A Fora Multas obteve mais uma importante vitória na defesa de motoristas autuados injustamente por recusa ao teste do bafômetro (art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro).
Neste caso, o condutor havia recebido multa gravíssima, com suspensão do direito de dirigir por 12 meses, após supostamente se recusar a realizar o teste de alcoolemia. Após análise técnica detalhada e apresentação de defesa consistente, o recurso foi deferido pela JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do Estado de Santa Catarina, cancelando integralmente a penalidade.
Entenda o caso
O motorista foi autuado com base no artigo 165-A do CTB, que prevê as mesmas penalidades aplicadas ao condutor flagrado dirigindo sob influência de álcool — mesmo que não haja comprovação de embriaguez, apenas pela recusa em soprar o etilômetro.
Porém, no caso concreto, a equipe jurídica da Fora Multas constatou diversas irregularidades no auto de infração, como:
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Ausência de informações obrigatórias sobre o condutor e o veículo;
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Falta de comprovação de que o agente ofereceu alternativas ao teste;
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Falta de testemunhas que confirmassem a suposta recusa;
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Ausência de assinatura do motorista, o que compromete a validade do documento.
Com base nesses elementos, foi elaborado um recurso técnico-administrativo fundamentado na Constituição Federal, no CTB e nas Resoluções do CONTRAN, demonstrando que o auto de infração violava os princípios do devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência.
Julgamento pela JARI
Após tramitação regular do processo administrativo, o caso foi julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) de Santa Catarina.
Na decisão, datada de 12 de setembro de 2025, a autoridade julgadora concluiu:
“Diante do acima exposto, após dirimidas todas as nuances da presente peça recursal, voto pelo DEFERIMENTO do recurso, CANCELANDO/ARQUIVANDO a penalidade aplicada.”
Com isso, o processo foi arquivado, e o condutor teve anulada a multa e a suspensão da CNH.
O que significa recurso deferido?
Quando o recurso é deferido, significa que a autoridade de trânsito aceitou os argumentos apresentados na defesa.
Na prática, isso quer dizer que a penalidade deixa de existir — a multa é cancelada, os pontos não são lançados na CNH, e qualquer processo de suspensão ou cassação é encerrado.
Por que a recusa ao bafômetro é uma infração controversa?
A recusa ao teste de alcoolemia é uma das infrações mais polêmicas do trânsito brasileiro.
Embora o art. 165-A do CTB a preveja como infração autônoma, o próprio Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e os tribunais superiores reconhecem que o motorista não é obrigado a produzir prova contra si mesmo, conforme o art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.
Assim, muitos autos de infração lavrados por “recusa” acabam sendo anulados por falhas formais, ausência de testemunhas, vícios de motivação ou desrespeito aos direitos do condutor.
A importância de recorrer
Mesmo quando o motorista acredita não ter chances, recorrer é sempre a melhor decisão.
A anulação da penalidade neste caso mostra que os órgãos autuadores cometem erros, e que um recurso bem elaborado pode salvar a carteira de motorista e evitar prejuízos financeiros.
A equipe da Fora Multas analisa cada detalhe do auto de infração, buscando inconsistências e falhas técnicas que permitam reverter multas, pontos e processos de suspensão da CNH em todo o Brasil.
Linha do tempo do caso
| Etapa | Data | Situação |
|---|---|---|
| Autuação e notificação | 2023 | Multa por recusa ao teste do bafômetro |
| Interposição do recurso | 29/05/2023 | Defesa técnica protocolada |
| Julgamento pela JARI | 12/09/2025 | Recurso deferido |
| Resultado final | 16/09/2025 | Penalidade cancelada e arquivada |
Decisão final
Com o recurso deferido e o processo arquivado, o motorista manteve sua CNH ativa, sem pontos e sem qualquer restrição.
O caso reforça que conhecimento técnico e defesa fundamentada fazem toda a diferença em processos de trânsito.
Conclusão
A vitória no caso da recusa ao bafômetro é mais um exemplo da eficiência do trabalho da Fora Multas na defesa dos direitos dos condutores.
Cada processo é analisado de forma minuciosa, considerando aspectos técnicos, legais e procedimentais, sempre com o objetivo de anular multas injustas e preservar o direito de dirigir.
Se você recebeu uma multa por recusa ao teste do bafômetro ou foi notificado de suspensão da CNH, entre em contato com a Fora Multas.
Nossa equipe avalia gratuitamente o seu caso e identifica as melhores estratégias para a sua defesa.