Da Habilitação
Art. 149 do CTB: Dispositivo vetado
Texto oficial do artigo 149
(VETADO)
Comentário de Álvaro MontardoAdvogado especialista em trânsito
O artigo 149 foi vetado por completo na sanção do Código de Trânsito Brasileiro e nunca produziu efeito jurídico algum. Não existe hoje nenhuma regra em vigor sob esse número — é apenas um espaço reservado na numeração original da lei.
Perguntas frequentes sobre o artigo 149
O que diz o artigo 149 do CTB?
O artigo 149 foi vetado integralmente na sanção do Código de Trânsito Brasileiro e nunca chegou a produzir efeito jurídico. Não existe nenhuma norma em vigor associada a esse número — é apenas um espaço reservado na numeração original da lei, sem conteúdo aplicável hoje.
Conteúdo informativo, com base no texto da Lei nº 9.503/1997. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso, pois cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.