Art. 324 do CTB: Dispositivo vetado
Texto oficial do artigo 324
(VETADO)
O art. 324 também foi objeto de veto presidencial quando da edição da Lei nº 9.503/1997, permanecendo sem qualquer eficácia desde a origem do Código. Trata-se de mais um número "vazio" dentro da sequência de artigos, sem norma a ser aplicada.
Perguntas frequentes sobre o artigo 324
O artigo 324 do CTB está em vigor?
Não. O artigo 324 também foi objeto de veto presidencial na edição da Lei nº 9.503/1997, permanecendo sem qualquer eficácia desde a origem do Código — é mais um número 'vazio' dentro da sequência de artigos, sem norma a ser aplicada.
Um documento oficial de trânsito pode citar o artigo 324 como base legal de alguma penalidade?
Não deveria. Como o dispositivo nunca produziu efeito jurídico, qualquer citação a ele como fundamento de uma multa ou medida administrativa seria juridicamente questionável, já que não existe norma vigente associada a esse número.
Conteúdo informativo, com base no texto da Lei nº 9.503/1997. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso, pois cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.