Código do Enquadramento 523-11: atirar do veículo objetos ou substâncias

O Código do Enquadramento 523-11 é utilizado para autuar o condutor quando objetos ou substâncias são atirados do veículo na via. A infração está prevista no artigo 172 do Código de Trânsito Brasileiro, é de natureza média, gera multa de R$ 130,16 e 4 pontos no prontuário. Não há medida administrativa nem suspensão, e a infração pode ser constatada sem abordagem. Um detalhe que surpreende muitos motoristas é que o condutor é autuado mesmo quando quem atira o objeto é um passageiro.

Bitucas de cigarro, latas de bebida, papéis, restos de comida e embalagens jogados pela janela são os exemplos mais comuns. Além de sujar a cidade, esses objetos podem atingir outros veículos, motociclistas e pedestres, provocar incêndios em áreas de vegetação às margens das rodovias e entupir sistemas de drenagem. Neste artigo, explicamos o que diz a lei, como o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito orienta a autuação, quais são as exceções e o que observar em uma eventual defesa.

O que significa o Código do Enquadramento 523-11

O artigo 172 do CTB possui dois desdobramentos. O código 523-11 corresponde à conduta de atirar do veículo objetos ou substâncias. O código 523-12 corresponde à conduta de abandonar na via objetos ou substâncias. A diferença está na forma como o objeto chega à via: no 523-11 ele é lançado, jogado, arremessado a partir do veículo; no 523-12 ele é deixado na via por quem sai do veículo parado.

O que diz o artigo 172 do CTB

O artigo 172 estabelece como infração atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias. A natureza é média e a penalidade é multa. O texto é amplo e não limita o tipo de objeto ou substância, o que permite enquadrar desde uma bituca de cigarro até restos de alimentos ou líquidos.

Ficha resumo da infração

Quando o agente pode autuar

O Manual prevê a autuação quando, de um veículo estacionado, parado, imobilizado ou em circulação, o condutor e ou o passageiro atira objeto ou substância na via. Ou seja, não importa se o veículo está em movimento ou parado: o que caracteriza o código 523-11 é o ato de atirar.

Entre os exemplos de objetos e substâncias citados pelo Manual estão cigarro, papel, resto de alimento, água, lata de bebida, lixo e entulho. Os exemplos de registro no campo de observações também são bem ilustrativos: "o condutor atirou do veículo uma lata de refrigerante" e "passageiro atirou do veículo bituca de cigarro".

Por que o condutor responde pelo passageiro

Esse é um dos pontos que mais geram dúvidas. O infrator indicado na ficha é o condutor, e o Manual autoriza a autuação quando o objeto é atirado pelo condutor e ou pelo passageiro. Assim, se o carona joga uma bituca pela janela, a multa e os pontos recaem sobre quem estava dirigindo.

A lógica é que o condutor é o responsável pelo veículo durante a circulação, inclusive pela conduta de quem ele transporta. Por isso, vale orientar os passageiros sobre o descarte correto do lixo, mantendo um saco ou recipiente dentro do carro.

A exceção do transporte coletivo

O Manual traz uma exceção expressa: não se deve autuar quando a substância for atirada por passageiro de transporte coletivo de passageiros. Seria desproporcional responsabilizar o motorista de um ônibus pelo comportamento de dezenas de passageiros que ele não tem como controlar enquanto dirige.

Quando o código 523-11 não deve ser utilizado

Se o condutor ou passageiro deixar o objeto na via e sair do local, com o veículo estacionado, parado ou imobilizado, o código correto é o 523-12, que trata do abandono. Se o condutor deixar de retirar objetos usados para sinalização temporária da via, como galhos e cones, aplica-se o código 647-50, do artigo 226.

O Manual também separa as situações em que o veículo transita derramando, lançando ou arrastando sobre a via a carga que transporta, o combustível ou lubrificante que utiliza, ou qualquer objeto que possa causar acidente. Nesses casos, há enquadramentos específicos do artigo 231, inciso II, com consequências diferentes.

O conceito de via

Para o Manual, via é a superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, a ilha e o canteiro central. Isso significa que atirar um objeto no canteiro central ou no acostamento também caracteriza a infração, não apenas o lançamento na pista de rolamento.

Multa e pontuação

A multa é de R$ 130,16, com 4 pontos no prontuário. O pagamento até o vencimento garante desconto de 20%. Para quem aderiu ao sistema de notificação eletrônica e optou por não recorrer, o desconto pode chegar a 40%, conforme o CTB. Não há suspensão direta do direito de dirigir, mas os pontos entram na contagem de 12 meses.

Constatação sem abordagem e indicação do condutor

O agente pode registrar a infração sem parar o veículo, e a notificação é enviada ao proprietário. Caso outra pessoa estivesse dirigindo, o proprietário tem 30 dias para indicar o condutor. Sem essa indicação, a pontuação é atribuída ao principal condutor cadastrado ou ao proprietário.

Como funciona o processo

A notificação da autuação precisa ser expedida em até 30 dias. Com ela, abre-se o prazo para defesa prévia. Se a defesa não for apresentada ou for indeferida, o órgão expede a notificação de penalidade, com prazo mínimo de 30 dias para recurso à JARI, e depois cabe recurso à segunda instância.

O que observar em uma defesa

O Auto de Infração deve informar qual objeto ou substância foi atirado e, de preferência, quem o atirou. Um registro genérico, sem indicar o que foi lançado, dificulta a verificação dos fatos. Também é preciso conferir se o veículo era de transporte coletivo e o objeto foi lançado por passageiro, situação em que o Manual orienta não autuar.

Outros pontos relevantes são a visibilidade do agente em relação ao veículo, a correta identificação da placa, a coerência entre local, data e hora e a observância dos prazos. Em autuações sem abordagem, a possibilidade de erro na leitura da placa ou na identificação do veículo merece atenção especial.

Como evitar a autuação

Mantenha sempre um recipiente para lixo dentro do veículo e descarte o conteúdo em local adequado ao final do trajeto. Se você fuma, use o cinzeiro do carro ou um recipiente próprio, e nunca jogue a bituca pela janela. Oriente também os passageiros, lembrando que a responsabilidade pela infração será de quem estiver dirigindo.

Motoristas de aplicativo e de transporte particular podem, inclusive, deixar um aviso visível no veículo pedindo que os passageiros não joguem nada pela janela, já que eventuais autuações recairão sobre o condutor.

Exemplos práticos

Primeiro cenário: parado no semáforo, o condutor termina um lanche e joga a embalagem pela janela, no canteiro central. Mesmo com o veículo parado, houve o ato de atirar um objeto na via, e o canteiro central faz parte da via segundo o Manual. O código 523-11 se aplica.

Segundo cenário: em uma viagem de aplicativo, o passageiro sentado no banco de trás joga uma bituca de cigarro pela janela. O condutor é quem responde pela infração, porque o Manual admite a autuação quando o objeto é atirado pelo passageiro e o infrator indicado na ficha é o condutor. O motorista pode contestar se houver falhas na autuação, mas não pode simplesmente transferir a infração ao passageiro.

Terceiro cenário: um passageiro de ônibus urbano joga uma lata de refrigerante pela janela. Nesse caso, o Manual orienta expressamente a não autuar, porque se trata de passageiro de transporte coletivo.

Quarto cenário: um caminhão circula com a carga mal presa e perde parte do material transportado ao longo do trajeto. Não se trata de atirar objetos, mas de transitar lançando ou derramando carga, com enquadramento próprio no artigo 231, inciso II.

Perguntas e respostas

Jogar bituca de cigarro pela janela dá multa?

Sim. O cigarro é um dos exemplos citados expressamente pelo Manual para o código 523-11.

Se o passageiro jogar lixo, quem é multado?

O condutor. A exceção é o transporte coletivo de passageiros, em que o Manual orienta não autuar quando o objeto é lançado por passageiro.

O veículo precisa estar em movimento?

Não. O Manual prevê a autuação com o veículo estacionado, parado, imobilizado ou em circulação.

Jogar água pela janela também é infração?

Sim. A água aparece entre os exemplos de substâncias do Manual.

Essa infração suspende a CNH?

Não. A penalidade é apenas multa, com 4 pontos.

Conclusão

O Código do Enquadramento 523-11 pune um hábito que ainda é comum nas cidades e rodovias: atirar lixo e objetos pela janela do veículo. A infração é média, com multa e 4 pontos, e alcança inclusive o que é lançado pelos passageiros, com exceção do transporte coletivo. Conhecer os detalhes do enquadramento ajuda tanto a evitar a autuação quanto a identificar falhas no Auto de Infração, como a falta de indicação do objeto atirado ou a aplicação indevida a passageiros de ônibus.