Código do Enquadramento 522-31: usar veículo para arremessar água ou detritos sobre os pedestres

O Código do Enquadramento 522-31 é utilizado para autuar o condutor que usa o veículo para arremessar água ou detritos sobre os pedestres. A infração está prevista no artigo 171 do Código de Trânsito Brasileiro, é de natureza média, gera multa de R$ 130,16 e 4 pontos no prontuário. Não há medida administrativa nem suspensão do direito de dirigir, e a infração pode ser constatada sem abordagem.

A situação mais conhecida é a do motorista que passa em alta velocidade sobre uma poça e molha quem está na calçada ou no ponto de ônibus. Mas o enquadramento não pune qualquer respingo. Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, a infração se caracteriza quando o condutor atinge o pedestre intencionalmente, seja porque podia desviar ou reduzir a velocidade e não o fez, seja porque mudou o curso do veículo justamente para arremessar a água ou os detritos. Neste artigo, explicamos em detalhes quando o código se aplica, quando não se aplica e o que observar em caso de autuação.

O que significa o Código do Enquadramento 522-31

O artigo 171 do CTB possui dois desdobramentos. O código 522-31 trata do arremesso de água ou detritos sobre os pedestres, e o código 522-32 trata do arremesso sobre os veículos. A escolha do código depende de quem foi atingido, e o agente precisa indicar corretamente essa circunstância no Auto de Infração.

O que diz o artigo 171 do CTB

O artigo 171 estabelece como infração usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos. A infração é média e a penalidade é apenas multa.

A expressão "usar o veículo para arremessar" indica que não se trata de um acidente inevitável. O veículo é usado como meio para lançar água ou detritos sobre alguém, o que pressupõe uma escolha do condutor, seja por ação, seja por omissão quando era possível evitar.

Ficha resumo da infração

Quando o agente pode autuar

De acordo com o Manual, o código deve ser aplicado ao condutor que intencionalmente atinge pedestre com água ou detritos que se encontram na pista de rolamento em duas situações. A primeira ocorre quando, existindo condições de desviar ou reduzir a velocidade, o condutor não o faz. A segunda ocorre quando o condutor muda o curso do veículo para arremessar a água ou os detritos.

Imagine um dia de chuva forte, com uma grande poça junto ao meio-fio e pessoas aguardando no ponto de ônibus. Um condutor com espaço livre na faixa ao lado, e sem trânsito atrás, mantém a velocidade e passa exatamente sobre a poça, molhando todos no ponto. Em outro cenário, o motorista vê o pedestre na calçada e desvia propositalmente para a poça. As duas situações se encaixam nos exemplos do Manual.

Os exemplos de registro no campo de observações citados pelo Manual ajudam a entender o que o agente precisa descrever, como "condutor arremessou deliberadamente água que se encontrava na pista, podendo desviar-se da poça" e "não diminuiu a velocidade, lançando deliberadamente detritos no pedestre".

O que são detritos para a fiscalização

O Manual define detritos como sobra de qualquer substância, resíduos, restos e materiais semelhantes. Assim, além da água acumulada, o enquadramento pode envolver lama, cascalho solto, restos de materiais e outras sujeiras que estejam na pista e sejam lançadas sobre o pedestre pela passagem do veículo.

Quando o código 522-31 não deve ser utilizado

Se a água ou os detritos forem arremessados sobre outros veículos, o código correto é o 522-32. Se o condutor ou um passageiro atirar do veículo, ou abandonar na via, objetos ou substâncias, os enquadramentos adequados são os códigos 523-11 ou 523-12, do artigo 172.

O Manual também traz uma orientação muito importante: em pista de rolamento não pavimentada ou com o pavimento em más condições de conservação, deve ser considerada a dificuldade em evitar o arremesso de substâncias. Em ruas de terra, cheias de buracos ou completamente alagadas, pode simplesmente não haver como passar sem espalhar água ou lama. Nesses casos, falta o elemento central da infração, que é a possibilidade de evitar.

Multa e pontuação

Por ser uma infração média, o código 522-31 gera multa de R$ 130,16 e 4 pontos no prontuário do condutor. O pagamento até o vencimento permite desconto de 20%, e o desconto pode chegar a 40% para quem aderiu ao sistema de notificação eletrônica e optou por não apresentar defesa nem recurso, conforme o CTB.

Embora não haja suspensão direta, os 4 pontos entram na contagem do período de 12 meses. A suspensão por pontuação ocorre ao atingir 20 pontos, se houver duas ou mais infrações gravíssimas no período, 30 pontos, se houver uma gravíssima, ou 40 pontos, se não houver nenhuma gravíssima.

Autuação sem abordagem e indicação do condutor

Como a infração pode ser constatada sem abordagem, é comum que o motorista só descubra a autuação ao receber a notificação em casa. Nesse caso, a notificação é enviada ao proprietário do veículo, que tem 30 dias para indicar o condutor responsável, caso não fosse ele quem dirigia. Sem a indicação, a pontuação é atribuída ao principal condutor cadastrado ou, na ausência dele, ao proprietário.

Como funciona o processo

O órgão de trânsito deve expedir a notificação da autuação em até 30 dias, sob pena de arquivamento do auto. Com a notificação, abre-se o prazo para a defesa prévia. Se ela for indeferida, ou não for apresentada, é expedida a notificação de penalidade, com prazo mínimo de 30 dias para recurso à JARI. Da decisão da JARI cabe ainda recurso à segunda instância administrativa.

O que analisar em uma defesa

A defesa contra o código 522-31 costuma girar em torno de três perguntas. Havia de fato um pedestre atingido? O condutor tinha condições reais de desviar ou reduzir a velocidade? O agente descreveu esses elementos no Auto de Infração?

Se o registro não menciona a possibilidade de evitar o arremesso, nem a mudança de curso do veículo, a intencionalidade exigida pelo Manual pode não estar demonstrada. Também é relevante avaliar as condições da via no momento, como alagamento, buracos ou falta de pavimentação, a presença de outros veículos ao lado que impediam o desvio, a coerência entre local, data e hora, e a correta identificação do veículo.

Fotos do local, informações sobre chuvas no dia e registros de câmeras podem ajudar a demonstrar que o arremesso era inevitável ou que não ocorreu da forma descrita.

Como evitar a autuação

Em dias de chuva, reduza a velocidade ao se aproximar de poças, principalmente perto de calçadas, pontos de ônibus e travessias. Quando for possível e seguro, desvie da água acumulada. Além de evitar a multa, essa atitude reduz o risco de aquaplanagem e protege quem está a pé, que muitas vezes não tem para onde ir.

Exemplos práticos

Primeiro cenário: em uma avenida com duas faixas livres, um motorista vê uma poça junto ao meio-fio e um grupo de estudantes na calçada. Em vez de usar a faixa da esquerda, que estava vazia, ele mantém a trajetória e a velocidade e molha todos. Aqui estão presentes os dois elementos descritos pelo Manual: havia condições de desviar e reduzir, e o condutor não o fez. O código 522-31 se aplica.

Segundo cenário: em uma rua estreita de bairro, sem pavimentação e tomada pela lama após uma tempestade, um carro passa em baixa velocidade e acaba respingando em um pedestre. Não havia como desviar, e a velocidade já era reduzida. Pelo próprio Manual, que manda considerar a dificuldade de evitar o arremesso em vias sem pavimento ou em más condições, a situação não caracteriza a infração.

Terceiro cenário: o passageiro de um carro joga o resto de um copo de refrigerante pela janela e atinge uma pessoa na calçada. Apesar de o pedestre ter sido atingido, a conduta não é arremessar água ou detritos que estavam na pista pela passagem do veículo, mas atirar uma substância do veículo. O enquadramento adequado, nesse caso, é o código 523-11, do artigo 172.

Perguntas e respostas

Molhar um pedestre sem querer gera multa?

Segundo o Manual, a infração exige intencionalidade, caracterizada quando o condutor podia desviar ou reduzir a velocidade e não o fez, ou quando mudou o curso para atingir o pedestre. Um respingo inevitável não se encaixa nesses critérios.

O código 522-31 suspende a CNH?

Não. A penalidade é apenas multa, com 4 pontos. A CNH só pode ser suspensa se a soma de pontos no período de 12 meses atingir o limite legal.

Qual é o valor da multa?

R$ 130,16, com possibilidade de desconto de 20% ou de 40%, conforme as condições previstas no CTB.

Lama e cascalho também contam?

Sim. O Manual define detritos de forma ampla, incluindo sobras de substâncias, resíduos e restos que estejam na pista.

E se a rua estiver completamente alagada?

O Manual determina que se considere a dificuldade de evitar o arremesso em vias sem pavimento ou em más condições. Essa circunstância é relevante em uma eventual defesa.

Conclusão

O Código do Enquadramento 522-31 protege o pedestre de uma conduta tão comum quanto desrespeitosa: passar sobre poças ou sujeira e atingir quem está a pé. A infração é média, sem suspensão, mas gera multa e pontos. Seu elemento essencial é a intencionalidade, que o Manual traduz em critérios objetivos, como a possibilidade de desviar ou reduzir a velocidade. Por isso, quem for autuado deve verificar com atenção a descrição do agente e as condições reais da via no momento, já que o simples fato de haver água na pista não basta para caracterizar a infração.