Infração 5010
A infração 5010 ocorre quando uma pessoa dirige veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor. É uma infração gravíssima, com multa multiplicada por três, no valor de R$ 880,41, e medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Além da penalidade administrativa, a […]
Infração 5061
A infração 5061 ocorre quando o proprietário entrega a direção do veículo a uma pessoa que não possui CNH, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor. É uma infração gravíssima, com multa multiplicada por três, sete pontos no prontuário do proprietário e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Em alguns casos, […]
Valor da multa de 7 pontos na carteira
O valor da multa de 7 pontos na carteira, em regra, é de R$ 293,47, porque 7 pontos correspondem a uma infração gravíssima. Porém, esse valor pode ser maior quando a infração gravíssima possui fator multiplicador, como ocorre na Lei Seca, na recusa ao bafômetro, no excesso de velocidade acima de 50%, em algumas ultrapassagens […]
Infração 230 inciso V
A infração do artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro ocorre quando alguém conduz veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado. Na prática, é a multa aplicada quando o veículo circula sem estar com o licenciamento regular, situação considerada gravíssima, com multa, 7 pontos na CNH e medida administrativa de remoção do […]
Recorrer multa Detran SC
Recorrer multa no Detran SC é possível sempre que o motorista, proprietário do veículo ou condutor identificado entender que a autuação apresenta erro, falta de prova, inconsistência nos dados ou aplicação indevida da penalidade. O recurso de multa em Santa Catarina segue etapas administrativas: defesa de autuação, recurso à JARI e, se necessário, recurso em […]
PSIE Inmetro: defesa contra multa de radares
A defesa contra multa aplicada por radar pode se apoiar no PSIE do Inmetro quando houver dúvida sobre a regularidade da medição, a validade da verificação metrológica, a identificação do equipamento ou a correspondência entre o radar usado na autuação e o instrumento aprovado e verificado. Em multas por excesso de velocidade, não basta o […]
Dirigir veículo com a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de 30 dias
Para recuperar o direito de dirigir e regularizar sua situação após receber uma autuação pelo código de infração 6920, o condutor deve compreender que esta codificação se refere à infração de dirigir veículo com a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de 30 dias. A resposta imediata para resolver o problema […]
Prazo para julgamento de recurso de multa
O prazo para julgamento de recurso de multa de trânsito mudou e hoje, pela regra atual do Código de Trânsito Brasileiro, o recurso em primeira instância, julgado pela JARI, deve ser decidido em até 24 meses contados do recebimento pelo órgão julgador, e o mesmo prazo de 24 meses também vale, em regra, para o […]
Código da infração 6920
O código da infração 6920 corresponde, no sistema de enquadramento de multas de trânsito, à conduta de deixar de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias quando houver transferência de propriedade. Em termos práticos, isso significa que, se o veículo foi comprado e o novo proprietário não regularizou a transferência dentro do […]
Ultrapassar pela Contramão Veículo Parado em Fila Junto a Cruzamento
Ultrapassar pela contramão um veículo parado em fila junto a cruzamento é uma infração gravíssima prevista no artigo 203, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade aplicada é multa gravíssima multiplicada por cinco, no valor de R$ 1.467,35, acrescida de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e suspensão do direito […]