTB e é grave, com multa de R$ 195,23, 5 pontos e remoção do veículo. Sobre o canteiro, basta uma roda ou parte do veículo. Ao lado, a autuação ocorre mesmo que o carro esteja em ângulo. A exceção mais importante é o local com regulamentação permitindo o estacionamento.

Avenidas largas com canteiros costumam parecer convidativas para estacionar, principalmente quando há sombra e pouco movimento. Muita gente deixa o carro encostado no canteiro, na faixa da esquerda, sem saber que aquele lado tem regra específica. Entender o alcance do código ajuda tanto a evitar a multa quanto a detectar um enquadramento errado.

O que é canteiro central e o que são divisores de pista

Canteiro central é o obstáculo físico construído para separar duas pistas de rolamento, que pode ser substituído por marcas viárias, formando o chamado canteiro fictício. Para fins de fiscalização, o Manual também considera canteiro central aqueles dispostos com elemento físico separador. Isso alcança blocos, muretas e separadores de concreto.

O canteiro fictício merece destaque, pois não tem grama nem meio-fio. É uma área pintada no asfalto que cumpre a função de separar as pistas, e a ficha do código das marcas de canalização remete o veículo estacionado nele para este 545-25.

As duas hipóteses de autuação

A palavra "ao lado" amplia bastante o código. Em uma avenida de pista dupla, o lado esquerdo do fluxo encosta no canteiro. O artigo 48 do CTB já exige que o estacionamento se faça junto à guia da calçada, e não no lado do canteiro. Assim, só a regulamentação local pode permitir vagas ali. Por isso, muitas prefeituras criam bolsões junto ao canteiro com placa e pintura específicas.

Quando o código não se aplica

Há cinco situações listadas no Manual, e elas envolvem outros enquadramentos ou nenhuma infração.

A segunda linha é a que mais pesa. Se a avenida for uma via de trânsito rápido, o carro encostado no canteiro vira infração gravíssima, com R$ 293,47 e 7 pontos. Já a quarta linha lembra que, perto do cruzamento, o enquadramento correto é outro.

Ficha do código 545-25

Bolsões e vagas junto ao canteiro

Se a vaga existe, a primeira providência é entender as regras dela. Placas podem definir horário, tipo de veículo ou limite de permanência. Dentro dessas condições, não há infração. Fora delas, o enquadramento correto é o 554-11, que também é grave e tem 5 pontos. Portanto, um auto no 545-25 em um local regulamentado pode estar com o código errado, mesmo que outra irregularidade tenha ocorrido.

Em áreas de eventos, feiras ou praias, a sinalização temporária também pode mudar a regra por alguns dias. Guarde fotos da placa, pois sinalização provisória costuma desaparecer antes de o recurso ser julgado.

Caminho da contestação

Procure primeiro a fotografia do local. Depois, responda às perguntas: havia placa permitindo estacionar? Era via de trânsito rápido? Era área de cruzamento? O veículo estava em cima, ao lado ou apenas próximo do canteiro? As respostas apontam para o argumento mais forte da defesa prévia.

Se o veículo foi guinchado, a liberação exige o pagamento das despesas legais, sem que isso impeça o recurso. Se o condutor corrigiu a situação no local, o artigo 271, parágrafo 9º, afasta a remoção. Os 5 pontos ficam vinculados a quem dirigia, e a indicação do real condutor deve seguir o prazo da notificação.

Por que o lado esquerdo do canteiro é tão fiscalizado

Em uma pista dupla, a faixa junto ao canteiro costuma ser a mais rápida, usada para ultrapassar e para acessar retornos. Um carro parado ali força quem vem atrás a trocar de faixa de repente. Por isso, a ficha trata do "ao lado", e não apenas do "sobre". Além disso, a saída do motorista pela porta do lado esquerdo fica exposta ao tráfego, e o desembarque ocorre diretamente na faixa de circulação.

Nas vias de mão única com canteiro central, o raciocínio é semelhante. O artigo 48 determina que o veículo fique junto à guia da calçada, salvo exceções sinalizadas. O lado do canteiro só pode ser usado com regra expressa.

Retornos, aberturas de canteiro e faixas de acumulação

Aberturas no canteiro servem para retorno ou cruzamento. Quando alguém deixa o carro nesses pontos, o enquadramento pode variar. Se a abertura faz parte da área de cruzamento, vale o código 549-50. Se a imobilização ocorreu enquanto o motorista esperava a vez de virar, em fluxo normal, não há estacionamento. A leitura do auto deve mostrar se o veículo estava desocupado ou em manobra.

Feiras, igrejas e eventos: a tolerância não vale como regra

Em dias de culto, feira ou jogo, muitos carros costumam ficar ao longo do canteiro, e o motorista presume que a fiscalização tolera. A repetição não cria autorização. Só uma sinalização, mesmo temporária, autoriza a prática. Se a organização do evento informou que era permitido estacionar, guarde o comunicado, mas lembre-se de que apenas o órgão de trânsito pode regulamentar a via. Um comunicado particular não substitui a placa, ainda que possa ajudar a contextualizar o caso.

Também é comum alguém argumentar que os outros carros não foram multados. Isso não afasta a infração, pois cada autuação é individual. O melhor caminho é focar nos fatos do próprio caso.

Quem estaciona em avenidas com canteiro também deve observar as regras das ilhas e refúgios, do passeio e da ciclovia instalada no canteiro, porque essas estruturas costumam aparecer juntas e geram dúvida sobre o código certo.

Perguntas e respostas

Uma roda sobre o canteiro já gera multa?

Sim. A ficha prevê a autuação mesmo com uma roda sobre o canteiro.

Estacionar encostado no canteiro, na pista, é infração?

Sim, o Manual autua o veículo ao lado do canteiro, salvo se houver sinalização permitindo.

O que é canteiro fictício?

É o canteiro formado por marcas viárias pintadas, sem obstáculo físico.

Na avenida com vagas pintadas junto ao canteiro, posso estacionar?

Sim, desde que respeite as regras da sinalização. O desacordo leva ao código 554-11.

Conclusão

O Código do Enquadramento 545-25 alcança tanto quem sobe no canteiro quanto quem fica encostado nele, com multa de R$ 195,23, 5 pontos e remoção. As saídas estão na sinalização do local e na classificação da via. Por isso, antes de decidir o que fazer, vale descobrir qual era a regra daquele trecho na data da autuação.