Receber uma multa por excesso de velocidade registrada por radar pode gerar revolta e dúvidas sobre a veracidade da infração. No entanto, é possível recorrer legalmente para contestar a penalidade. A seguir, você verá como funciona todo o processo de recurso, quais são os direitos do motorista e quais argumentos podem ser utilizados em cada fase.
O que é uma multa por radar
A multa por radar ocorre quando um veículo é registrado trafegando acima da velocidade permitida em determinada via, por meio de equipamentos eletrônicos. Esses radares podem ser fixos, móveis ou portáteis, e todos devem estar certificados e aferidos pelo Inmetro.
Tipos de radares utilizados
Os radares utilizados para multar por velocidade se dividem em:
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Fixos: instalados em postes ou estruturas permanentes.
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Móveis: operados por agentes em veículos ou tripés.
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Portáteis: manuseados diretamente pelos agentes de trânsito.
Independentemente do tipo, todos devem seguir normas específicas do Contran e estar regularmente aferidos.
Prazo legal para envio da notificação
De acordo com o artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação da autuação deve ser expedida em até 30 dias a contar da data da infração. Se esse prazo for descumprido, a multa pode ser anulada.
Informações obrigatórias na notificação
A notificação deve conter todos os dados essenciais para garantir a defesa do motorista:
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Placa do veículo
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Data, hora e local da infração
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Velocidade máxima permitida
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Velocidade aferida e considerada
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Tipo e número do radar utilizado
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Órgão autuador responsável
Qualquer erro nesses dados pode ser utilizado como fundamento para o recurso.
Margem de tolerância aplicada à velocidade
A Resolução Contran nº 798/2020 determina que seja aplicada uma margem de erro ao valor da velocidade aferida:
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7 km/h para velocidades até 100 km/h
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7% para velocidades acima de 100 km/h
A velocidade considerada para a autuação é a velocidade aferida menos essa margem de tolerância.
Defesa prévia: primeira oportunidade de contestação
A defesa prévia é a primeira etapa para contestar a multa e deve ser apresentada após o recebimento da Notificação de Autuação. Nessa fase, o motorista pode apontar erros formais, como:
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Falta de aferição do radar
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Notificação fora do prazo
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Dados incorretos na notificação
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Placa ilegível na imagem do radar
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Falta de sinalização na via
A defesa deve conter a identificação do condutor, documentos (CNH, CRLV, notificação) e argumentação legal.
Recurso à Jari: segunda etapa do processo
Caso a defesa prévia seja indeferida, o motorista poderá recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Nesse recurso, podem ser utilizados argumentos adicionais, como:
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Veículo clonado
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Propriedade transferida antes da infração
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Falta de sinalização adequada
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Situações de emergência justificadas
O prazo e o procedimento para envio do recurso constam na Notificação de Penalidade.
Recurso ao Cetran: terceira e última instância administrativa
Se o recurso à Jari for negado, ainda é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). É uma instância colegiada que analisa os recursos com base em argumentos jurídicos, como:
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Violação ao contraditório
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Decisão anterior sem fundamentação
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Falta de provas ou inconsistência de dados
Esse é o último recurso na esfera administrativa.
Aferição do radar pelo Inmetro é obrigatória
A legislação exige que todos os equipamentos eletrônicos de fiscalização estejam devidamente aferidos e aprovados pelo Inmetro. A ausência de laudo de aferição válido pode tornar a autuação nula.
O laudo de aferição pode ser solicitado ao órgão autuador por meio de pedido direto ou via Lei de Acesso à Informação.
Sinalização da via é requisito legal
Segundo a Resolução Contran nº 798/2020, a via fiscalizada deve conter placas visíveis informando:
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A existência do radar
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O limite de velocidade
A ausência dessas placas pode ser alegada na defesa para questionar a validade da multa.
O que fazer se o veículo foi clonado
Se o veículo foi clonado, o proprietário deve registrar um boletim de ocorrência e apresentar provas que demonstrem que o veículo não poderia estar no local da infração. Pode-se utilizar:
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Notas fiscais
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Imagens do veículo real
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Declarações de terceiros
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Informações de trajeto via GPS
Esses documentos são importantes para afastar a responsabilidade do condutor.
Quando o motorista não era o condutor
Se o proprietário não dirigia o veículo no momento da infração, ele pode indicar o verdadeiro condutor. Para isso, deve preencher o formulário de indicação de condutor (que geralmente acompanha a notificação) e anexar cópias dos documentos de ambos.
A indicação fora do prazo não será considerada.
Vale a pena recorrer?
Recorrer é vantajoso especialmente quando:
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Há erros na notificação
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O radar não está aferido
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A sinalização é inadequada
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O condutor não reconhece a infração
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A multa pode levar à suspensão da CNH
Mesmo que a anulação não ocorra, recorrer adia a aplicação da pontuação e da penalidade.
Como estruturar um recurso eficaz
Um bom recurso deve conter:
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Cabeçalho com identificação
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Resumo dos fatos
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Fundamentação legal (artigos do CTB e resoluções do Contran)
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Argumentação com provas
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Pedido claro de anulação da multa
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Assinatura do recorrente
É possível utilizar modelos de recursos, mas a personalização com os detalhes do caso aumenta as chances de deferimento.
Aplicativos e empresas que auxiliam no recurso
Hoje, há plataformas digitais que oferecem suporte na elaboração de recursos administrativos. Elas organizam os documentos, redigem a defesa e orientam o envio.
Contudo, é importante verificar se o serviço é confiável, pois muitos atuam sem respaldo jurídico ou sem conhecimento técnico adequado.
Multa paga pode ser contestada?
Sim. Mesmo após o pagamento, o motorista pode recorrer. O pagamento não impede a contestação e, se o recurso for aceito, o valor será restituído administrativamente.
Essa prática é comum para quem deseja aproveitar o desconto por pagamento antecipado e ainda assim questionar a multa.
Seção de perguntas e respostas
Se eu pagar a multa, ainda posso recorrer?
Sim. O pagamento não impede o direito de recorrer. Se o recurso for aceito, o valor será devolvido.
Qual o prazo para recorrer de uma multa de radar?
A defesa prévia deve ser feita no prazo da notificação de autuação. O recurso à Jari deve ser apresentado após a Notificação de Penalidade. Ambos os prazos são normalmente de 30 dias.
Preciso de advogado para recorrer de multa de radar?
Não. O recurso pode ser feito pelo próprio motorista. Mas em situações complexas ou reincidentes, um advogado pode ajudar na estratégia de defesa.
A falta de placa indicando radar invalida a multa?
Sim. A ausência de sinalização visível e adequada pode ser usada como argumento para anular a multa.
O radar deve estar aferido?
Sim. A ausência de aferição válida compromete a legalidade do auto de infração. O condutor pode solicitar o laudo ao órgão de trânsito.
Como saber se o radar estava aferido?
É possível solicitar essa informação ao órgão autuador ou via Lei de Acesso à Informação.
Recebi a multa, mas vendi o veículo antes. E agora?
Se a venda foi formalizada no Detran, o novo proprietário será responsabilizado. Se não foi, o antigo dono pode apresentar provas da transação para afastar a responsabilidade.
Conclusão
Recorrer de uma multa de velocidade por radar é um direito garantido ao condutor e pode ser eficaz quando há falhas no processo, como ausência de sinalização, erro de medição, falta de aferição do equipamento ou problemas formais na notificação.
Conhecer os prazos, utilizar os argumentos adequados e apresentar provas são medidas fundamentais para um recurso bem-sucedido. Mesmo quando a chance de cancelamento parecer pequena, o recurso pode adiar os efeitos da penalidade, o que já representa um benefício ao motorista.
Em um cenário de fiscalização cada vez mais tecnológica, compreender os seus direitos e os meios legais de defesa é essencial para garantir justiça e evitar prejuízos indevidos.