Código do enquadramento 517-70: confiar ou entregar veículo a pessoa sem condições físicas ou psíquicas de dirigir com segurança

O código de enquadramento 517-70 é utilizado quando o proprietário confia ou entrega a direção de seu veículo a uma pessoa que, embora seja habilitada, não apresenta condições físicas ou psíquicas para conduzi-lo com segurança naquele momento. A infração está prevista no artigo 166 do Código de Trânsito Brasileiro, é classificada como gravíssima, prevê multa de R$ 293,47, gera 7 pontos e não possui medida administrativa específica prevista na ficha de fiscalização. A constatação ocorre mediante abordagem e, dependendo das circunstâncias, o mesmo fato pode também configurar o crime de trânsito previsto no artigo 310 do CTB.

O enquadramento 517-70 merece atenção porque não se limita a situações envolvendo embriaguez. Ele pode ser utilizado em casos de sono ou fadiga excessiva, membro quebrado ou imobilizado, febre elevada, forte descompensação emocional, influência de álcool ou outra substância psicoativa e determinadas restrições médicas da habilitação. Em todos esses casos, o ponto central é verificar se o proprietário colocou o veículo sob responsabilidade de alguém que, naquele momento ou circunstância, não podia dirigir de maneira segura.

O que significa o código de enquadramento 517-70

A descrição da infração é a seguinte:

Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança.

A primeira característica importante está na expressão “mesmo habilitada”.

Isso significa que não estamos falando, necessariamente, de uma pessoa sem CNH.

O motorista pode possuir habilitação válida, categoria correta e nenhum problema administrativo em seu prontuário.

Apesar disso, sua condição física ou psicológica naquele momento pode torná-lo incapaz de conduzir com segurança.

Imagine, por exemplo, uma pessoa que está há muitas horas sem dormir e apresenta sonolência intensa.

Ela possui CNH válida, mas o proprietário percebe claramente que está exausta e, ainda assim, entrega a chave do automóvel para que ela conduza.

Esse é um exemplo de situação que pode se enquadrar no artigo 166.

O mesmo raciocínio pode ser aplicado a uma pessoa com braço imobilizado, febre elevada, forte alteração emocional ou sob efeito de álcool.

Qual é a base legal da infração 517-70

O fundamento legal é o artigo 166 do Código de Trânsito Brasileiro.

O dispositivo considera infração confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.

A classificação é gravíssima e a penalidade prevista é multa.

A finalidade da norma é bastante clara.

O sistema de trânsito não atribui responsabilidade apenas a quem efetivamente dirige.

Em determinadas situações, aquele que disponibiliza o veículo também contribui para a criação do risco.

Se o proprietário percebe ou deveria perceber uma condição evidente que impede a condução segura e, ainda assim, entrega ou confia o veículo ao motorista, poderá ser responsabilizado.

Principais características do código 517-70

As informações essenciais sobre o enquadramento podem ser resumidas da seguinte forma:

Diferentemente de diversas infrações envolvendo entrega ou permissão de veículo, o artigo 166 não prevê fator multiplicador da multa.

Por isso, aplica-se o valor normal correspondente à infração gravíssima.

Qual é o valor da multa 517-70

O valor da multa é R$ 293,47, correspondente ao valor-base de uma infração gravíssima.

Não existe, no artigo 166, previsão de multiplicação por dois, três, cinco ou dez.

Isso diferencia o código 517-70 de outros enquadramentos relacionados à responsabilidade do proprietário.

Por exemplo, entregar veículo para uma pessoa que se encontra em determinadas situações administrativas de habilitação pode produzir multas com multiplicadores específicos.

No 517-70, entretanto, a penalidade administrativa pecuniária corresponde à multa gravíssima simples.

Apesar de não existir multiplicador, a infração continua sendo considerada grave do ponto de vista jurídico, especialmente porque pode trazer também repercussão criminal.

Quantos pontos gera o código 517-70

A infração gera 7 pontos, correspondentes à classificação gravíssima.

Como o infrator indicado na ficha de fiscalização é o proprietário, a responsabilidade pela pontuação recai sobre ele quando se tratar de pessoa física habilitada e forem aplicáveis as regras de registro da pontuação.

A situação do motorista é diferente.

O condutor poderá receber outra autuação relacionada à própria condição ou comportamento constatado durante a abordagem.

Portanto, não se trata de transferir a infração do motorista ao proprietário.

Cada pessoa responde por uma conduta distinta.

Quem é o infrator no código 517-70

O infrator é o proprietário do veículo.

O comportamento punido é confiar ou entregar a direção.

Isso explica por que a multa não deve ser atribuída simplesmente ao motorista que estava sem condições de conduzir.

Esse motorista pode responder por infração própria.

O proprietário responde porque colocou o veículo à disposição de alguém que não apresentava condições seguras de direção.

Em algumas situações registradas administrativamente, o possuidor pode receber tratamento equivalente ao proprietário para fins de responsabilização, especialmente quando essa relação está formalizada perante o órgão de trânsito.

Por isso, contratos de locação, comodato, arrendamento e outras formas de posse podem exigir análise específica.

Qual é a diferença entre confiar e entregar

Embora os dois verbos estejam no mesmo artigo, o Manual Brasileiro de Fiscalização diferencia as situações.

A conduta de entregar está associada à presença do proprietário junto ao motorista no momento da abordagem.

Um exemplo típico ocorre quando o proprietário está no banco do passageiro e permite que uma pessoa claramente sem condições seguras continue conduzindo.

Já a conduta de confiar ocorre quando o proprietário entrega o veículo ou as chaves ao motorista, mas não está presente quando acontece a fiscalização.

Nesse caso, é especialmente importante analisar se a condição física ou psíquica que tornava o motorista incapaz de dirigir já existia no momento em que o veículo lhe foi confiado.

Essa distinção possui grande importância.

Por que o momento em que surgiu a incapacidade é importante

Imagine que o proprietário empreste seu veículo pela manhã a uma pessoa completamente sóbria e em boas condições físicas.

Horas depois, sem qualquer participação ou conhecimento do proprietário, essa pessoa consome grande quantidade de álcool e decide dirigir.

O fato de o veículo pertencer a outra pessoa não significa automaticamente que o proprietário cometeu o artigo 166.

É preciso analisar se ele realmente confiou o veículo ao motorista quando a condição impeditiva já existia.

Isso é particularmente relevante quando o proprietário não estava presente.

Em contrapartida, se o motorista já estava visivelmente embriagado, extremamente sonolento ou fisicamente incapacitado quando recebeu as chaves, a caracterização da conduta do proprietário se torna muito mais plausível.

Quando o agente deve aplicar o código 517-70

O Manual Brasileiro de Fiscalização apresenta diversas situações exemplificativas.

Entre elas está o proprietário que confia ou entrega o veículo a motorista com sono ou fadiga excessiva.

Também aparecem casos de pessoa com um ou mais braços ou pernas quebrados ou imobilizados, quando a condição compromete a condução.

Outro exemplo é o condutor apresentando elevado estado febril.

Também pode haver enquadramento quando a pessoa está psicologicamente descompensada em razão de grande choque emocional.

Além disso, o código pode ser aplicado ao proprietário que entrega ou confia o veículo a motorista sob influência de álcool ou outra substância psicoativa.

Existem ainda situações envolvendo determinadas restrições médicas específicas da habilitação.

Sono e fadiga excessivos podem caracterizar a infração

Sim.

Uma das situações expressamente consideradas no procedimento de fiscalização é o motorista com sono ou fadiga excessivos.

O cansaço intenso compromete a atenção, o tempo de reação, a capacidade de tomada de decisão e até a manutenção do veículo na trajetória correta.

Uma pessoa extremamente sonolenta pode apresentar condição incompatível com a condução segura mesmo sem ter ingerido álcool ou medicamentos.

Imagine um motorista que passou a noite inteira acordado e demonstra dificuldade para manter os olhos abertos.

Se o proprietário percebe essa situação e ainda assim entrega o veículo, pode existir fundamento para o enquadramento 517-70.

Naturalmente, não basta afirmar genericamente que o motorista “parecia cansado”.

A situação observada deve ser suficientemente concreta e descrita na fiscalização.

Braço ou perna imobilizados podem gerar o enquadramento

Também podem.

O Manual utiliza como exemplos motoristas com braços ou pernas quebrados ou imobilizados.

Isso não significa que qualquer lesão física automaticamente impeça uma pessoa de dirigir.

É necessário avaliar se a condição efetivamente compromete a segurança.

Uma pessoa com a perna direita completamente imobilizada, por exemplo, pode não conseguir controlar adequadamente acelerador e freio em determinado veículo.

Da mesma forma, um braço engessado pode comprometer severamente o controle do volante ou a realização de determinadas manobras.

Se o proprietário sabe dessa limitação e entrega o automóvel mesmo assim, poderá responder pelo artigo 166.

Febre alta pode tornar o motorista incapaz de dirigir

Sim.

O elevado estado febril também aparece como exemplo no procedimento de fiscalização.

A febre intensa pode vir acompanhada de fraqueza, tontura, redução de atenção, confusão e lentidão de reflexos.

Não se trata de afirmar que qualquer pessoa com temperatura corporal um pouco acima do normal está proibida de dirigir.

A questão é identificar um estado físico suficientemente relevante para comprometer a condução segura.

A análise deve sempre considerar a condição concreta.

Estado emocional pode caracterizar o código 517-70

Sim.

O artigo 166 não se limita ao estado físico.

Ele também menciona expressamente o estado psíquico.

Imagine uma pessoa que acabou de receber notícia extremamente traumática e está descontrolada, chorando intensamente, desorientada, agressiva ou incapaz de manter atenção.

Mesmo sendo habilitada e estando sóbria, pode não possuir naquele momento estabilidade suficiente para dirigir.

Se o proprietário observa claramente essa condição e ainda assim entrega o veículo, poderá existir enquadramento.

O trânsito exige controle emocional, concentração, percepção de risco e capacidade de tomada de decisão.

Uma alteração psíquica grave pode prejudicar todas essas habilidades.

Embriaguez também pode gerar o código 517-70

Sim.

Uma das situações mais importantes ocorre quando o proprietário entrega ou confia o veículo a uma pessoa que está sob influência de álcool.

Nesse caso, o motorista pode ser autuado pelo código 516-91, correspondente ao artigo 165 do CTB.

Já o proprietário poderá responder pelo código 517-70.

Imagine uma festa em que o proprietário sabe que determinado convidado ingeriu grande quantidade de bebida alcoólica e apresenta sinais evidentes de alteração.

Apesar disso, entrega as chaves para que ele vá embora dirigindo.

Se houver abordagem, o motorista poderá responder pela condução sob influência de álcool e o proprietário poderá responder por ter confiado ou entregue o automóvel.

Outras substâncias psicoativas também são abrangidas

Sim.

O artigo 166 não se limita ao álcool.

O proprietário também pode responder quando entrega o veículo a pessoa sob influência de outra substância psicoativa que a deixe sem condições seguras de condução.

A autuação correspondente do motorista poderá ser feita no enquadramento específico relacionado ao artigo 165.

Novamente, a responsabilização administrativa do proprietário depende da existência dos elementos necessários para demonstrar que ele efetivamente confiou ou entregou o veículo naquela condição.

Não se deve presumir automaticamente que o proprietário tinha conhecimento de um consumo oculto ocorrido posteriormente.

Restrições médicas da CNH podem gerar o 517-70

O procedimento de fiscalização também contempla determinadas restrições médicas constantes na habilitação.

Dois exemplos relevantes são:

Vedado dirigir em rodovias e vias de trânsito rápido.

Vedado dirigir após o pôr do sol.

Se a pessoa possui uma dessas restrições e o proprietário entrega ou confia o veículo para que ela conduza justamente na condição proibida, o código 517-70 pode ser utilizado.

A razão é que o motorista está formalmente habilitado, mas sua aptidão possui uma limitação específica.

O proprietário que disponibiliza o veículo em circunstâncias incompatíveis com essa limitação pode ser responsabilizado.

Impedimento por inaptidão registrado no prontuário

Outra hipótese importante envolve restrição administrativa de impedimento decorrente de inaptidão registrada no prontuário do condutor.

Esse tipo de situação exige consulta aos sistemas oficiais.

Não basta afirmar que a pessoa possui determinada doença ou condição física.

O que importa é verificar a existência do impedimento administrativo ou a condição concreta que torne a direção insegura.

A fiscalização deve trabalhar com elementos objetivos.

Quando o código 517-70 não deve ser utilizado

O código não deve ser aplicado quando existe enquadramento específico para a situação.

Por exemplo, se o problema é a falta de uso de lentes corretoras obrigatórias, existem códigos próprios para responsabilizar o proprietário.

O mesmo ocorre com a ausência de aparelho auxiliar de audição.

Também existem códigos específicos para entrega ou permissão de veículo a pessoa que não utiliza prótese física obrigatória ou que conduz veículo sem as adaptações determinadas na habilitação.

Nesses casos, a existência de um enquadramento próprio impede que o 517-70 seja utilizado genericamente.

A correta tipificação é um requisito importante para a validade do auto.

Qual é a diferença para a falta de óculos

Se a habilitação determina o uso obrigatório de lentes corretoras e o motorista dirige sem elas, a irregularidade possui enquadramento específico.

Se o proprietário presente entrega o veículo, existe código próprio relacionado ao artigo 163.

Se estiver ausente e tiver permitido a utilização, existe código específico relacionado ao artigo 164.

Portanto, a simples falta de óculos obrigatórios não deve ser enquadrada genericamente no 517-70.

Esse código é utilizado para situações de incapacidade física ou psíquica ou para determinadas restrições que não possuam enquadramento mais específico.

Qual é a diferença para aparelho auditivo e prótese física

O mesmo princípio se aplica.

Se o motorista deixa de utilizar aparelho auxiliar de audição obrigatório, existe enquadramento próprio.

Se deixa de utilizar prótese física exigida, também há código específico.

A responsabilidade do proprietário deve seguir os respectivos enquadramentos de entrega ou permissão.

O 517-70 não funciona como uma espécie de código genérico para toda irregularidade relacionada à condição de saúde do motorista.

A fiscalização deve identificar precisamente o fato e utilizar a tipificação adequada.

Qual é a diferença para veículo sem adaptação obrigatória

Também há códigos específicos.

Imagine um motorista cuja CNH exige veículo automático.

O proprietário entrega a ele um automóvel manual.

Essa situação não deve ser enquadrada no 517-70 simplesmente porque existe limitação física relacionada ao motorista.

Há códigos próprios relativos ao descumprimento das adaptações impostas na habilitação.

A individualização correta é importante porque cada enquadramento possui procedimento e elementos específicos.

A autuação do proprietário depende de outra infração do condutor

Em diversas situações, sim.

O Manual estabelece que a autuação no código 517-70 deve ser precedida pela lavratura do auto correspondente à infração praticada pelo motorista, conforme o caso.

Isso ocorre porque a responsabilização do proprietário depende da demonstração concreta de que o condutor não estava em condições de dirigir com segurança.

Por exemplo, quando o problema é álcool, pode existir auto no código 516-91.

Quando envolve outra substância psicoativa, pode ser utilizado o 516-92.

Em determinadas hipóteses de incapacidade física ou mental temporária, pode ser aplicado ao motorista o código 733-10.

Também podem existir circunstâncias em que a forma de condução resulta em outro enquadramento.

Por que o auto contra o motorista é importante

O auto lavrado contra o motorista funciona como elemento relevante para demonstrar a condição que fundamentou a responsabilidade do proprietário.

Se a Administração afirma que alguém entregou o veículo a motorista incapaz de dirigir com segurança, é razoável que a própria incapacidade esteja concretamente documentada.

Por isso, o campo de observações do auto 517-70 pode fazer referência ao número do auto correspondente à infração praticada pelo condutor.

A inexistência dessa relação quando exigível, contradições entre os documentos ou ausência de descrição da condição observada podem ser pontos relevantes em uma defesa.

É necessária abordagem

Sim.

A ficha do código 517-70 estabelece que a constatação ocorre mediante abordagem.

A abordagem é fundamental porque o agente precisa avaliar a condição física ou psíquica do motorista.

Também precisa identificar o proprietário e verificar se houve entrega ou confiança do veículo.

No caso de proprietário presente, é possível caracterizar a entrega.

Se ele estiver ausente, será necessário analisar os elementos que indiquem que efetivamente confiou o veículo ao motorista.

Uma fotografia de radar, isoladamente, não permite demonstrar adequadamente todos esses requisitos.

O proprietário precisa estar presente

Não necessariamente.

Isso depende de qual das duas condutas está sendo analisada.

Para a conduta de entregar, a presença do proprietário junto ao motorista no momento da abordagem é importante.

Para confiar, ele pode estar ausente.

Nesse segundo caso, contudo, é essencial analisar se a condição incapacitante já estava presente no momento em que o veículo foi confiado.

Se o estado físico ou psíquico surgiu apenas posteriormente, a responsabilidade do proprietário pode ser discutida.

Essa é uma particularidade importante do artigo 166 em comparação com outros enquadramentos.

O proprietário pessoa jurídica pode responder

A responsabilidade pode alcançar o proprietário registrado conforme a situação administrativa do veículo.

Quando se trata de pessoa jurídica, entretanto, a análise da conduta concreta deve levar em consideração a forma como o veículo foi disponibilizado e os responsáveis pela utilização.

A empresa não possui CNH para receber pontos como pessoa física.

Isso não significa, contudo, que a existência de pessoa jurídica proprietária torne o veículo imune às responsabilidades previstas na legislação.

Em casos empresariais, pode ser necessário analisar registros de autorização de condutores, políticas de frota, entrega de chaves e demais documentos.

Existe medida administrativa específica no código 517-70

Não.

A ficha do enquadramento informa não haver medida administrativa específica vinculada diretamente ao artigo 166.

Isso significa que a infração 517-70, considerada isoladamente, não prevê automaticamente retenção, remoção ou recolhimento de documento.

É importante, entretanto, não confundir essa ausência com a impossibilidade de qualquer providência durante a fiscalização.

O motorista pode estar cometendo simultaneamente outra infração que possua medida administrativa própria.

Por exemplo, uma ocorrência de direção sob influência de álcool envolve medidas específicas vinculadas ao artigo 165.

Assim, as consequências práticas da abordagem podem ir além da ficha do 517-70.

O código 517-70 suspende automaticamente a CNH

Não.

A infração é gravíssima e gera sete pontos, mas não possui previsão de suspensão específica automática.

Os pontos podem contribuir para eventual processo de suspensão por pontuação, conforme o histórico do proprietário habilitado e os limites previstos pelo CTB.

Isso é diferente de infrações autossuspensivas, como dirigir sob influência de álcool.

Portanto, receber uma única multa 517-70 não significa automaticamente ficar 12 meses sem dirigir.

O código 517-70 pode configurar crime de trânsito

Sim.

A ficha do Manual indica expressamente a possibilidade de configuração do crime previsto no artigo 310 do CTB.

O artigo 310 pune quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa que, por determinadas razões, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.

Entre essas situações estão pessoa não habilitada, habilitação cassada, direito de dirigir suspenso, estado de saúde física ou mental incompatível e embriaguez.

A pena prevista é de detenção de seis meses a um ano ou multa.

A responsabilidade criminal é independente da multa administrativa.

Precisa acontecer um acidente para existir o crime

Não.

O crime previsto no artigo 310 é considerado crime de perigo abstrato.

Isso significa que sua configuração não depende necessariamente da ocorrência de colisão, lesão, atropelamento ou demonstração de perigo concreto produzido durante a condução.

A jurisprudência consolidou que não é necessário que o motorista efetivamente cause um acidente para que a conduta possa ser penalmente relevante.

Isso torna a entrega ou confiança de veículo a pessoa sem condições seguras uma situação juridicamente ainda mais séria.

Receber a multa significa que haverá condenação criminal

Não.

A autuação administrativa pelo código 517-70 e a responsabilidade criminal são questões distintas.

A multa é discutida em processo administrativo de trânsito.

O crime do artigo 310 depende dos procedimentos próprios da esfera penal.

Durante a fiscalização, se existirem indícios de crime, podem ser adotadas providências para comunicação à autoridade policial competente.

Depois disso, a eventual responsabilização criminal seguirá suas próprias regras.

Uma autuação não equivale automaticamente a condenação penal.

O estado físico ou psíquico deve ser descrito no auto

Sim.

A descrição da situação observada possui grande importância no código 517-70.

Não basta uma afirmação extremamente genérica como “motorista sem condições”.

O auto e os documentos relacionados devem permitir compreender qual era a condição que comprometia a condução.

Por exemplo:

Condutor apresentava sonolência excessiva e dificuldade de manter-se desperto.

Condutor estava com membro inferior direito imobilizado, comprometendo os comandos do veículo.

Condutor apresentava sinais relacionados à influência de álcool.

Condutor encontrava-se fortemente desorientado em decorrência de choque emocional.

A precisão da descrição contribui para a validade da autuação e para o exercício do direito de defesa.

O número do auto do condutor deve ser informado

Quando houver infração correspondente aplicada ao motorista, o número desse auto deve ser registrado como parte das informações relevantes do enquadramento do proprietário.

Isso permite estabelecer a relação entre a condição do condutor e a responsabilidade do proprietário.

Imagine que o 517-70 seja aplicado sob a alegação de que o motorista estava sob influência de álcool.

É importante existir documentação da infração de álcool atribuída ao motorista.

Se os registros não se relacionam ou apresentam contradições, a defesa poderá analisar a inconsistência.

Como analisar uma multa 517-70

Ao receber uma notificação, o primeiro passo é identificar qual condição do motorista fundamentou a autuação.

Foi álcool?

Fadiga?

Problema físico?

Estado emocional?

Restrição médica?

Depois, é necessário verificar se essa condição realmente existia no momento em que o proprietário entregou ou confiou o veículo.

Também é importante saber se o proprietário estava presente.

Se estava presente, a situação poderá caracterizar entrega.

Se estava ausente, deve-se analisar como a fiscalização concluiu que o veículo foi confiado quando a incapacidade já existia.

O auto aplicado ao motorista também deve ser verificado.

Quais argumentos podem ser relevantes em uma defesa

Não existe uma tese única aplicável a todos os casos.

A defesa precisa ser baseada nas circunstâncias concretas.

Pode ser relevante demonstrar que o motorista estava em condições normais quando recebeu o veículo e somente depois apresentou a alteração.

Também pode existir discussão sobre ausência de prova objetiva da incapacidade.

Outro aspecto importante é a utilização de enquadramento errado quando existe código específico, como nos casos de lentes, aparelho auditivo, prótese ou adaptação veicular.

A inexistência do auto correspondente ao motorista, quando exigível, também pode merecer análise.

Contradições sobre a presença do proprietário ou sobre a condição observada devem ser verificadas.

O proprietário pode alegar que não sabia da condição

A resposta depende das circunstâncias.

Uma alegação genérica de desconhecimento não garante cancelamento.

Imagine que o motorista esteja visivelmente embriagado diante do proprietário e, mesmo assim, receba as chaves.

Afirmar posteriormente que o proprietário “não sabia” pode ser pouco compatível com as circunstâncias demonstradas.

Em contrapartida, quando a condição era desconhecida, não era perceptível ou surgiu depois de o veículo ter sido confiado, pode existir discussão relevante sobre a caracterização da conduta.

A análise deve levar em conta provas objetivas e a sequência temporal dos acontecimentos.

O veículo usado sem autorização gera responsabilidade automática

Não.

Se o motorista utiliza o veículo sem consentimento do proprietário, a situação pode afastar a ideia de confiança ou entrega.

Imagine que alguém pegue a chave escondido enquanto o proprietário dorme.

Se não houve autorização, não existe necessariamente a conduta prevista no artigo 166.

Entretanto, a simples afirmação posterior de que “pegou sem minha autorização” pode não ser suficiente.

Quando essa é a tese da defesa, é importante reunir elementos que realmente demonstrem a ausência de consentimento.

Quais documentos podem ajudar na defesa

Os documentos dependem do motivo da autuação.

Podem ser úteis cópia integral do auto de infração, documentos relacionados ao auto lavrado contra o motorista, registros do teste de etilômetro, termos de constatação, documentos médicos, imagens da abordagem, comprovantes de localização do proprietário, documentos da habilitação e informações sobre restrições existentes.

Também podem ter importância registros relacionados à autorização ou utilização do veículo.

A defesa deve utilizar documentos relacionados diretamente ao fato.

Provas genéricas ou desconectadas da data da ocorrência costumam ter menor relevância.

Qualquer erro no auto cancela a multa

Não.

Nem toda falha provoca automaticamente o arquivamento do auto.

É necessário verificar se o erro compromete elemento essencial da infração.

Uma inconsistência sobre quem era o proprietário, sobre a condição do motorista, sobre a existência do auto correspondente ou sobre a presença do proprietário pode ter grande relevância.

Já uma falha secundária sem impacto sobre a identificação da ocorrência pode ser tratada de maneira diferente.

O recurso deve explicar objetivamente como a irregularidade interfere na caracterização da infração ou prejudica o direito de defesa.

Como funciona o recurso contra o código 517-70

O proprietário pode utilizar as etapas previstas no processo administrativo de trânsito.

Após receber a notificação de autuação, poderá apresentar defesa no prazo indicado.

Caso seja aplicada a penalidade, poderá existir recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

Depois, conforme a situação, pode ser cabível recurso à segunda instância administrativa competente.

É importante observar cada prazo.

Também é aconselhável obter os documentos completos relacionados à fiscalização antes de formular uma tese.

Como evitar a infração 517-70

A prevenção depende principalmente de bom senso e atenção às condições reais do motorista.

Não se deve entregar veículo a pessoa visivelmente alcoolizada, extremamente cansada, emocionalmente descontrolada ou com condição física que impeça o controle adequado do automóvel.

Também é importante verificar restrições existentes na habilitação.

Se alguém está proibido de dirigir em rodovias ou após o pôr do sol, o proprietário deve respeitar essa limitação ao disponibilizar o veículo.

Em caso de dúvida sobre a capacidade momentânea do motorista, a opção mais segura é não entregar as chaves.

Perguntas e respostas

O que significa o código 517-70?

Significa confiar ou entregar veículo a pessoa que, embora habilitada, não apresenta condições físicas ou psíquicas de conduzi-lo com segurança.

Qual é o artigo do CTB?

O enquadramento está previsto no artigo 166 do Código de Trânsito Brasileiro.

A infração é gravíssima?

Sim.

Qual é o valor da multa?

R$ 293,47.

Existe fator multiplicador?

Não há multiplicador específico no artigo 166.

Quantos pontos gera a infração?

Sete pontos.

Quem é o infrator?

O proprietário do veículo.

Quem dirige também pode ser multado?

Sim. Dependendo da condição constatada, o motorista poderá receber autuação própria.

Qual é a diferença entre confiar e entregar?

Entregar está relacionado à presença do proprietário no momento da abordagem. Confiar ocorre quando o proprietário disponibiliza o veículo, mas está ausente na fiscalização.

O proprietário precisa estar presente para receber o 517-70?

Não necessariamente. Ele pode responder por confiar o veículo mesmo estando ausente, desde que estejam presentes os elementos necessários.

Sono excessivo pode gerar essa infração?

Sim. O sono ou fadiga excessivos estão entre os exemplos previstos no procedimento de fiscalização.

Braço engessado pode gerar o enquadramento?

Pode, quando a condição compromete a capacidade de dirigir com segurança.

Febre alta também pode ser considerada?

Sim, se o estado físico comprometer efetivamente a condução.

Estado emocional pode gerar multa?

Pode. Forte descompensação psicológica ou choque emocional capaz de impedir uma condução segura pode fundamentar o enquadramento.

Entregar carro para pessoa embriagada gera o 517-70?

Sim. Essa é uma das situações expressamente abrangidas.

O motorista embriagado recebe qual multa?

Pode receber o enquadramento próprio do artigo 165, como o código 516-91 no caso de álcool.

O proprietário recebe também a multa de álcool?

Não pelo simples fato de ser proprietário. Sua responsabilidade própria pode ser o código 517-70.

Falta de óculos obrigatórios é 517-70?

Não. Existem códigos específicos para essa situação.

Falta de aparelho auditivo é 517-70?

Não. Também existem enquadramentos próprios.

Veículo sem adaptação obrigatória entra no 517-70?

Em regra, não quando houver enquadramento específico relativo à adaptação exigida.

Dirigir em rodovia com restrição médica pode envolver o 517-70 para o proprietário?

Sim, quando o proprietário confia ou entrega o veículo a motorista que está descumprindo essa restrição específica.

Dirigir após o pôr do sol com restrição pode gerar essa responsabilidade?

Sim, quando presentes os requisitos para responsabilização do proprietário.

A abordagem é necessária?

Sim. A ficha prevê constatação mediante abordagem.

Existe retenção automática do veículo pelo 517-70?

Não. O código 517-70 não possui medida administrativa específica.

Isso significa que o veículo nunca poderá ser retido?

Não. Outra infração praticada na mesma ocorrência pode possuir medida administrativa própria.

O 517-70 suspende automaticamente a CNH?

Não. Ele gera sete pontos, mas não possui suspensão específica automática.

A infração pode ser crime?

Sim. Dependendo das circunstâncias, pode existir o crime previsto no artigo 310 do CTB.

Qual é a pena do artigo 310?

Detenção de seis meses a um ano ou multa.

Precisa haver acidente para existir o crime?

Não. O crime do artigo 310 é considerado de perigo abstrato.

Receber a multa significa que já existe condenação criminal?

Não. A responsabilidade administrativa e a criminal possuem procedimentos distintos.

Se o motorista ficou doente depois que pegou o carro, o proprietário responde automaticamente?

Não necessariamente. É relevante verificar se a condição que impedia a condução segura já existia quando o veículo foi confiado.

Se a pessoa pegou o veículo sem autorização, ainda há infração?

A ausência real de consentimento pode ser relevante porque o artigo exige confiança ou entrega do veículo.

É possível recorrer da multa?

Sim. O proprietário possui direito às etapas de defesa e recursos previstas no processo administrativo de trânsito.

Conclusão

O código de enquadramento 517-70 é aplicado ao proprietário que confia ou entrega seu veículo a uma pessoa que, embora seja formalmente habilitada, não apresenta condições físicas ou psíquicas de conduzi-lo com segurança.

A infração está prevista no artigo 166 do Código de Trânsito Brasileiro, possui natureza gravíssima, multa de R$ 293,47 e sete pontos. Diferentemente de diversos outros enquadramentos, não existe medida administrativa específica vinculada diretamente ao 517-70.

A ausência de medida administrativa, entretanto, não significa que a ocorrência seja simples. Dependendo da condição do motorista, podem existir outras autuações e medidas administrativas simultâneas.

Se o condutor estiver sob influência de álcool, por exemplo, poderá responder pelo artigo 165. Se apresentar incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança, poderá existir enquadramento próprio. A responsabilidade do proprietário pelo artigo 166 é independente da infração cometida pelo motorista.

O enquadramento também abrange situações que muitas vezes são esquecidas, como sono ou fadiga excessivos, braço ou perna quebrados ou imobilizados, febre elevada e forte descompensação emocional.

Determinadas restrições médicas da habilitação, como proibição de dirigir em rodovias ou após o pôr do sol, também podem estar relacionadas ao código quando o proprietário disponibiliza o veículo em desacordo com essas limitações.

Em contrapartida, não se deve utilizar o 517-70 para qualquer irregularidade médica. Falta de lentes corretoras, aparelho auxiliar de audição, prótese física e adaptações veiculares possuem enquadramentos específicos.

Outro aspecto fundamental é a diferença entre confiar e entregar. A entrega está relacionada à presença do proprietário junto ao motorista na abordagem. A confiança pode ocorrer mesmo quando o proprietário está ausente.

Quando ele está ausente, entretanto, assume especial importância saber em que momento surgiu a incapacidade. Se o veículo foi entregue a alguém em perfeitas condições e essa pessoa somente posteriormente ficou embriagada, doente ou psicologicamente alterada, a responsabilização do proprietário não deve ser presumida sem análise das circunstâncias.

A autuação também deve ser baseada em elementos objetivos. O estado físico ou psíquico observado precisa estar descrito e, nas hipóteses correspondentes, deve existir relação com o auto de infração aplicado ao motorista.

Além da esfera administrativa, existe uma questão especialmente relevante: a conduta pode configurar o crime do artigo 310 do CTB. Esse delito possui pena de detenção de seis meses a um ano ou multa e é considerado crime de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de acidente para sua possível caracterização.

Isso não significa que toda multa 517-70 produza condenação criminal. A esfera penal possui procedimento próprio e exige análise específica das circunstâncias.

Quem recebe uma notificação com esse código deve verificar cuidadosamente quem estava dirigindo, qual condição foi constatada, se houve abordagem, se o proprietário estava presente, quando surgiu a incapacidade, qual auto foi aplicado ao motorista e quais informações foram registradas pela fiscalização.

Erros de enquadramento, ausência de demonstração da condição incapacitante, utilização de código genérico quando havia enquadramento específico, inconsistências entre os autos ou ausência de relação entre a situação do motorista e a conduta do proprietário podem ser questões relevantes em uma defesa administrativa.

A principal forma de prevenção é evitar colocar um veículo nas mãos de alguém que evidentemente não possui condições de dirigir naquele momento. A existência de uma CNH válida não é suficiente quando o motorista está fisicamente debilitado, psicologicamente descompensado, extremamente cansado ou sob efeito de álcool ou outra substância. O proprietário também possui responsabilidade pela escolha de quem recebe a direção de seu veículo.