Código do Enquadramento 523-12: abandonar na via objetos ou substâncias

O Código do Enquadramento 523-12 é utilizado para autuar o condutor quando, a partir de um veículo estacionado, parado ou imobilizado, o condutor ou o passageiro deixa objeto ou substância na via e sai do local. A infração está prevista no artigo 172 do Código de Trânsito Brasileiro, é de natureza média, gera multa de R$ 130,16 e 4 pontos no prontuário, não tem medida administrativa nem suspensão e pode ser constatada sem abordagem.

Esse enquadramento é usado em situações como descartar um sofá velho na rua, deixar sacos de entulho ou lixo no acostamento, abandonar pneus usados ou esquecer propositalmente um calço de segurança na pista depois de trocar um pneu. É um código diretamente ligado ao descarte irregular a partir de veículos. Neste artigo, explicamos como ele funciona, qual é a diferença em relação ao código 523-11 e o que observar se você for autuado.

O que significa o Código do Enquadramento 523-12

O artigo 172 do CTB trata de duas condutas: atirar do veículo e abandonar na via objetos ou substâncias. No Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, a primeira corresponde ao código 523-11 e a segunda ao código 523-12. Embora tenham a mesma gravidade e o mesmo valor, as situações são distintas, e o agente deve escolher o código compatível com o que presenciou.

Diferença entre atirar e abandonar

No código 523-11, o objeto é lançado a partir do veículo, que pode estar em circulação ou parado. É o caso de quem joga uma lata pela janela. No código 523-12, o veículo está estacionado, parado ou imobilizado, e o condutor ou o passageiro deixa o objeto na via e vai embora. É o caso de quem para a caminhonete, descarrega entulho no acostamento e segue viagem.

O próprio Manual orienta que, se a situação envolver o ato de atirar, deve ser usado o 523-11, e não o 523-12. Um enquadramento trocado pode ser questionado na defesa.

Ficha resumo da infração

Quando o agente pode autuar

O Manual descreve a situação típica do código 523-12 como veículo estacionado, parado ou imobilizado do qual o condutor e ou o passageiro deixa objeto ou substância na via e sai do local. O elemento "sai do local" é essencial: o abandono se caracteriza quando o objeto fica para trás.

Os exemplos de objetos e substâncias listados pelo Manual incluem cigarro, papel, resto de alimento, água, lata de bebida, calço de segurança, lixo, entulho e pneu velho. Os exemplos de registro no campo de observações são bastante claros: "condutor abandonou sofá velho na via" e "passageiro abandonou saco de entulho ou lixo na via".

O que é considerado via

O Manual adota o conceito de via como a superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, incluindo a pista, a calçada, o acostamento, a ilha e o canteiro central. Assim, deixar entulho na calçada ou no canteiro também caracteriza a infração de trânsito, sem prejuízo de eventuais sanções previstas em normas municipais de limpeza urbana e na legislação ambiental.

O caso do calço de segurança

O calço de segurança aparece expressamente na lista do Manual. É comum que, depois de uma troca de pneu ou de uma parada em aclive, o motorista use pedras, pedaços de madeira ou outros objetos para calçar o veículo e os deixe na pista ao sair. Esses objetos se transformam em obstáculos perigosos para outros condutores, principalmente motociclistas e motoristas que trafegam à noite.

Quando o código 523-12 não deve ser utilizado

Se o objeto for atirado do veículo, em movimento ou parado, o código correto é o 523-11. Se o condutor deixar de retirar objetos usados para sinalização temporária da via, como galhos e cones colocados para sinalizar uma pane, o enquadramento é o 647-50, do artigo 226. E quando o veículo transita derramando, lançando ou arrastando carga, combustível, lubrificante ou objetos que possam causar acidente, existem códigos próprios do artigo 231, inciso II.

Essa última distinção é importante para caminhões e veículos de carga. Perder parte da carga durante o trajeto não é abandono, mas sim a infração específica de transitar derramando ou lançando carga, com enquadramento e consequências diferentes.

Multa e pontuação

A multa é de R$ 130,16, com 4 pontos no prontuário do condutor. O pagamento até o vencimento permite desconto de 20%, e o desconto pode chegar a 40% pelo sistema de notificação eletrônica, para quem reconhece a infração e abre mão da defesa e do recurso, nas condições do CTB. Não há suspensão direta, mas os pontos contam para o limite de 12 meses.

Autuação sem abordagem

Como muitas vezes o descarte irregular é feito rapidamente, a constatação sem abordagem é comum. Nesse caso, a notificação é enviada ao proprietário do veículo, que tem 30 dias para indicar o condutor, se não era ele quem dirigia. Em veículos utilizados para fretes e pequenas mudanças, essa indicação é particularmente relevante.

Etapas do processo

O órgão de trânsito deve expedir a notificação da autuação em até 30 dias. A partir dela, cabe defesa prévia. Mantida a autuação, é enviada a notificação de penalidade, com prazo mínimo de 30 dias para recurso à JARI, e depois recurso à segunda instância administrativa.

Pontos de atenção para a defesa

O Auto de Infração precisa indicar qual objeto ou substância foi abandonado e em que circunstâncias. Também deve ficar claro que o veículo estava estacionado, parado ou imobilizado e que o condutor ou o passageiro deixou o objeto e saiu do local. Se o objeto foi lançado, o código aplicado está incorreto.

Outros aspectos importantes são a identificação correta do veículo, especialmente em autuações sem abordagem, a coerência entre local, data e hora, a distinção em relação às infrações de carga do artigo 231 e o cumprimento dos prazos legais. Se o objeto caiu acidentalmente do veículo, sem que ninguém o tenha deixado de propósito, a situação também merece análise cuidadosa.

Como evitar a autuação

Descarte entulho, móveis velhos, pneus e lixo apenas em locais autorizados, como ecopontos e empresas de coleta. Após uma parada de emergência, recolha calços, galhos e objetos utilizados. Se você presta serviços de frete, oriente a equipe sobre o descarte correto, lembrando que a infração recai sobre quem estiver dirigindo o veículo.

Exemplos práticos

Primeiro cenário: o motorista de uma caminhonete para no acostamento de uma estrada vicinal, descarrega sacos de entulho de uma reforma e vai embora. O veículo estava parado, o objeto foi deixado na via e o condutor saiu do local. Estão presentes todos os elementos descritos pelo Manual, e o código 523-12 se aplica.

Segundo cenário: depois de trocar um pneu em uma subida, o condutor usa uma pedra grande como calço e esquece de retirá-la ao seguir viagem. O calço de segurança é citado expressamente pelo Manual entre os objetos que caracterizam o abandono, o que torna o enquadramento aplicável.

Terceiro cenário: com o carro em movimento, o condutor joga um saco de lixo na calçada. Como houve o ato de atirar, e não de deixar o objeto a partir do veículo parado, o código correto é o 523-11, e não o 523-12.

Quarto cenário: após uma pane, o motorista usa galhos para sinalizar o veículo parado e, depois do conserto, deixa os galhos na pista. Para essa situação específica, o Manual indica o código 647-50, do artigo 226, que trata de deixar de retirar objetos usados para sinalização temporária.

Perguntas e respostas

Deixar entulho na calçada a partir do carro é infração de trânsito?

Sim. A calçada faz parte da via, segundo o conceito utilizado pelo Manual, e o entulho está entre os exemplos citados.

Qual é a diferença entre os códigos 523-11 e 523-12?

O 523-11 trata de atirar objetos do veículo. O 523-12 trata de deixar objetos na via, a partir de um veículo parado, e sair do local.

Esquecer o calço de segurança na pista pode gerar multa?

Sim. O calço de segurança é citado expressamente pelo Manual entre os objetos que caracterizam o abandono.

Quem é multado se o passageiro abandonar o objeto?

O condutor, já que o infrator indicado na ficha é o condutor e o Manual admite a autuação quando o objeto é deixado pelo passageiro.

Perder carga durante a viagem é abandono?

Não. Nesses casos, aplicam-se os enquadramentos específicos do artigo 231, inciso II, que tratam de transitar derramando ou lançando carga.

Conclusão

O Código do Enquadramento 523-12 alcança o descarte irregular de objetos e substâncias a partir de veículos parados, uma prática que suja as vias e cria obstáculos perigosos. A infração é média, com multa e 4 pontos, e se diferencia do código 523-11 pela forma como o objeto chega à via. Em caso de autuação, vale verificar se o enquadramento é compatível com a situação descrita, se o objeto foi identificado e se os prazos foram respeitados, já que esses detalhes podem fazer diferença na análise do caso.