A Lei Seca brasileira é uma das legislações mais rigorosas quando o tema é a segurança no trânsito e a prevenção de acidentes. Instituída com o objetivo de reduzir os índices de sinistros causados pela combinação de álcool e direção, essa lei prevê multas severas e outras penalidades para aqueles que dirigem sob efeito de bebidas alcoólicas. Em muitos casos, motoristas autuados se perguntam se há a possibilidade de recorrer dessas multas e se existe alguma chance de obter êxito no recurso.
Recorrer de uma multa da Lei Seca é, sim, possível, e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) garante a todos os autuados o direito de defesa. O processo de recurso segue uma sequência de etapas e prazos que devem ser respeitados para que seja analisado corretamente. Mesmo que o recurso não seja garantia de anulação, ele é uma via legítima e pode trazer resultados favoráveis em casos específicos.
Quais as chances de ganhar recurso Lei Seca?
As chances de sucesso em um recurso de multa por infração à Lei Seca dependem de diversos fatores, incluindo a análise da abordagem e da documentação emitida pelas autoridades. Em geral, as defesas têm mais possibilidade de êxito quando se baseiam em falhas processuais ou procedimentais no momento da autuação. Por exemplo, se o equipamento de medição do teor alcoólico não estava devidamente calibrado, ou se o agente de trânsito não seguiu o protocolo padrão na abordagem, a multa pode ser anulada.
Além disso, erros formais na autuação, como a ausência de assinatura do agente ou a falta de informações corretas no auto de infração, também podem fortalecer o recurso. Contudo, é essencial compreender que a argumentação deve ser fundamentada em provas concretas, e a simples alegação de que não estava embriagado não costuma ser suficiente para anular a multa.
Quanto custa recorrer da Lei Seca?
O custo para recorrer de uma multa da Lei Seca pode variar. Inicialmente, é possível recorrer sem custos, utilizando o próprio direito de defesa administrativa garantido pelo CTB. No entanto, muitos motoristas optam por contratar advogados especializados em trânsito para aumentar as chances de sucesso, e esse custo deve ser considerado.
O valor dos honorários advocatícios pode depender da complexidade do caso e da experiência do profissional, mas geralmente varia entre algumas centenas a alguns milhares de reais. Caso o recurso seja levado ao Judiciário, as despesas podem aumentar, pois incluem taxas processuais e, em alguns casos, despesas com perícias ou outras provas necessárias.
É possível anular multa de bafômetro?
Sim, é possível anular uma multa de bafômetro, desde que haja fundamentos sólidos para o pedido de anulação. Entre os principais argumentos utilizados nesses recursos estão falhas na aferição do equipamento de bafômetro e a falta de calibragem adequada. É obrigatório que os etilômetros utilizados em fiscalizações estejam devidamente aferidos e calibrados de acordo com as normas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Além disso, o motorista tem o direito de se recusar a realizar o teste do bafômetro, embora a recusa seja considerada uma infração pela legislação. Em caso de recusa, a autuação é feita com base no depoimento dos agentes, e isso pode ser contestado se for comprovada falta de embasamento ou ausência de provas adicionais de embriaguez. Outro ponto que pode favorecer o recurso é a ausência de explicações detalhadas sobre a abordagem no auto de infração, já que o documento deve conter informações claras sobre o contexto da autuação.
Prazo do recurso
Para recorrer de uma multa da Lei Seca, o motorista deve estar atento aos prazos estipulados pelo Código de Trânsito Brasileiro. O primeiro passo é apresentar a Defesa Prévia, que deve ser feita em até 30 dias após o recebimento da notificação. Nessa etapa, o condutor pode apontar erros no auto de infração ou irregularidades na abordagem. Caso a Defesa Prévia seja indeferida, o motorista pode entrar com um recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) em até 30 dias após o recebimento da decisão da Defesa Prévia.
Se o recurso junto à JARI for negado, ainda há a possibilidade de recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) no prazo de 30 dias após a negativa do recurso na JARI. O não cumprimento dos prazos pode resultar na perda do direito de recorrer administrativamente, tornando a multa definitiva. Portanto, é fundamental observar os prazos e organizar os documentos e provas de maneira precisa.
Perguntas e respostas
Posso recorrer de uma multa da Lei Seca mesmo se tiver feito o teste do bafômetro?
Sim, é possível recorrer de uma multa da Lei Seca mesmo após ter realizado o teste do bafômetro. Os recursos podem se basear em falhas na abordagem, erro na operação ou calibragem do bafômetro, e outras irregularidades na autuação.
Quais são as chances de sucesso ao recorrer de uma multa por recusa ao bafômetro?
As chances de sucesso variam conforme as circunstâncias do caso. Muitas vezes, é possível argumentar que a autuação foi feita de maneira incorreta ou que faltam provas adicionais que justifiquem a multa, mas cada caso é analisado individualmente pelas autoridades.
Preciso de um advogado para recorrer de uma multa da Lei Seca?
Não é obrigatório contratar um advogado para recorrer administrativamente de uma multa da Lei Seca. No entanto, o apoio de um advogado especializado pode aumentar as chances de sucesso ao apresentar uma defesa bem fundamentada.
Quanto tempo demora para saber o resultado de um recurso de multa da Lei Seca?
O tempo para obter o resultado de um recurso varia conforme a jurisdição e a carga de trabalho das autoridades de trânsito. Em média, a análise da JARI pode levar alguns meses, e, caso seja necessário recorrer ao CETRAN, o processo pode se estender por um período mais longo.
Conclusão
Recorrer de uma multa da Lei Seca é um direito garantido pela legislação brasileira e pode ser um processo eficaz para aqueles que identificarem irregularidades na autuação ou no procedimento adotado pelas autoridades de trânsito. A eficácia do recurso, no entanto, depende de uma análise cuidadosa do caso e do cumprimento rigoroso dos prazos e requisitos formais estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. A assistência de um profissional pode ser um diferencial importante, mas o recurso é acessível a todos os cidadãos, independente da contratação de um advogado.