Art. 273 do CTB: O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código,…
Texto oficial do artigo 273
O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:
I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;
II - se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de trinta dias.
O Certificado de Registro do Veículo pode ser recolhido, mediante recibo, em duas situações específicas além das já previstas em outros dispositivos do Código: quando há suspeita de que o documento é falso ou foi adulterado, e quando o veículo foi vendido, mas a transferência de propriedade não foi feita no prazo de trinta dias. Essa segunda hipótese é mais comum do que parece — muita gente vende o carro, entrega as chaves e o documento, e não acompanha se o comprador de fato providenciou a transferência a tempo. Enquanto o CRV não é transferido, o antigo proprietário continua formalmente vinculado ao veículo perante o órgão de trânsito, o que pode gerar consequências indesejadas, inclusive esse recolhimento. Por isso vale sempre exigir e guardar comprovante da comunicação de venda feita ao órgão de trânsito, mesmo quando a transferência fica a cargo do comprador.
Perguntas frequentes sobre o artigo 273
Vendi meu carro, mas o comprador não transferiu a propriedade a tempo — isso pode gerar problema para mim?
Sim. O inciso II do artigo 273 autoriza o recolhimento do Certificado de Registro quando, alienado o veículo, a transferência de propriedade não ocorre no prazo de trinta dias. Enquanto isso, o antigo proprietário continua formalmente vinculado ao veículo perante o órgão de trânsito, o que pode gerar consequências indesejadas.
Como posso me proteger, ao vender um carro, contra esse tipo de problema?
O recomendável é sempre exigir e guardar comprovante da comunicação de venda feita ao órgão de trânsito no momento da negociação, mesmo quando a formalização da transferência fica a cargo do comprador — esse comprovante ajuda a demonstrar que o antigo proprietário cumpriu sua parte, mesmo que o novo dono demore a regularizar.
Conteúdo informativo, com base no texto da Lei nº 9.503/1997. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso, pois cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.