Art. 92 do CTB: Dispositivo vetado
Texto oficial do artigo 92
(VETADO)
O art. 92 foi vetado e, portanto, não produz nenhum efeito jurídico. O texto não chegou a integrar o CTB, de modo que não há regra a ser observada ou invocada a partir desse número de artigo — ele permanece apenas como uma lacuna numérica na estrutura da lei.
Perguntas frequentes sobre o artigo 92
O art. 92 do CTB existe e traz alguma regra que eu preciso conhecer?
Não. O art. 92 foi vetado e não chegou a integrar o texto vigente do CTB, de modo que não há nenhuma regra ou obrigação associada a esse número de artigo. Ele permanece apenas como uma lacuna numérica na estrutura da lei, sem produzir qualquer efeito jurídico.
Por que existe um número de artigo 'pulado' entre o 91 e o 93 do CTB?
Porque o art. 92 foi vetado pelo Poder Executivo quando a lei foi sancionada, mas a numeração original do projeto foi mantida na publicação oficial. Isso é comum em leis brasileiras: um dispositivo vetado deixa de valer, mas o número que ele ocupava permanece na estrutura do texto, sem ser reaproveitado por outro artigo.
Conteúdo informativo, com base no texto da Lei nº 9.503/1997. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso, pois cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.