Código do Enquadramento 522-32: usar veículo para arremessar água ou detritos sobre os veículos

O Código do Enquadramento 522-32 é aplicado ao condutor que usa o veículo para arremessar água ou detritos sobre outros veículos. A infração está prevista no artigo 171 do Código de Trânsito Brasileiro, é de natureza média, com multa de R$ 130,16 e 4 pontos no prontuário. Não existe medida administrativa, não há suspensão do direito de dirigir, e a constatação pode ocorrer sem abordagem.

Esse código costuma ser associado a situações como jogar água de uma poça sobre uma motocicleta, um ciclista em seu veículo ou o para-brisa de outro carro, prejudicando a visibilidade e colocando todos em risco. Assim como no caso dos pedestres, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito exige que o arremesso seja intencional, ou seja, que o condutor pudesse evitar e não evitou, ou que tenha mudado o curso do veículo para atingir o outro. Nas próximas seções, vamos detalhar cada aspecto do enquadramento.

O que significa o Código do Enquadramento 522-32

O artigo 171 do CTB se divide em dois códigos no Manual. O 522-31 é utilizado quando a água ou os detritos atingem pedestres. O 522-32, objeto deste artigo, é utilizado quando atingem outros veículos. A distinção é simples, mas precisa estar correta no Auto de Infração, porque um código incompatível com a situação descrita compromete a autuação.

O que diz o artigo 171 do CTB

O dispositivo estabelece como infração usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos. A natureza é média e a penalidade é multa. O verbo usar indica que o veículo é empregado como instrumento do arremesso, e não que o motorista simplesmente passou por uma poça inevitável.

Ficha resumo da infração

Quando o agente pode autuar

O Manual orienta a autuação do condutor que intencionalmente atinge outro veículo com água ou detritos que se encontram na pista de rolamento quando, existindo condições de desviar ou reduzir a velocidade, não o faz, ou quando muda o curso do veículo para arremessá-los.

Pense em uma rodovia com água acumulada na faixa da direita. Um caminhão passa em velocidade elevada ao lado de uma motocicleta e lança uma grande quantidade de água sobre o motociclista, mesmo tendo espaço e condições para reduzir. Ou um motorista que, irritado com outro condutor, desvia de propósito para uma poça no momento em que o outro veículo está ao lado. Os exemplos de registro do Manual seguem essa lógica, como "arremessou água deliberadamente em outro veículo, mesmo podendo desviar-se da poça" e "não diminuiu a velocidade, lançando deliberadamente detritos em outro veículo".

Detritos, segundo o Manual, são sobras de qualquer substância, resíduos e restos. Assim, lama, pedriscos e sujeira da pista também podem estar envolvidos.

Por que essa conduta é perigosa

O arremesso de água ou detritos sobre outro veículo vai muito além do incômodo. Um grande volume de água sobre o para-brisa pode cegar o motorista por alguns segundos. Sobre uma motocicleta, pode desequilibrar o condutor e atingir seu rosto e seus olhos. Pedriscos lançados podem trincar vidros. Por isso, mesmo sendo uma infração média, a conduta tem potencial para causar acidentes graves.

Quando o código 522-32 não deve ser utilizado

Se o arremesso atingir pedestres, o código correto é o 522-31. Se o condutor ou um passageiro atirar objetos ou substâncias do veículo, ou abandoná-los na via, aplicam-se os códigos 523-11 ou 523-12, do artigo 172.

Além disso, o Manual determina que, em pistas não pavimentadas ou com pavimento em más condições de conservação, seja considerada a dificuldade em evitar o arremesso. Em estradas de terra, trechos alagados ou vias com muitos buracos, é comum que a passagem de qualquer veículo lance água ou lama, sem que haja intenção.

Também é preciso diferenciar o arremesso intencional de situações de trânsito intenso, em que o condutor não tem como mudar de faixa nem reduzir bruscamente a velocidade sem criar outro risco.

Multa e pontuação

A multa é de R$ 130,16, com 4 pontos no prontuário. Há desconto de 20% para pagamento até o vencimento e de 40% para quem aderiu ao sistema de notificação eletrônica e reconheceu a infração, sem apresentar defesa ou recurso, dentro das regras do CTB. Não há suspensão direta, mas os pontos somam na contagem de 12 meses que pode levar à suspensão por pontuação.

Notificação e indicação do condutor

Quando a infração é registrada sem abordagem, a notificação chega ao proprietário do veículo. Se outra pessoa estava dirigindo, o proprietário tem 30 dias, contados da notificação, para indicar o condutor. Em veículos de empresas e frotas, como caminhões e utilitários, essa indicação é especialmente importante para que os pontos sejam lançados para o motorista correto.

Etapas do processo administrativo

A notificação da autuação deve ser expedida em até 30 dias. A partir dela, é possível apresentar defesa prévia. Se a autuação for mantida, o órgão envia a notificação de penalidade, com prazo não inferior a 30 dias para recurso à JARI. Depois, ainda cabe recurso à segunda instância administrativa.

Pontos importantes para a defesa

O primeiro ponto é verificar se o Auto de Infração descreve a intencionalidade. O agente deve indicar que o condutor podia desviar ou reduzir a velocidade e não o fez, ou que mudou o curso do veículo para arremessar a água ou os detritos. Sem essa descrição, a autuação se aproxima da simples constatação de que havia água na pista, o que não basta.

Também devem ser examinados as condições da via, o fluxo de veículos no momento, a presença de outros carros que impediam o desvio, a identificação correta do veículo atingido e do veículo autuado e o cumprimento dos prazos legais. Condições climáticas registradas no dia, como chuvas intensas, podem reforçar a tese de que o arremesso era inevitável.

Como evitar a autuação

Ao dirigir na chuva, redobre a atenção com motocicletas, bicicletas e veículos menores ao seu lado. Reduza a velocidade ao passar por poças e evite ultrapassagens sobre áreas alagadas quando houver outro veículo muito próximo. Motoristas de caminhões e ônibus devem ter cuidado especial, porque o volume de água lançado por esses veículos é muito maior.

Empresas com frotas podem incluir esse cuidado nos treinamentos de direção defensiva, já que a pontuação recai sobre o condutor identificado e a imagem da empresa também é afetada.

Exemplos práticos

Primeiro cenário: em uma rodovia com água acumulada no acostamento e na faixa da direita, um ônibus ultrapassa uma motocicleta em alta velocidade e lança uma grande quantidade de água sobre o motociclista, embora houvesse espaço para se afastar e tempo para reduzir. O Manual cita justamente a situação em que o condutor podia desviar ou reduzir a velocidade e não o fez. O código 522-32 se aplica.

Segundo cenário: em um congestionamento sob chuva forte, com todas as faixas ocupadas e a pista alagada de ponta a ponta, um carro avança lentamente e espalha água sobre o veículo ao lado. Não havia alternativa de trajetória e a velocidade já era baixa. Falta o elemento da intencionalidade, e a autuação não encontra respaldo nos critérios do Manual.

Terceiro cenário: após uma discussão no semáforo, um motorista espera o outro veículo emparelhar e desvia de propósito para uma poça, encharcando o para-brisa do desafeto. Houve mudança de curso para arremessar a água, o que caracteriza o código 522-32. Dependendo do contexto, a conduta de intimidação também pode ser analisada à luz do artigo 170, que trata de dirigir ameaçando os demais veículos.

Perguntas e respostas

Molhar uma motocicleta ao passar por uma poça gera multa?

Pode gerar, se ficar demonstrado que o condutor podia desviar ou reduzir a velocidade e não o fez, ou que mudou o curso do veículo para atingir o motociclista.

Qual é a diferença entre os códigos 522-31 e 522-32?

O 522-31 é usado quando o arremesso atinge pedestres. O 522-32 é usado quando atinge outros veículos.

Essa infração suspende a CNH?

Não. A penalidade é apenas multa, com 4 pontos no prontuário.

Em estrada de terra também pode haver autuação?

O Manual determina que se considere a dificuldade de evitar o arremesso em pistas não pavimentadas ou em más condições, o que torna a caracterização da infração mais exigente nesses casos.

Quem recebe os pontos se outra pessoa dirigia?

O proprietário pode indicar o condutor em até 30 dias. Sem a indicação, os pontos vão para o principal condutor cadastrado ou para o proprietário.

Conclusão

O Código do Enquadramento 522-32 pune o condutor que usa o próprio veículo para lançar água ou detritos sobre outros veículos, uma conduta que pode comprometer a visibilidade e o equilíbrio de quem é atingido. Trata-se de infração média, sem suspensão, mas com multa e pontos. O Manual deixa claro que o elemento decisivo é a intencionalidade, demonstrada pela possibilidade de evitar o arremesso. Por isso, em caso de autuação, vale analisar com cuidado a descrição do agente e as condições reais da via, pois nem toda água lançada na pista significa infração.