Receber uma multa de trânsito é sempre uma chateação! Nem sempre estamos preparados financeiramente para arcar com o pagamento, ainda mais se considerarmos que algumas multas podem alcançar valores bem salgados!
Se a infração cometida tiver fator multiplicador, que encarece ainda mais o preço da multa, o orçamento do condutor pode ficar seriamente comprometido! Uma alternativa para contornar essa questão é a possibilidade de pagar a multa com desconto de até 40% ao se cadastrar no SNE, e muitos motoristas acabam optando por isso.
Contudo, além do prejuízo financeiro, existe a questão da perda de pontos na CNH e outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Tudo isso deve entrar na balança ao pesar os prós e contras de pagar a multa com desconto.
Normalmente, os motoristas multados escolhem simplesmente pagar a multa com desconto achando que vão se livrar do problema. Mas a realidade, infelizmente, nem sempre é tão simples assim.
Neste post, explicamos por que realizar o pagamento da multa não basta e te ensinamos como recorrer de uma penalização sem burocracia nem dor de cabeça. Confira!
O que é o SNE?
Antes de mais nada, é importante deixar claro o que é o SNE, já que ele tem tudo a ver com o assunto deste post. Trata-se do Sistema de Notificação Eletrônica, um meio de comunicação digital disponibilizado pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN.
Ao se cadastrar nesse sistema, o motorista pode obter um desconto de até 40% no pagamento antecipado de uma multa. Para conseguir esse benefício, basta fazer a adesão ao SNE, que é integrado ao aplicativo da CNH digital.
Como conseguir desconto na multa de trânsito?
Quando o dono de um veículo se cadastra no SNE, passa a receber as notificações de autuação digitalmente e deixa de ser comunicado sobre eventuais infrações e penalidades via Correios. Nesse caso, o pagamento da multa é feito de forma antecipada, com um desconto que pode ser de até 40% e vale até o vencimento da multa.
A “pegadinha”, nesse caso, é que, ao aderir ao programa e receber o desconto da multa de trânsito, o usuário precisa reconhecer o cometimento da infração e optar por não apresentar defesa prévia nem recurso.
Vale a pena pagar a multa de trânsito com 40% de desconto?
A autuação de trânsito gera uma série de problemas, e o prejuízo financeiro é o menor deles.
Independentemente do valor da multa cobrada, cometer uma infração leva à perda de pontos na CNH que pode causar a suspensão da licença para dirigir e até a perda da CNH, dependendo do caso. E, infelizmente, o pagamento da multa não anula a pontuação nem deixa o infrator livre do risco de ter sua CNH suspensa ou cassada.
Por isso, pagar logo a multa para obter o desconto de até 40% até pode parecer um bom negócio à primeira vista, mas não é! Se você já tem muitos pontos acumulados na CNH e não quer colocar em risco sua habilitação, não vale a pena pagar a multa com desconto!
Mas, calma! Existem outras providências mais vantajosas que você pode tomar para evitar a suspensão ou até mesmo cancelar sua multa de trânsito.
Por que pagar a multa nem sempre é suficiente?
Cometer infrações de trânsito tem outras consequências além de uma autuação. Dependendo da infração, ela também pode gerar uma pontuação na CNH e, em casos mais drásticos, até mesmo a suspensão ou a cassação do direito de dirigir.
Infelizmente, pagar uma multa não isenta o motorista da pontuação e nem de outras penalidades previstas no código de trânsito, e ainda o priva do direito de recorrer. Por isso, não é uma prática tão vantajosa quanto pode parecer a princípio.
De acordo com o artigo 284 parágrafo 1º do Código de Trânsito Brasileiro, esse desconto é válido somente nos casos em que o usuário escolha não apresentar defesa prévia ou recurso administrativo, admitindo a infração. Confira como isso está expressão no CTB:
“Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.
§ 1º Caso o infrator declare pelo sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, o pagamento da multa poderá ser efetuado por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa. (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022).”
Por isso, a única maneira de evitar a suspensão de sua CNH por acúmulo de pontos é entrar com um recurso, de preferência com auxílio de uma consultoria especializada em direito de trânsito, como a Fora Multas.
Outra vantagem de recorrer da autuação de trânsito é que, enquanto o processo estiver em andamento, o pagamento da multa e os pontos na CNH ficam suspensos. Inclusive, o motorista consegue licenciar o veículo sem efetuar o pagamento da multa, caso esteja sob o efeito suspensivo. Ou seja, vale muito a pena entrar com o recurso. Agora, vamos explicar como fazer isso!
Recorra de sua multa de trânsito com a Fora Multas!
Como você pode perceber, pagar a multa não é o suficiente para isentar o motorista das penas previstas pelo código de trânsito. Afinal, o pagamento não suspende os pontos computados na CNH e nem evita a suspensão da licença para dirigir.
Ao invés de simplesmente realizar o pagamento da multa aproveitando o desconto do SNE, nossa recomendação é recorrer, pois, se ficar comprovado que a penalidade foi injusta, existe a possibilidade de cancelar a multa! Assim, além de economizar o valor que seria pago, o motorista evita a pontuação ou até a perda da CNH.
Vale lembrar que recorrer de multas de trânsito é um direito dos motoristas! Para entrar com o recurso, basta apresentar a defesa prévia ao órgão emissor da multa com a documentação solicitada e justificar por que a penalidade é indevida. Mesmo se a justificativa não for aceita nessa etapa, o condutor ainda pode entrar com um recurso administrativo posteriormente.
A melhor forma de ter seu recurso aceito e cancelar a multa de trânsito é contratar uma consultoria especializada para prestar suporte, como a Fora Multas! Nós somos especialistas em direito de trânsito e contamos com uma equipe experiente para ajudar em sua defesa!
A consultoria funciona da seguinte maneira: nossa equipe avalia tecnicamente a sua multa e, a partir daí, elabora uma estratégia de defesa e faz uma previsão dos benefícios que podem ser pleiteados. Entre os benefícios possíveis estão a isenção do pagamento da multa, a suspensão da pontuação na CNH ou até mesmo o cancelamento da multa.