Pilotar uma motocicleta sem capacete é uma infração grave de trânsito no Brasil, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e pode trazer consequências severas tanto do ponto de vista financeiro quanto da segurança do condutor. O uso do capacete é uma exigência legal que tem como objetivo proteger a vida e a integridade física dos motociclistas e de seus passageiros. Ignorar essa regra, além de expor o condutor a acidentes com maiores chances de morte ou sequelas, acarreta penalidades previstas em lei.
Neste artigo, abordaremos detalhadamente o valor da multa por pilotar sem capacete, as implicações jurídicas, a classificação da infração, os efeitos na pontuação da CNH, o que acontece com o veículo, a obrigação do passageiro, jurisprudência sobre o tema, possibilidade de recurso e muito mais.
O que diz o Código de Trânsito Brasileiro
O uso de capacete é obrigatório conforme o artigo 244 do CTB. Esse artigo trata especificamente das infrações cometidas por motociclistas, e no inciso I, está estabelecido que é infração conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção.
Além disso, o artigo 244 também estabelece que transportar passageiro sem capacete ou com capacete irregular também constitui infração. Portanto, tanto o condutor quanto o garupa devem usar o equipamento adequado.
A infração de pilotar sem capacete é classificada como gravíssima, com multiplicador de três vezes o valor base da multa, além de outras penalidades administrativas.
Qual é o valor da multa por pilotar sem capacete
De acordo com o artigo 244, inciso I, do CTB, pilotar sem capacete é infração gravíssima. O valor base de uma infração gravíssima, conforme o artigo 258, é de R$ 293,47. No entanto, para essa infração específica, o valor é multiplicado por três.
Portanto, o valor da multa é:
R$ 293,47 x 3 = R$ 880,41
Esse valor será lançado no Renavam do veículo e deverá ser quitado para que o licenciamento do veículo seja renovado. Além disso, é importante destacar que não há desconto de 40% via o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) para infrações gravíssimas com fator multiplicador por medida de segurança.
Pontuação na CNH e outras penalidades
Ao cometer a infração de pilotar sem capacete, o condutor recebe 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que contribui significativamente para o limite de 20 ou 40 pontos, a depender do perfil do motorista, conforme o artigo 261 do CTB.
Além da multa e dos pontos, a legislação prevê também:
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Suspensão do direito de dirigir
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Apreensão da CNH
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Recolhimento do veículo, caso o condutor não apresente outro capacete para uso imediato
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Proibição de circulação até regularização
Portanto, pilotar sem capacete pode acarretar a retenção da moto até que a irregularidade seja sanada, ou mesmo a remoção para o pátio, caso não haja possibilidade de regularização no local.
Quando o capacete está presente, mas irregular
Também é considerado infração o uso de capacete:
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Sem viseira ou com viseira levantada
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Sem óculos de proteção (quando exigido)
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Mal afixado ou com a cinta jugular solta
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Sem selo do Inmetro
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Danificado, quebrado ou adulterado
Nesses casos, ainda que o condutor esteja utilizando o capacete, a infração será caracterizada se o equipamento não atender aos requisitos mínimos de segurança.
A Resolução nº 940/2022 do Contran regulamenta as especificações técnicas do capacete, incluindo a obrigatoriedade do selo de certificação do Inmetro e do adesivo refletivo.
O passageiro também precisa usar capacete?
Sim. A lei é clara ao exigir que tanto o condutor quanto o passageiro utilizem capacete. Transportar passageiro sem capacete é infração igualmente gravíssima, com penalidades idênticas às do condutor.
Se o passageiro estiver sem capacete, mesmo que o condutor esteja utilizando corretamente o seu, a multa é aplicada da mesma forma, pois o motociclista é responsável pela segurança do garupa.
O valor da multa é o mesmo: R$ 880,41, com 7 pontos na CNH do condutor e demais sanções administrativas.
O que acontece se o condutor for flagrado por um agente de trânsito
Se um motociclista for flagrado por um agente de trânsito pilotando sem capacete, a abordagem poderá resultar em:
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Autuação imediata
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Retenção da motocicleta
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Apreensão do documento de habilitação
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Necessidade de apresentar outro capacete para liberação do veículo
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Em casos reincidentes, o risco de suspensão da CNH é maior
A moto só poderá ser liberada no local se for regularizada imediatamente, o que inclui providenciar um capacete adequado. Caso contrário, será removida para o pátio do órgão de trânsito.
Multa por radar ou imagem: é possível?
Sim. A infração por ausência de capacete também pode ser registrada por radar fotográfico ou câmera de monitoramento. Se for possível identificar com clareza que o condutor ou passageiro estão sem capacete, a autuação é válida.
No entanto, é necessário que a imagem seja nítida e permita a identificação do condutor e do veículo. Caso haja dúvida sobre a autenticidade ou qualidade da imagem, é possível apresentar recurso, solicitando o cancelamento da multa por falta de prova objetiva.
Penalidades cumulativas e reincidência
Se o condutor for flagrado repetidamente pilotando sem capacete, poderá sofrer sanções mais severas. A reincidência na mesma infração dentro de 12 meses pode:
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Antecipar a suspensão da CNH
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Aumentar o rigor na análise de recursos
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Impedir o benefício da penalidade alternativa, como o curso preventivo
O histórico do motorista é analisado em processos administrativos de suspensão, e comportamentos reincidentes pesam negativamente.
Existe prisão por pilotar sem capacete?
Pilotar sem capacete, isoladamente, não configura crime de trânsito. Trata-se de infração administrativa. No entanto, se o condutor estiver sem capacete e cometer outra infração penal, como pilotar embriagado (art. 306 do CTB), dirigir sem habilitação (art. 309), ou causar lesão corporal por acidente (art. 303), poderá responder criminalmente.
Além disso, em caso de acidente grave com vítima fatal e o condutor estiver sem capacete, a responsabilidade civil e criminal poderá ser agravada, principalmente na análise de culpa e dolo eventual.
Acidente de trânsito sem capacete e indenização
Em acidentes de trânsito, a ausência do uso de capacete pode influenciar diretamente na responsabilidade civil e na indenização por danos materiais, morais e estéticos.
Por exemplo: se um motociclista sem capacete sofre um acidente causado por outro veículo, o juiz poderá entender que houve culpa concorrente ou culpa exclusiva da vítima, reduzindo ou até excluindo o valor da indenização, com base no artigo 945 do Código Civil.
A jurisprudência tem reconhecido que o não uso do capacete pode agravar lesões e, portanto, reduzir o valor a ser pago em indenizações. É um aspecto relevante em ações judiciais envolvendo colisões com motociclistas.
Seguro DPVAT cobre acidente sem capacete?
Sim, o seguro DPVAT (atualmente operado diretamente pelo SUS para atendimentos) não exige a verificação do uso de capacete para atendimento hospitalar ou recebimento de indenização. Ele é garantido independentemente da culpa.
Contudo, em seguros particulares (apólices contratadas por empresas privadas), a cláusula de uso obrigatório de EPI pode constar no contrato. Nesse caso, o não uso do capacete pode ser argumento da seguradora para recusar o pagamento.
É possível recorrer de multa por pilotar sem capacete?
Sim. Todo condutor tem direito ao contraditório e à ampla defesa. O recurso deve ser feito nas seguintes etapas:
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Defesa prévia: após a notificação de autuação
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Recurso à Jari: após a notificação de penalidade
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Recurso ao Cetran: se a Jari negar o pedido
Para recorrer, o condutor deve verificar a regularidade da notificação, autenticidade da imagem, existência de capacete mal afixado (e não ausência total), e apresentar argumentos técnicos, como:
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Equipamento estava com a cinta jugular afivelada
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Uso de capacete com viseira ou óculos conforme exigência
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Foto da infração não demonstra ausência clara do capacete
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Multa direcionada ao proprietário, mas condutor era terceiro
Documentos necessários para o recurso
Para ingressar com recurso, o condutor deve apresentar:
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Cópia da notificação de autuação
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Cópia da CNH e CRLV
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Provas (fotos, laudos, prints)
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Requerimento de defesa preenchido e assinado
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Argumentação por escrito com fundamentação legal
Os documentos devem ser entregues no órgão de trânsito responsável ou enviados por meio eletrônico, conforme o estado.
Seção de perguntas e respostas
Qual é o valor da multa por pilotar sem capacete?
R$ 880,41, por se tratar de infração gravíssima com fator multiplicador três.
Quantos pontos perde quem pilota sem capacete?
A infração gera 7 pontos na CNH do condutor.
O passageiro também precisa usar capacete?
Sim. Transportar passageiro sem capacete gera multa gravíssima ao condutor.
Posso ser multado se estiver com o capacete, mas com a viseira levantada?
Sim. O uso incorreto do capacete também configura infração.
A moto pode ser apreendida por pilotar sem capacete?
Sim, se a irregularidade não for sanada no local, o veículo pode ser removido.
Posso recorrer da multa por pilotar sem capacete?
Sim, desde que haja argumento técnico ou falha na autuação.
Se eu sofrer acidente sem capacete, perco o direito à indenização?
Depende. No DPVAT, não. Mas em ações judiciais ou seguros privados, pode haver redução ou exclusão da indenização.
Multa por imagem sem capacete é válida?
Sim, desde que a imagem permita identificar claramente a infração.
Conclusão
Pilotar motocicleta sem capacete é uma conduta de alto risco e que gera severas consequências legais e administrativas. O valor da multa é elevado, a pontuação pode levar à suspensão da CNH e o veículo pode ser retido. Além disso, o não uso do capacete compromete a segurança do condutor e do passageiro, aumenta o risco de lesões graves e pode interferir no direito à indenização em caso de acidente.
A legislação é clara ao exigir o uso de capacete com certificação, viseira ou óculos, devidamente fixado à cabeça. Ignorar essa exigência é uma infração gravíssima com efeitos que vão muito além do aspecto financeiro.
Por fim, o respeito às normas de trânsito é essencial não apenas para evitar multas, mas principalmente para preservar vidas. O capacete é um item simples, mas de valor inestimável para a segurança dos motociclistas nas ruas e estradas do Brasil.